Para resolver a questão proposta sobre a Lei Complementar nº 79, de 21 de janeiro de 2013, que aborda o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa, é essencial compreender a estrutura dessa legislação e os princípios que regem os cargos e carreiras públicos.

Legislação Vigente: A Lei Complementar nº 79/2013 é usada como base para delinear a organização, a carreira e a remuneração dos servidores municipais do Instituto de Previdência. O conhecimento de seus artigos, assim como de princípios constitucionais como a legalidade, igualdade, moralidade, pessoalidade e eficiência, é crucial para interpretação correta.

Tema Central: A questão trata da definição de carreira e cargo dentro do quadro de servidores, algo que é central para a compreensão do plano de cargos e salários em um órgão público. Ter clareza sobre o que constitui um cargo e uma carreira é fundamental.

Exemplo Prático: Considere um servidor público que ingressa no Instituto de Previdência como Analista Previdenciário. A trajetória dele dentro do órgão, incluindo promoções e progressões, seria a sua carreira. Já o cargo refere-se à posição efetiva que ele ocupa.

Justificativa para a Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta porque ela define carreira como a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos, organizados conforme especialidades e classes, que é uma definição tradicional e correta dentro do serviço público.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta porque menciona um ato privativo do Chefe do Poder Executivo Estadual, mas a competência é do Chefe do Executivo Municipal.

B: Embora a alternativa mencione princípios constitucionais válidos, ela está incorreta ao incluir pessoalidade, pois o correto é impessoalidade.

C: A definição está conceitualmente errada. Um cargo não é um conjunto de carreiras, mas sim uma posição única no serviço público.

D: Errada porque a jornada de trabalho mencionada não é pautada pela referida lei, que não estabelece um único padrão de 36 horas para todos os servidores.

Pegadinhas: Fique atento ao uso incorreto de termos técnicos, como pessoalidade no lugar de impessoalidade, que podem confundir quem não está familiarizado com o jargão jurídico.

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