Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), são considerados objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito a(s) seguinte(s) alternativa(s):

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Durante um treinamento para motoristas de veículos oficiais, a instrutora explicou que, além das funções da Polícia Rodoviária, os órgãos executivos rodoviários possuem papel essencial para a segurança e o bom funcionamento das vias. Ela destacou que esses órgãos têm atribuições que vão desde o planejamento até a operação do sistema viário, especialmente em suas respectivas jurisdições.

Considerando as competências dos órgãos executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta: 

Durante uma palestra sobre segurança viária em rodovias federais, um agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) explicou a um grupo de motoristas profissionais que sua instituição tem um papel fundamental não apenas na fiscalização do trânsito, mas também na proteção da vida e do patrimônio público e privado nas estradas. Muitos se surpreenderam ao saber da amplitude das funções da PRF.

Com base nas atribuições da Polícia Rodoviária Federal, assinale a alternativa correta: 

Carlos foi aprovado em um concurso para motorista em um órgão estadual e, durante o curso de capacitação, teve uma aula sobre a estrutura do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O instrutor explicou que o sistema é composto por diferentes órgãos com funções normativas, consultivas, coordenadoras e executivas, distribuídas entre os níveis federal, estadual, distrital e municipal. Com base na estrutura do SNT, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos órgãos ou entidades que o compõem: 

Durante um curso de formação para condutores profissionais, foi abordada a importância da atuação integrada dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O instrutor destacou que o sistema não se limita à fiscalização de infrações, mas cumpre também funções estruturais e educativas fundamentais para o bom funcionamento do trânsito brasileiro.

Com base nos objetivos básicos do SNT, assinale a alternativa que apresenta uma das finalidades corretas desse sistema:

O art. 7º da Lei Federal nº 9.503/1997 insere os órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios como componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O SNT é o conjunto de órgãos e entidades dos Entes Federados que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, educação, engenharia, operação do sistema viário, fiscalização, entre outras atribuições inerentes ao trânsito nas vias terrestres abertas à circulação no território nacional. No âmbito de sua circunscrição, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios:

A JARI é um órgão que tem como uma de suas competências o julgamento dos recursos interpostos pelos condutores. Analise as assertivas a seguir:

I.A sigla tem como significado "Junta Administrativa Recorrentes de Infrações".
II.Integra o Sistema Nacional de Trânsito.
III.Funcionará juntamente com os órgãos ou entidades executivos de trânsito.

É correto o que se afirma em:

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), analise as assertivas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. O SNT estabelece diretrizes voltadas apenas à segurança e à fiscalização do trânsito, competindo ao Conselho Nacional do Meio Ambiente a inserção de critérios ambientais nas políticas de mobilidade.
II. A padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para execução das atividades de trânsito é um dos objetivos do SNT, devendo ser fixada mediante normas e procedimentos.
III. A integração dos órgãos e entidades do SNT é viabilizada, entre outros meios, por uma sistemática de fluxos permanentes de informações, destinada a subsidiar o processo decisório.
IV. A defesa ambiental e o conforto do usuário não se incluem entre os objetivos expressos do SNT, uma vez que se referem a políticas públicas de natureza diversa. 

Considerando os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresenta corretamente apenas órgãos que integram o Sistema:

Durante uma capacitação para agentes de fiscalização de trânsito, discutiu-se a importância das resoluções e deliberações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e dos decretos regulamentadores do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Um dos instrutores apresentou quatro situações práticas e solicitou que os participantes identificassem corretamente qual tipo de norma se aplica a cada uma, considerando a hierarquia normativa e a finalidade de cada instrumento legal no Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Associe as situações (coluna I) ao tipo de norma ou ato correspondente (coluna II).

Coluna I − Situações práticas

1. O Governo Federal precisa atualizar o regulamento geral do CTB, estabelecendo regras complementares sobre a aplicação de penalidades.

2. O CONTRAN decide uniformizar procedimentos técnicos para o exame toxicológico obrigatório em motoristas das categorias C, D e E.

3. Um órgão executivo de trânsito estadual solicita ao CONTRAN autorização para adotar sinalização especial temporária em rodovias durante obras.

4. O DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito - (atual SENATRAN - Secretaria Nacional de Trânsito - ) emite uma instrução de caráter técnico para orientar o uso de sistemas eletrônicos de fiscalização de velocidade.

Coluna II − Tipos de normas e atos

(__) Resolução do CONTRAN

(__) Decreto presidencial

(__) Portaria da SENATRAN

(__) Deliberação do CONTRAN

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de associação, de cima para baixo: 

Com a publicação da Lei nº 14.071/2020, foi criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), destinado a reunir informações sobre motoristas que não cometeram infrações. Sobre o RNPC, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__) O RNPC é organizado, mantido e atualizado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

(__) O objetivo do RNPC é registrar condutores que cometem infrações graves.

(__) O registro pode servir para benefícios fiscais e programas de reconhecimento de bons condutores.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Durante operação educativa em uma via municipal, o Agente de Trânsito de determinado município percebe a necessidade de implantar nova sinalização de pedestres próxima a uma escola. Considerando o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa CORRETA.

Durante uma operação de reorganização do trânsito em área escolar, o Agente Municipal de Trânsito Luiz observou a necessidade de ajustar a sinalização e implantar redutores de velocidade. Com base exclusivamente no art. 24 do CTB, marque a alternativa CORRETA sobre a competência do município.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito 

O Município de Axixá do Tocantins/TO, por meio da Lei Municipal nº 610/2023, instituiu o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), integrando-o ao Sistema Nacional de Trânsito e conferindo-lhe atribuições específicas no âmbito local.

Considerando o que dispõe a referida lei e o Código de Trânsito Brasileiro, aponte a alternativa CORRETA. 

A educação para o trânsito constitui princípio fundamental do Sistema Nacional de Trânsito, sendo prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em normas complementares. A atuação do agente municipal de trânsito não se limita à fiscalização, abrangendo também ações pedagógicas e de sensibilização social. 


Analise as assertivas a seguir e depois indique a alternativa CORRETA.


I. A educação para o trânsito deve ser desenvolvida em todos os níveis de ensino, desde a educação infantil até a universitária, como atividade permanente e integrada, sendo atribuição dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito a coordenação de programas educativos voltados para crianças, jovens e adultos. 


II. Campanhas educativas de trânsito devem ser promovidas obrigatoriamente em períodos específicos do calendário nacional, como no “Maio Amarelo” e na “Semana Nacional de Trânsito”, sendo facultativa a realização de ações em outros períodos do ano. 


III. O agente municipal de trânsito, ao orientar condutores e pedestres sobre o uso adequado da via pública e sobre condutas seguras, cumpre papel essencial de educador social, cabendo-lhe adotar postura de urbanidade, clareza e fundamentação técnica.


IV. A aplicação de penalidades, como multas e advertências por escrito, deve sempre ser precedida de ação educativa, pois o caráter pedagógico deve prevalecer sobre a função sancionatória da fiscalização.  

No contexto de uma ação conjunta realizada em Axixá do Tocantins/TO, houve divergência entre representantes do DETRAN estadual, da Polícia Militar e da autoridade municipal de trânsito quanto à definição das competências para aplicar penalidades, fiscalizar o tráfego e regulamentar situações específicas de circulação em vias urbanas.


Com base nas disposições do CTB acerca do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), aponte a alternativa CORRETA.