Durante a implantação de novo sentido de circulação em
via urbana, o órgão executivo de trânsito responsável
pelo trecho ainda não concluiu a instalação integral da
sinalização prevista. Diante do cenário, questiona-se a
repartição de competências quanto à regulamentação da
sinalização e à responsabilidade por eventual ausência,
insuficiência ou incorreta colocação.
Com base exclusivamente na redação vigente do Código
de Trânsito Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997,
art. 90, §§ 1º e 2º), assinale a alternativa CORRETA.

Question

Durante a implantação de novo sentido de circulação em
via urbana, o órgão executivo de trânsito responsável
pelo trecho ainda não concluiu a instalação integral da
sinalização prevista. Diante do cenário, questiona-se a
repartição de competências quanto à regulamentação da
sinalização e à responsabilidade por eventual ausência,
insuficiência ou incorreta colocação.
Com base exclusivamente na redação vigente do Código
de Trânsito Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997,
art. 90, §§ 1º e 2º), assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: Compete ao órgão executivo municipal estabelecer
regras sobre interpretação e uso da sinalização,
independentemente das normas gerais editadas em
âmbito nacional. Ou Alternativa B: A responsabilidade pela sinalização é compartilhada
entre o poder público e os condutores, que devem
suprir eventuais falhas por meio da observância do
dever geral de cautela. Ou Alternativa C: Compete ao órgão com circunscrição sobre a via
disciplinar a interpretação e o uso da sinalização
local, cabendo ao Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN) apenas função orientadora sem poder
normativo complementar. Ou Alternativa D: Compete ao órgão ou entidade com circunscrição
sobre a via implantar a sinalização e responder por
sua falta, insuficiência ou incorreta colocação,
cabendo ao Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN) editar normas complementares sobre
interpretação e uso.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Compete ao órgão ou entidade com circunscrição
sobre a via implantar a sinalização e responder por
sua falta, insuficiência ou incorreta colocação,
cabendo ao Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN) editar normas complementares sobre
interpretação e uso. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Federal nº 9.503/1997 (CTB), art. 90, §§ 1º e 2º: "§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. § 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização." Como o enunciado trata de via cuja sinalização ainda não foi integralmente instalada, aplica-se exatamente essa divisão legal, o que confirma a alternativa D.Tema central: Sinalização de trânsitoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O erro está na competência normativa. O art. 90, § 2º, do CTB atribui ao CONTRAN a edição de normas complementares sobre interpretação e uso da sinalização. Portanto, não cabe ao órgão executivo municipal estabelecer essas regras de modo independente das normas nacionais.BErradaIncorreta. O art. 90, § 1º, do CTB concentra no órgão ou entidade com circunscrição sobre a via a responsabilidade pela implantação da sinalização e por sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. O dispositivo não prevê responsabilidade compartilhada com os condutores para suprir falha estatal.CErradaIncorreta. A alternativa atribui ao órgão com circunscrição sobre a via a disciplina da interpretação e do uso da sinalização e reduz o CONTRAN a função meramente orientadora. Isso contraria diretamente o art. 90, § 2º, que diz que o CONTRAN editará normas complementares sobre interpretação, colocação e uso da sinalização.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a repartição legal prevista no art. 90, §§ 1º e 2º, do CTB. O § 1º atribui ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via a implantação da sinalização e a responsabilidade por sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. O § 2º, por sua vez, confere ao CONTRAN a competência para editar normas complementares sobre interpretação, colocação e uso da sinalização. A alternativa junta corretamente essas duas funções: responsabilidade material local e competência normativa complementar do CONTRAN.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre competência material para implantar e responder por falhas da sinalização na via e competência normativa para disciplinar interpretação, colocação e uso. Também tentou reduzir indevidamente o papel do CONTRAN a mera orientação.Dica para questões semelhantesSe a questão falar em implantação, falta, insuficiência ou incorreta colocação da sinalização, procure o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.Se a questão falar em interpretação, colocação e uso da sinalização, a competência normativa complementar é do CONTRAN.Não troque o critério legal de "circunscrição sobre a via" por referência genérica ao município ou a outro ente federativo.Quando o enunciado cobrar art. 90, §§ 1º e 2º, a resolução é de literalidade: responsabilidade material local e normatização complementar pelo CONTRAN.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Durante a implantação de novo sentido de circulação em via ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas