Questões de Concurso Sobre sistema nacional de trânsito em legislação de trânsito

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Q3901500 Legislação de Trânsito
De acordo com a disposição geral, quais são os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito? Verifique os itens:

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

III. Limitar a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de evitar integração das atividades.

Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3896371 Legislação de Trânsito
No Sistema Nacional de Trânsito, a responsabilidade por normatizar e coordenar a política nacional de trânsito compete: 
Alternativas
Q3891236 Legislação de Trânsito
O art. 7º da Lei Federal nº 9.503/1997 insere os órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios como componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O SNT é o conjunto de órgãos e entidades dos Entes Federados que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, educação, engenharia, operação do sistema viário, fiscalização, entre outras atribuições inerentes ao trânsito nas vias terrestres abertas à circulação no território nacional. No âmbito de sua circunscrição, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios:
Alternativas
Q3876612 Legislação de Trânsito
É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros de veículos em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo:
Alternativas
Q3875692 Legislação de Trânsito
As campanhas de trânsito do Código de Trânsito Brasileiro são de caráter permanente, e os serviços de rádio e difusão sonora de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente, com a frequência recomendada pelos órgãos competentes do:
Alternativas
Q3869051 Legislação de Trânsito
A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7º , com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da:
Alternativas
Q3868964 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa correta acerca da atuação da Guarda Civil Municipal no trânsito.
Alternativas
Q3865666 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece regras específicas sobre o processo de habilitação e a autorização para conduzir diferentes tipos de veículos. Essas normas são definidas por órgãos competentes e podem variar conforme a natureza do veículo.

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Art. 141 e seu § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. 
Alternativas
Q3862889 Legislação de Trânsito
Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do:
Alternativas
Q3862365 Legislação de Trânsito
O Sistema Nacional de Trânsito é composto por órgãos e entidades que possuem competências diversas. Analise as competências descritas à direita e relacione-as ao correspondente órgão ou entidade, à esquerda: 
1 - CONTRAN                             2 - CETRAN e CONTRANDIFE 3 - JARI 
(   ) Responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito.
( ) Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
(  ) Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.                       (  ) Julgar os recursos interpostos contra decisões.                     (  ) Avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.                       (  ) Julgar os recursos interpostos pelos infratores.  
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a coluna à direita, de cima para baixo.
Alternativas
Q3862364 Legislação de Trânsito
Analise as afirmativas a seguir sobre o Código de Trânsito Brasileiro e marque V para as verdadeiras e F para as falsas. 
( ) Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
( ) Os órgãos e as entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito dão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.
( ) O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Rio de Janeiro, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência: ciência, tecnologia e inovações, educação, defesa, meio ambiente, saúde, justiça, relações exteriores, indústria e comércio, agropecuária, transportes terrestres, segurança pública e mobilidade urbana.
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizam os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.
( ) Compete ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente referidas no Código de Trânsito Brasileiro, para a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo. 
Alternativas
Q3849785 Legislação de Trânsito
A Resolução Contran no 811/2020 estabelece os procedimentos para integração dos municípios brasileiros ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), conforme definido no Código de Trânsito Brasileiro (Lei no 9.503/97) em seu art. 333.
Segundo essa Resolução, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3835678 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgar os recursos interpostos pelos infratores e encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente, é uma competência:
Alternativas
Q3827214 Legislação de Trânsito
Os órgãos executivos de trânsito dos municípios (como as Secretarias de Trânsito ou Autarquias) possuem competências específicas delegadas pelo CTB para a gestão do trânsito local. Analise as afirmativas a seguir sobre as competências municipais.

I.Compete ao órgão municipal planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

II.É competência exclusiva do município legislar sobre direito penal de trânsito e criar novos tipos de crimes viários.

III.Compete ao município implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3827202 Legislação de Trânsito
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. De acordo com o Art. 6º do CTB, o SNT tem objetivos específicos que norteiam suas ações. Assinale a alternativa correta que apresenta um desses objetivos básicos.
Alternativas
Q3819311 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define as competências de diversos órgãos, incluindo aqueles responsáveis pela fiscalização e manutenção da ordem nas vias. O Artigo 23 detalha as atribuições das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do trânsito, as quais atuam em conjunto com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Qual das seguintes opções descreve corretamente uma competência estabelecida pelo Art. 23 para as Polícias Militares?
Alternativas
Q3819310 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997, estabelece uma complexa divisão de responsabilidades entre os entes federativos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Aos municípios, são delegadas atribuições cruciais para a gestão cotidiana da circulação urbana, incluindo o planejamento, a operação e a fiscalização, visando a segurança e fluidez. Considerando especificamente as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, qual das seguintes ações representa atribuição direta definida pelo Art. 24 do CTB? 
Alternativas
Q3814363 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que é competência municipal:
Alternativas
Q3808140 Legislação de Trânsito
A JARI é um órgão que tem como uma de suas competências o julgamento dos recursos interpostos pelos condutores. Analise as assertivas a seguir:

I.A sigla tem como significado "Junta Administrativa Recorrentes de Infrações".
II.Integra o Sistema Nacional de Trânsito.
III.Funcionará juntamente com os órgãos ou entidades executivos de trânsito.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3806438 Legislação de Trânsito
Com base no Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), analise as assertivas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. O SNT estabelece diretrizes voltadas apenas à segurança e à fiscalização do trânsito, competindo ao Conselho Nacional do Meio Ambiente a inserção de critérios ambientais nas políticas de mobilidade.
II. A padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para execução das atividades de trânsito é um dos objetivos do SNT, devendo ser fixada mediante normas e procedimentos.
III. A integração dos órgãos e entidades do SNT é viabilizada, entre outros meios, por uma sistemática de fluxos permanentes de informações, destinada a subsidiar o processo decisório.
IV. A defesa ambiental e o conforto do usuário não se incluem entre os objetivos expressos do SNT, uma vez que se referem a políticas públicas de natureza diversa. 
Alternativas
Respostas
121: B
122: B
123: C
124: A
125: E
126: E
127: C
128: C
129: C
130: C
131: B
132: B
133: A
134: B
135: B
136: D
137: D
138: D
139: A
140: A