Questões de Legislação de Trânsito - Sistema Nacional de Trânsito para Concurso - Página 8

Q3593885

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |

Q3593885 Legislação de Trânsito

A fiscalização de trânsito realizada pelos municípios possui diversas atribuições, que incluem desde medidas administrativas até atividades de educação no trânsito. Nesse sentido, em determinada cidade, um fiscal municipal, durante o plantão, observou a existência de veículos estacionados em vagas destinadas a pessoas com deficiência em uma edificação privada de uso coletivo, sem qualquer identificação que autorizasse tal uso. Diante da situação, ele acionou o órgão municipal competente para lavrar a autuação e aplicar a penalidade cabível. Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), quanto à competência do município no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A

A fiscalização só poderia ser realizada com a autorização do proprietário da edificação, o que não ocorreu no caso.

B

A competência para fiscalizar essa situação é exclusiva da Polícia Militar, pois envolve infração relacionada a local de estacionamento especial.

C

A atuação do município é irregular, pois não possui competência para fiscalizar trânsito em propriedade privada, mesmo que seja de uso coletivo.

D

A atuação do município está correta, pois há previsão legal expressa que lhe confere competência para fiscalizar o uso de vagas reservadas em edificações privadas de uso coletivo.

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Q3570604

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Motorista de Transporte Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Motorista Socorrista |

Q3570604 Legislação de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT), instituído pela Lei nº 9.503/1997 (CTB), constitui uma estrutura federativa complexa e descentralizada, composta por órgãos normativos, executivos, consultivos e técnicos, com competências definidas para regulamentar, fiscalizar, educar e gerenciar o trânsito em todo o território nacional. A atuação harmônica e coordenada entre as esferas federal, estadual e municipal é essencial à eficácia das políticas públicas de trânsito. Com base nessa estrutura institucional e nas disposições legais aplicáveis, assinale a alternativa correta:

A

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), como órgão máximo normativo do SNT, possui competência exclusiva para deliberar sobre a aplicação de penalidades administrativas, sendo responsável por instaurar processos contra infratores em todo o país.

B

A Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), sucessora do antigo DENATRAN, exerce funções normativas, de supervisão técnica e coordenação geral do SNT, sem exercer diretamente atividades executivas nas unidades federativas.

C

Os Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs) atuam apenas na expedição de documentos veiculares e habilitação, estando legalmente impedidos de exercer atividades de fiscalização ou desenvolver programas educativos de trânsito.

D

Os Conselhos Estaduais e Municipais de Trânsito possuem função deliberativa superior à do CONTRAN dentro de sua circunscrição, podendo editar normas próprias com força vinculante e revogar resoluções nacionais.

E

A competência dos órgãos municipais de trânsito está restrita à gestão de estacionamentos públicos e ao ordenamento viário em áreas de interesse local, não podendo atuar em ações de fiscalização ou aplicação de penalidades.

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Q3570598

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Motorista de Transporte Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Motorista Socorrista |

Q3570598 Legislação de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT), instituído pelo art. 5º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), representa a materialização do princípio federativo da descentralização administrativa, estruturando-se mediante a articulação funcional entre os entes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com competências normativas, executivas, fiscalizatórias e educativas. A adesão de entes federativos subnacionais ao SNT, a hierarquia normativa entre os órgãos, bem como os limites de sua atuação, são regulados por resoluções do CONTRAN e demais atos normativos. Com base nesse arcabouço legal e institucional, analise as assertivas:
I. A integração de um município ao SNT depende de processo formal de municipalização, cuja efetivação exige estrutura técnica mínima, regulamentação própria e observância às diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, implicando responsabilidade objetiva e intransferível quanto à fiscalização, sinalização e engenharia viária local.
II. A Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), órgão executivo da União, sucedeu o extinto DENATRAN, sendo incumbida da supervisão técnica, coordenação da política nacional de trânsito e edição de normas complementares, com poder de indução e orientação técnica sobre os demais integrantes do sistema.
III. Os órgãos executivos de trânsito municipais, após formalmente integrados ao SNT, passam a dispor de competência plena para fiscalização e autuação de infrações em todas as vias sob sua circunscrição, inclusive quanto a aspectos relativos a equipamentos obrigatórios e documentação veicular, independentemente de convênio com o Estado.
IV. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), nos termos do art. 10 do CTB, detém função normativa e consultiva, com competência para editar resoluções de observância obrigatória, devendo suas deliberações uniformizar a aplicação da legislação de trânsito no território nacional, vinculando todos os entes do SNT.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q3553718

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Motorista Categoria "C" |

Q3553718 Legislação de Trânsito

O Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito:

A

da União

B

dos Estados

C

dos Municípios

D

dos Territórios

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Q3553717

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Motorista Categoria "C" |

Q3553717 Legislação de Trânsito

Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades, exceto:

A

Conselho Nacional de Trânsito

B

Polícia Rodoviária Federal

C

Juntas Administrativas de Recursos de Infrações

D

Guarda Patrimonial Metropolitana

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Q3536218

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Motorista Escolar (CNH D) |

Q3536218 Legislação de Trânsito

O Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência:

I. Ciência, tecnologia e inovações.
II. Transportes aquaviários.
III. Defesa.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

V – F – V.

B

F – V – V.

C

F – F – V.

D

V – V – V.

E

F – V – F.

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Q3536217

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Motorista Escolar (CNH D) |

Q3536217 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, está correto afirmar:

A

Considera-se trânsito a utilização das vias apenas por pessoas e veículos, isolados ou em grupos e devidamente conduzidos, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

B

O trânsito, em condições seguras, é um dever de todos e direito dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse dever.

C

Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, subjetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

D

São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as normais nacionais e especiais de direção.

E

Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

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Q3523970

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Motorista - Categoria AB/D, Operador de Máquinas Pesadas |

Q3523970 Legislação de Trânsito

Analise os itens a seguir:

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III - Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é(são) objetivo(s) básico(s) do Sistema Nacional de Trânsito:

A

Apenas o descrito no item I.

B

Apenas o descrito no item II.

C

Apenas os itens I e II.

D

Os itens I, II e III.

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Q3494652

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos (CNH Categoria C) |

Q3494652 Legislação de Trânsito

As disposições preliminares do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelecem os princípios gerais que regem o trânsito em vias terrestres abertas à circulação, definem responsabilidades dos órgãos e entidades públicas, e delimitam o conceito de vias e a abrangência das normas. Um aspecto técnico relevante é a responsabilização objetiva dos órgãos públicos por falhas na prestação de serviços voltados à segurança viária. Sobre essas disposições, analise as afirmativas a seguir.
I.O trânsito é regulado exclusivamente em vias públicas, sendo que espaços privados, como áreas de estacionamento de uso coletivo, não estão sujeitos às disposições do CTB por se tratarem de ambientes sob regras internas particulares.
II.O CTB assegura que o trânsito em condições seguras é um direito de todos, impondo aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito a responsabilidade objetiva por falhas na execução de programas, projetos e serviços que comprometam esse direito.
III.As vias internas de condomínios residenciais são excluídas das normas do CTB, exceto quando abertas ao público, por não se enquadrarem como vias terrestres conforme definição legal.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e III apenas.

C

I, II e III.

D

II apenas.

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Q3427542

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Agente de Trânsito |

Q3427542 Legislação de Trânsito

A Educação de trânsito é um dos itens fundamentais para o desenvolvimento da segurança viária e conscientização de todos quanto à necessidade de se respeitar a legislação de trânsito. Desta forma, analise os itens com relação à aplicação do tema por parte dos órgãos municipais de trânsito.

I- Cabe aos órgãos municipais de trânsito criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.
II- A coordenação educacional nos órgãos municipais de trânsito fica a cargo das secretarias municipais de educação.
III- Os órgãos municipais de trânsito devem promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.
IV- Os órgãos municipais de trânsito devem seguir as orientações do CONTRAN, que estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial, nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e IV.

B

I, III e IV.

C

I e II.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q3427540

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Agente de Trânsito |

Q3427540 Legislação de Trânsito

Ainfração de dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos, além da penalidade multa, gera também a penalidade de suspensão do direito de dirigir (SDD). Sabendo que um condutor foi fiscalizado e autuado pelo cometimento desta infração em uma via local municipal por agente de trânsito municipal, quem é competente para aplicar a SDD?

A

A autoridade do órgão ou entidade executivo de trânsito do Município.

B

A autoridade do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado.

C

A autoridade do órgão ou entidade executivo de trânsito da União.

D

A autoridade máxima do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

E

O diretor geral do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF).

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Q3427539

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Agente de Trânsito |

Q3427539 Legislação de Trânsito

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, realizar a fiscalização de trânsito nas vias terrestres e também em alguns tipos de edificações. Sabendo disto, assinale o tipo de edificação em que o órgão municipal de trânsito é competente para fiscalizar, exclusivamente, o uso de vagas reservadas em estacionamentos, como, por exemplo, vagas destinadas a idosos, vagas de táxi, ambulâncias, entre outros.

A

Edificações privadas de uso coletivo.

B

Edificações de uso público.

C

Edificações privadas.

D

Exclusivamente em edificações hospitalares.

E

Exclusivamente em edificações constituídas por unidades autônomas.

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Q3424888

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Operador de Tráfego |

Q3424888 Legislação de Trânsito

Quanto à competência dos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, analise as afirmações e assinale a alternativa correspondente.

I- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.

II- Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.

III- Vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.

IV- Estabelecer, independente das Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

A

Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas.

B

Todas as afirmações estão corretas.

C

Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.

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Q3424887

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Operador de Tráfego |

Q3424887 Legislação de Trânsito

São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I- Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental, à educação para o trânsito e fiscalizar seu cumprimento.

II- Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

III- Estabelecer a sistemática de fluxos provisórios de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Marque a alternativa devida.

A

Todos as afirmações estão corretas.

B

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

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Q3424885

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Operador de Tráfego |

Q3424885 Legislação de Trânsito

No contexto do trânsito, qual é o órgão máximo normativo da União?

A

CETRAN.

B

CONTRAN.

C

DETRAN.

D

SENATRAN.

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Q3398303

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Condutor I |

Q3398303 Legislação de Trânsito

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, exceto:

A

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

B

Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

C

Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

D

Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.

E

Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento em definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.

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Q3396549

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Condutor II |

Q3396549 Legislação de Trânsito

Conforme o art. 17 do Código de Trânsito Brasileiro, compete as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, exceto:

A

Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

B

Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.

C

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

D

Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito

E

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Q3396547

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Condutor II |

Q3396547 Legislação de Trânsito

São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II - Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros, econômicos, gerenciais e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
III - Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de dificultar o processo decisório e a integração do Sistema.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

Somente I está correto.

B

Somente II está correto.

C

Somente III está correto.

D

I, II e III estão corretos.

E

I, II e III estão incorretos.

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Q3396546

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Condutor II |

Q3396546 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste sistema. Desta forma, com base no Código de Trânsito Brasileiro, está incorreto afirmar:

A

Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.

B

São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

C

O trânsito, em condições seguras, é um dever de todos e direito dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

D

Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

E

O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

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Q3388317

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Motorista |

Q3388317 Legislação de Trânsito

O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado ao CONTRAN e subordinado ao órgão:

A

Fiscalizatório.

B

Orçamentário.

C

Máximo executivo de trânsito da União.

D

Jurídico.

E

Máximo normativo de trânsito da União.

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