Questões de Legislação de Trânsito - Sistema Nacional de Trânsito para Concurso - Página 5

Q3788964

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de São João da Varjota - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |

Q3788964 Legislação de Trânsito

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é reconhecido como o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Entre suas competências está a de coordenar os órgãos integrantes do SNT e uniformizar a interpretação das normas de trânsito. Assim, cabe ao CONTRAN, também, a atribuição de julgar recursos interpostos contra penalidades de infração de trânsito aplicadas pelos órgãos executivos.

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Q3788387

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Conselho Tutelar - Edital nº 2 |

Q3788387 Legislação de Trânsito

Durante uma capacitação para agentes de fiscalização de trânsito, discutiu-se a importância das resoluções e deliberações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e dos decretos regulamentadores do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Um dos instrutores apresentou quatro situações práticas e solicitou que os participantes identificassem corretamente qual tipo de norma se aplica a cada uma, considerando a hierarquia normativa e a finalidade de cada instrumento legal no Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Associe as situações (coluna I) ao tipo de norma ou ato correspondente (coluna II).

Coluna I − Situações práticas

1. O Governo Federal precisa atualizar o regulamento geral do CTB, estabelecendo regras complementares sobre a aplicação de penalidades.

2. O CONTRAN decide uniformizar procedimentos técnicos para o exame toxicológico obrigatório em motoristas das categorias C, D e E.

3. Um órgão executivo de trânsito estadual solicita ao CONTRAN autorização para adotar sinalização especial temporária em rodovias durante obras.

4. O DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito - (atual SENATRAN - Secretaria Nacional de Trânsito - ) emite uma instrução de caráter técnico para orientar o uso de sistemas eletrônicos de fiscalização de velocidade.

Coluna II − Tipos de normas e atos

(__) Resolução do CONTRAN

(__) Decreto presidencial

(__) Portaria da SENATRAN

(__) Deliberação do CONTRAN

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de associação, de cima para baixo:

A

1, 2, 3, 4.

B

2, 1, 3, 4.

C

1, 2, 4, 3.

D

2, 1, 4, 3.

E

3, 1, 4, 2.

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Q3773524

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3773524 Legislação de Trânsito

Com a publicação da Lei nº 14.071/2020, foi criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), destinado a reunir informações sobre motoristas que não cometeram infrações. Sobre o RNPC, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__) O RNPC é organizado, mantido e atualizado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

(__) O objetivo do RNPC é registrar condutores que cometem infrações graves.

(__) O registro pode servir para benefícios fiscais e programas de reconhecimento de bons condutores.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, F, V.

D

V, F, F.

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Q3773509

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3773509 Legislação de Trânsito

Durante operação educativa em uma via municipal, o Agente de Trânsito de determinado município percebe a necessidade de implantar nova sinalização de pedestres próxima a uma escola. Considerando o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa CORRETA.

A

A atuação municipal se restringe à fiscalização de estacionamentos e parada de veículos.

B

O município depende de autorização do DENATRAN para alterar qualquer sinalização viária.

C

Essa competência é exclusiva do órgão estadual de trânsito, cabendo ao município apenas executar ordens superiores.

D

Compete ao órgão executivo de trânsito municipal planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, promovendo o desenvolvimento da circulação e segurança.

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Q3773506

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3773506 Legislação de Trânsito

Durante uma operação de reorganização do trânsito em área escolar, o Agente Municipal de Trânsito Luiz observou a necessidade de ajustar a sinalização e implantar redutores de velocidade. Com base exclusivamente no art. 24 do CTB, marque a alternativa CORRETA sobre a competência do município.

A

Somente o CONTRAN pode autorizar modificações na sinalização horizontal e vertical.

B

O agente de trânsito municipal deve aguardar autorização do órgão estadual para intervir no tráfego urbano.

C

Cabe ao órgão executivo de trânsito municipal planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito, inclusive implantar sinalização e dispositivos de segurança nas vias sob sua circunscrição.

D

O município apenas executa ordens do DETRAN, sem autonomia para alterar a sinalização local.

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Q3764569

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |

Q3764569 Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito

A

aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

B

avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.

C

estabelecer as diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

D

acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos.

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Q3761453

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761453 Legislação de Trânsito

O Município de Axixá do Tocantins/TO, por meio da Lei Municipal nº 610/2023, instituiu o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), integrando-o ao Sistema Nacional de Trânsito e conferindo-lhe atribuições específicas no âmbito local.

Considerando o que dispõe a referida lei e o Código de Trânsito Brasileiro, aponte a alternativa CORRETA.

A

Ao DEMUTRAN cabe a implantação e manutenção da sinalização viária, a fiscalização do uso adequado das vias, a autuação de infrações de circulação, parada e estacionamento, bem como a execução de ações de educação para o trânsito, em articulação com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

B

Compete ao DEMUTRAN julgar, em segunda instância, os recursos contra penalidades aplicadas no município, substituindo o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) em todas as hipóteses.

C

A lei municipal restringe o DEMUTRAN a atividades meramente administrativas, vedando-lhe a autuação de infrações e a aplicação de penalidades de trânsito.

D

As atribuições do DEMUTRAN incluem o licenciamento anual de veículos registrados no município, função que lhe foi transferida da Polícia Civil por meio da lei local.

E

A Lei nº 610/2023 conferiu ao DEMUTRAN a competência para disciplinar o tráfego intermunicipal, exercendo fiscalização em rodovias estaduais que cruzam o território de Axixá do Tocantins/TO, em regime de cooperação direta com o DNIT.

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Q3761441

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761441 Legislação de Trânsito

A educação para o trânsito constitui princípio fundamental do Sistema Nacional de Trânsito, sendo prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em normas complementares. A atuação do agente municipal de trânsito não se limita à fiscalização, abrangendo também ações pedagógicas e de sensibilização social.

Analise as assertivas a seguir e depois indique a alternativa CORRETA.

I. A educação para o trânsito deve ser desenvolvida em todos os níveis de ensino, desde a educação infantil até a universitária, como atividade permanente e integrada, sendo atribuição dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito a coordenação de programas educativos voltados para crianças, jovens e adultos.

II. Campanhas educativas de trânsito devem ser promovidas obrigatoriamente em períodos específicos do calendário nacional, como no “Maio Amarelo” e na “Semana Nacional de Trânsito”, sendo facultativa a realização de ações em outros períodos do ano.

III. O agente municipal de trânsito, ao orientar condutores e pedestres sobre o uso adequado da via pública e sobre condutas seguras, cumpre papel essencial de educador social, cabendo-lhe adotar postura de urbanidade, clareza e fundamentação técnica.

IV. A aplicação de penalidades, como multas e advertências por escrito, deve sempre ser precedida de ação educativa, pois o caráter pedagógico deve prevalecer sobre a função sancionatória da fiscalização.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3761429

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761429 Legislação de Trânsito

No contexto de uma ação conjunta realizada em Axixá do Tocantins/TO, houve divergência entre representantes do DETRAN estadual, da Polícia Militar e da autoridade municipal de trânsito quanto à definição das competências para aplicar penalidades, fiscalizar o tráfego e regulamentar situações específicas de circulação em vias urbanas.

Com base nas disposições do CTB acerca do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), aponte a alternativa CORRETA.

A

A fiscalização do trânsito em vias urbanas é atribuição exclusiva dos órgãos estaduais de trânsito, cabendo ao Município apenas a sinalização e a execução de campanhas educativas.

B

Os órgãos municipais de trânsito, quando integrados ao SNT, possuem competência para planejar, regulamentar e operar o trânsito em vias urbanas, incluindo a aplicação de penalidades, observadas as diretrizes federais.

C

A aplicação de penalidades por infrações cometidas em rodovias federais é competência concorrente entre os órgãos municipais e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

D

À Polícia Militar compete, nos limites territoriais do Município, regulamentar o uso do sistema viário urbano, cabendo-lhe editar normas complementares às do CTB em caráter autônomo.

E

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) atua apenas como órgão consultivo, sem poder normativo vinculante sobre os demais órgãos do SNT.

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Q3761428

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761428 Legislação de Trânsito

Um agente de trânsito de Axixá do Tocantins/TO questiona, em reunião administrativa, até que ponto a atuação municipal em educação para o trânsito e preservação ambiental está amparada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em sua fala, ele afirma que tais ações dependem de regulamentação estadual, não sendo obrigações diretas do Município.

Considerando os princípios e objetivos do CTB, analise as alternativas e aponte a CORRETA.

A

A educação para o trânsito, segundo o CTB, é dever exclusivo da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução de campanhas específicas previstas em convênios ou programas federais.

B

A preservação ambiental, no âmbito do trânsito, restringe-se ao transporte de cargas perigosas, não sendo competência do Sistema Nacional de Trânsito a adoção de medidas voltadas ao controle de poluição atmosférica e sonora.

C

O CTB assegura que o trânsito em condições seguras é direito de todos e dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, incluindo os Municípios, que devem atuar em ações educativas permanentes e em medidas de proteção ambiental.

D

O direito ao trânsito seguro previsto no CTB vincula-se apenas às normas de circulação e conduta, não abrangendo diretrizes de engenharia de tráfego ou programas de educação para pedestres e condutores.

E

A atuação municipal em educação para o trânsito é opcional, dependendo de previsão em lei orgânica local, já que o CTB não impõe obrigações específicas às administrações municipais nesse campo.

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Q3760277

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760277 Legislação de Trânsito

Um Município realizou a implantação de nova sinalização em importantes vias urbanas, incluindo placas de advertência, regulamentação, faixas de pedestres, legendas no pavimento e dispositivos auxiliares refletivos. Após a ocorrência de vários sinistros de trânsito em um trecho recém-sinalizado, constatou-se que parte da sinalização apresentava falhas de visibilidade noturna e inconformidade com os padrões do CONTRAN.

Considerando o CTB e o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade pela sinalização urbana é exclusiva do condutor, que deve dirigir sempre de forma defensiva.

B

A implantação, manutenção e padronização da sinalização urbana são de responsabilidade do órgão com circunscrição sobre a via.

C

A sinalização viária tem apenas caráter informativo, não gerando efeitos jurídicos.

D

A sinalização irregular exime o condutor de qualquer responsabilidade administrativa e civil.

E

A sinalização horizontal prevalece de forma absoluta sobre a vertical.

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Q3760272

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760272 Legislação de Trânsito

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) editou atos normativos disciplinando padrões técnicos, mas foi questionado judicialmente quanto à sua competência para julgamento de recursos. Com base no CTB, assinale a alternativa correta:

A

O CONTRAN julga recursos em última instância.

B

O CONTRAN julga apenas recursos criminais.

C

O CONTRAN substitui as JARI.

D

O CONTRAN apenas executa fiscalizações.

E

O CONTRAN não possui competência recursal.

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Q3760268

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760268 Legislação de Trânsito

Um Município de pequeno porte, que nunca formalizou sua integração ao Sistema Nacional de Trânsito, passou a autuar condutores por infrações de circulação e aplicar multas diretamente aos motoristas, arrecadando os valores aos cofres municipais. Considerando o CTB, assinale a alternativa correta:

A

A atuação é válida, pois o poder de polícia é inerente ao Município.

B

O Município pode fiscalizar, mas não arrecadar.

C

O Município pode apenas aplicar advertências.

D

O Município pode autuar se houver convênio com o Estado.

E

O Município não pode exercer nenhuma competência de trânsito sem integração ao SNT.

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Q3760267

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760267 Legislação de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) constitui a base organizacional da política de trânsito no país. Durante auditoria realizada por órgão de controle, questionou-se a natureza jurídica do SNT e sua composição federativa. À luz do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O SNT é um conjunto articulado de órgãos e entidades da União, Estados, DF e Municípios.

B

O SNT é uma autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes.

C

O SNT é órgão exclusivo da União.

D

O SNT é uma fundação pública de direito privado.

E

O SNT é órgão subordinado exclusivamente ao CONTRAN.

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Q3759241

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista de Ambulância |

Q3759241 Legislação de Trânsito

O art. 7º do CTB define o Sistema Nacional de Trânsito como arranjo cooperativo entre órgãos federais, estaduais e municipais, sob coordenação normativa do CONTRAN. Doutrina especializada (Milaré, 2022) aponta que a uniformidade decisória não elimina atribuições operacionais diferenciadas. Qual proposição expressa mais precisamente essa arquitetura institucional?

A

A regulamentação é de competência descentralizada, cabendo aos municípios elaborar resoluções próprias com eficácia nacional vinculante uniforme.

B

O SENATRAN centraliza todas as funções executivas, tornando as atribuições municipais de fiscalização autônomas e desvinculadas de normas federais.

C

As polícias rodoviárias detêm competência normativa plena, restringindo DETRANs ao mero licenciamento documental de veículos motorizados estaduais.

D

O CONTRAN exerce função normativa nacional, o SENATRAN coordena tecnicamente, DETRANs executam registro e municípios fiscalizam mediante diretrizes conjuntas.

E

Os estados são limitados às funções de engenharia, não lhes cabendo competências de fiscalização ou de educação viária administrativa rotineira.

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Q3759075

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759075 Legislação de Trânsito

A Política Nacional de Trânsito, delineada no CTB e reforçada pela Constituição, articula preservação da vida, proteção ambiental e eficiência da circulação. A doutrina das políticas públicas sustenta que tais princípios impõem deveres positivos ao Estado, obrigando órgãos do SNT a atuar de forma coordenada. A jurisprudência do STF reconhece a proteção da vida no trânsito como direito fundamental de eficácia imediata. Considerando esse quadro, qual proposição está correta?

A

A finalidade primordial do trânsito é garantir eficiência logística, cabendo à proteção da vida apenas função acessória, sem dever institucional de formulação de políticas públicas específicas.

B

A preservação da vida constitui diretriz essencial, impondo aos órgãos do SNT o dever de implementar ações integradas de engenharia, fiscalização, educação e atendimento emergencial como núcleo da Política Nacional de Trânsito.

C

A competência para campanhas educativas pertence exclusivamente a órgãos federais, sendo vedada a atuação de municípios na promoção de segurança viária em espaço urbano.

D

A preservação da vida é responsabilidade apenas dos indivíduos, não havendo corresponsabilidade institucional dos órgãos públicos quanto à segurança no trânsito.

E

A Política Nacional de Trânsito prioriza exclusivamente transporte de cargas, subordinando a proteção da saúde e da vida a critérios econômicos de circulação rodoviária.

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Q3759072

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759072 Legislação de Trânsito

O SNT foi desenhado em regime federativo, articulando órgãos normativos, executivos e policiais. A União, por meio do CONTRAN, edita normas vinculantes; a SENATRAN executa em âmbito nacional; DETRANs assumem habilitação e fiscalização estadual; e municípios, mediante integração, exercem gestão local. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da delegação por convênios, desde que observados limites constitucionais e regulamentares. Considerando esse desenho, qual proposição está correta?

A

DETRANs possuem competência normativa nacional, podendo editar resoluções obrigatórias em todo o país, prevalecendo inclusive sobre normas do CONTRAN, diante do princípio federativo da descentralização administrativa.

B

O CONTRAN exerce competência normativa vinculante; a SENATRAN atua como órgão executivo federal; DETRANs aplicam sanções, realizam exames e executam fiscalização; municípios, integrados ao SNT, podem gerir e fiscalizar trânsito urbano.

C

A PRF detém competência exclusivamente criminal, não podendo aplicar autuações administrativas em rodovias federais, sob pena de nulidade absoluta de autos de infração lavrados em operações ostensivas.

D

O DNIT não possui atribuição fiscalizatória, cabendo-lhe apenas questões ambientais e de engenharia viária, sem competência para sinalização, penalidades ou gestão de tráfego em rodovias federais.

E

Aos municípios é vedada a gestão de trânsito urbano, por se tratar de matéria exclusiva de órgãos estaduais e federais, não havendo previsão de delegação nem de integração ao SNT.

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Q3759071

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759071 Legislação de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito, delineado pelos arts. 7º a 25 do CTB, articula órgãos normativos, executivos e policiais em regime descentralizado. À luz da Constituição (arts. 22, XI; 30, I; e 144) e da jurisprudência do STJ sobre repartição de competências, qual proposição é correta?

A

Ao DNIT compete apenas licenciamento ambiental em obras rodoviárias, sem competência para sinalizar ou fiscalizar rodovias de jurisdição federal.

B

Aos Municípios é vedado atuar na gestão de trânsito, por se tratar de matéria exclusiva da União e dos Estados, restringindo-se sua função a colaboração acessória.

C

Aos DETRANs é atribuída competência normativa nacional, podendo expedir resoluções de alcance geral, prevalecendo sobre deliberações do CONTRAN.

D

À Polícia Rodoviária Federal cabe exclusivamente fiscalização criminal, sendo-lhe vedada a lavratura de autos de infração de natureza administrativa.

E

Ao CONTRAN cabe editar normas técnicas vinculantes e diretrizes nacionais, aos DETRANs compete expedir CNH e CRLV, e aos Municípios é facultado organizar e fiscalizar trânsito urbano.

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Q3759062

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759062 Legislação de Trânsito

O SNT estrutura competências normativas e executivas entre Conselho e órgãos executivos (CTB, arts. 7º–25). A jurisprudência e a doutrina distinguem resolução vinculante (CONTRAN) de atos executivos/instrutivos (SENATRAN) e execução descentralizada (DETRAN/municípios). Qual proposição espelha corretamente essa arquitetura?

A

Ao CONTRAN compete editar resoluções e fixar diretrizes nacionais; à SENATRAN, coordenar/dirigir a execução em âmbito federal; a execução descentralizada cabe a estados/municípios, segundo o CTB e o MBFT.

B

Aos DETRANs cabe normatização nacional com prevalência sobre resoluções do CONTRAN, diante da autonomia federativa e do princípio da predominância do interesse regional em matéria de trânsito.

C

À PRF incumbe apenas a fiscalização criminal, sendo-lhe vedada autuação administrativa por infrações do CTB em rodovias federais, sob pena de vício de competência sancionatória.

D

Ao DNIT compete exclusivamente licenciamento ambiental de obras, sem atribuição para sinalização, penalidades ou policiamento em rodovias federais sob sua circunscrição.

E

Aos municípios é vedada a gestão de trânsito urbano, por se tratar de matéria reservada a instâncias estadual e federal, sem espaço para descentralização no SNT.

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Q3755026

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755026 Legislação de Trânsito

Considerando as disposições legais acerca da educação para o trânsito, assinale a opção correta.

A

Quando possível, os órgãos e as entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito poderão criar uma coordenação educacional.

B

Os órgãos ou as entidades do Sistema Nacional de Trânsito possuem competência fiscalizatória e repressiva, cabendo a educação para o trânsito ser tratada exclusivamente pelas secretarias de educação dos municípios, dentro de sua circunscrição.

C

A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito, sendo obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.

D

As campanhas de educação para o trânsito possuem caráter temporário, e os serviços de rádio e de difusão sonora devem ser contratados pelo município para sua divulgação.

E

No âmbito da educação para o trânsito, caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta das secretarias de saúde locais, promover e estabelecer campanhas nacionais para esclarecer condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito, considerando que o CONTRAN não possui competência para tratar de primeiros socorros, mesmo que relacionados ao trânsito.

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Questões de Concurso Sobre sistema nacional de trânsito em legislação de trânsito

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