A Lei Complementar n. 177, de 9 de janeiro de 2008, que
dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do
Município de Goiânia, estabelece que as atividades
edilícias deverão ter fechamento no alinhamento do
canteiro de obras, que deve

Question

A Lei Complementar n. 177, de 9 de janeiro de 2008, que
dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do
Município de Goiânia, estabelece que as atividades
edilícias deverão ter fechamento no alinhamento do
canteiro de obras, que deve Alternativa A: ser feito de material sólido que não ofereça perigo à
integridade física das pessoas e mantido em bom
estado de conservação a partir do solo, oferecendo
vedação física da obra.  Ou Alternativa B: ser construído até para as edificações direcionadas à
população de baixa renda, licenciadas pelo
Município. Ou Alternativa C: possuir altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte
centímetros). Ou Alternativa D: ser dotado de duas entradas independentes, uma
para veículos e outra para pedestres.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] ser feito de material sólido que não ofereça perigo à
integridade física das pessoas e mantido em bom
estado de conservação a partir do solo, oferecendo
vedação física da obra.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Complementar nº 177, de 9 de janeiro de 2008, art. 41, caput, § 1º, I, § 1º, II, e § 4º: “Art. 41. Para todas as atividades edilícias será obrigatório o fechamento no alinhamento do canteiro de obras. § 1º O fechamento deverá atender às seguintes exigências: I - ser construído com material adequado, que não ofereça perigo à integridade física das pessoas e ser mantido em bom estado de conservação a partir do solo, oferecendo vedação física da obra;” “II - possuir altura mínima de 2,00m (dois metros).” “§ 4º Estão excetuadas das exigências constantes deste artigo, as edificações para população de baixa renda licenciada pelo Município.”Tema central: Fechamento do canteiroAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde ao conteúdo do art. 41, § 1º, I, da Lei Complementar nº 177/2008: o fechamento deve ser feito com material adequado, sem risco à integridade física das pessoas, mantido em bom estado de conservação a partir do solo e com vedação física da obra. A variação vocabular indicada na base não altera o sentido jurídico decisivo.BErradaEstá errada por confronto direto com a exceção legal expressa do art. 41, § 4º: “Estão excetuadas das exigências constantes deste artigo, as edificações para população de baixa renda licenciada pelo Município.” Portanto, a lei não impõe essa exigência justamente a esse tipo de edificação.CErradaEstá errada porque o art. 41, § 1º, II, fixa altura mínima de 2,00 m, e não de 2,20 m. O erro é objetivo e decorre da divergência com a medida legal expressa.DErradaEstá errada porque o art. 41 não prevê a obrigatoriedade de duas entradas independentes, uma para veículos e outra para pedestres. A alternativa cria requisito sem base legal no dispositivo pertinente.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: a troca da altura mínima legal de 2,00 m por 2,20 m, a inversão da regra com a exceção das edificações para população de baixa renda e a inserção de exigência operacional não prevista no art. 41.Dica para questões semelhantesEm legislação municipal específica, confronte a alternativa com a redação exata do dispositivo cobrado antes de inferir requisitos.Quando a lei trouxer regra geral e exceção no mesmo artigo, verifique se a alternativa ignorou a exceção expressa.Em requisitos objetivos como altura, metragem ou prazo, um pequeno desvio numérico já torna a alternativa incorreta.Não aceite como exigência legal aquilo que o dispositivo não prevê expressamente.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

A Lei Complementar n. 177, de 9 de janeiro de 2008, que dis...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas