É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e pa...

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Q3876612
Legislação de Trânsito Sistema Nacional de Trânsito , Normas gerais de circulação e conduta ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Operador de Máquinas |
Q3876612 Legislação de Trânsito
É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros de veículos em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 65: "É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN." O enunciado pede o órgão competente para regulamentar as situações excepcionais, e o dispositivo indica expressamente o CONTRAN, o que confirma a alternativa A.

Tema central: Competência do CONTRAN
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide exatamente com a competência normativa expressamente prevista no art. 65 do CTB. O dispositivo não fala em órgão genérico nem remete ao Poder Executivo em abstrato; ele nomeia o CONTRAN como responsável por regulamentar as situações excepcionais ao uso obrigatório do cinto de segurança.
B
Errada
Incorreta. O art. 65 do CTB não atribui essa regulamentação ao Presidente da República. A competência foi conferida de modo específico ao CONTRAN, o que exclui a alternativa por confronto direto com o texto legal.
C
Errada
Incorreta. O DETRAN não é o órgão indicado no art. 65 do CTB para regulamentar as exceções ao uso do cinto de segurança. A lei aponta nominalmente o CONTRAN.
D
Errada
Incorreta. O CETRAN também não é o órgão designado pelo art. 65 do CTB para essa função normativa específica. A competência expressa do dispositivo é do CONTRAN.
E
Errada
Incorreta. O art. 65 do CTB não atribui ao DENATRAN a regulamentação das situações excepcionais ao uso obrigatório do cinto. A referência legal é específica e recai sobre o CONTRAN.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e a tendência de trocar a competência expressamente atribuída ao CONTRAN por outros órgãos, como DETRAN, CETRAN, DENATRAN ou até pelo Presidente da República.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar qual órgão é competente, verifique se o próprio dispositivo legal nomeia expressamente esse órgão.
  • Se a lei indicar nominalmente um órgão específico, essa atribuição afasta órgãos executivos, estaduais ou menções genéricas ao Poder Executivo.
  • Em temas de trânsito com redação direta do CTB, a literalidade do artigo pode ser suficiente para resolver a questão sem necessidade de interpretação adicional.

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Comentários

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Gabarito: Letra A

O Contran é o órgão normativo.

EXISTE exceções previstas em normas do CONTRAN, como:

  • Veículos de transporte coletivo em algumas situações específicas
  • Veículos em serviço especial (ex: coleta de lixo)
  • Outras hipóteses regulamentadas 

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