Gabarito: E) Todos os itens estão certos.

Interpretação do tema: A questão aborda a responsabilidade civil do servidor público municipal por atos que causem prejuízo, conforme a Lei nº 322/1991 (Estatuto dos Servidores de Alto Paraíso de Goiás). O foco está no dever de reposição de valores e na responsabilização em caso de danos à Fazenda Municipal e a terceiros.

Fundamento legal:

• Art. 144: “O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais.”
• Art. 145: “A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante desconto em folha, que não excederá a décima parte do vencimento ou da remuneração.”
• Art. 146: “Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, (...) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores (...), até o limite do valor da herança recebida.”

Tema central e exemplo prático: O servidor que, agindo com dolo ou culpa, causa dano ao patrimônio municipal ou a terceiros precisa indenizar o prejuízo. Por exemplo: se um servidor administrativo deixa de repassar valores recebidos dentro do prazo, será responsabilizado conforme a lei e deve restituir o valor, podendo ser descontado até 10% do salário mensal.

Justificativa alternativa correta: Todas as assertivas estão corretas, pois refletem exatamente o texto da lei: I (reposição à vista), II (limite de desconto em folha), III (responsabilidade em ação regressiva e extensão da obrigação aos herdeiros, até o limite da herança).

Análise das alternativas incorretas: As demais opções ignoram um ou mais itens que, na realidade, estão todos corretos e previstos na legislação municipal. Nenhuma das assertivas apresenta informação que contrarie a Lei nº 322/91.

Pegadinhas e dicas: Atenção às palavras como “de uma só vez” para alcançar e desfalque (Art. 144), e “nunca excederá a décima parte” para desconto mensal (Art. 145). Outro ponto sensível é a responsabilidade por danos a terceiros, que depende de ação regressiva e atinge os herdeiros só até o valor da herança.

Jurisprudência e doutrina: Conforme o STF e o STJ, a ação regressiva é obrigatória em caso de dolo ou culpa do agente (RE 179.147/SP; REsp 602.102), reforçado por Celso Antônio Bandeira de Mello.

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GAB:E