Comentário do Gabarito: Alternativa D – 3 itens corretos

Interpretação da questão: A questão exige o conhecimento da competência tributária municipal e dos limites constitucionais e legais para a instituição e cobrança de tributos pelos municípios, especialmente Goiânia, conforme a Lei Municipal nº 299/1990, em harmonia com a Constituição Federal.

I – Correto: Reproduz literalmente o art. 145, II, da CF: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.” Exemplo: Taxa de fiscalização ambiental cobrada mediante o exercício do poder de polícia ambiental.

II – Correto: Conforme art. 145, III, da CF, a contribuição de melhoria decorre de obras públicas que valorizem imóveis, justificando sua cobrança dos proprietários beneficiados. Exemplo prático: recapeamento de rua que valoriza imóveis locais.

III – Incorreto: O erro está em dizer que é obrigatório à administração municipal identificar o patrimônio e rendimentos dos contribuintes. O texto constitucional (art. 145, §1º) fala em “facultado à administração”. Ou seja, não é exigência absoluta, mas uma faculdade.

IV – Correto: O art. 149, §1º, da CF prevê expressamente essa possibilidade: “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.”

Pegadinhas da questão: Atenção ao comando “obrigatório” no item III – muitos erram por não perceber que a Constituição usa “facultado”, não sendo compulsória a atuação administrativa.

Resumo: Itens corretos: I, II e IV. Item III está incorreto pelo emprego do termo “obrigatório”.

Doutrina relevante: Hugo de Brito Machado, em Curso de Direito Tributário, reforça que a graduação dos impostos segundo capacidade econômica é princípio geral, mas sua efetivação depende da lei e da gestão administrativa, não de imposição absoluta.

Conclusão: Fixe os conceitos de taxas, contribuição de melhoria e contribuições previdenciárias. Cuidado com expressões absolutas (“obrigatório” vs. “facultado”) – são frequentes pegadinhas de concurso!

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A questão I que está errada, quando cita do exercício de polícia. (I As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis)