Renata, 35 anos, pessoa com deficiência intelectual moderada...
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102448
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Renata, 35 anos, pessoa com deficiência intelectual moderada, é
plenamente alfabetizada e exerce atividade profissional regular.
A seu pedido, foi instituído judicialmente o regime de tomada de
decisão apoiada, nos termos do Art. 1.783-A do Código Civil, com
a nomeação de dois apoiadores.
O termo homologado estabeleceu que: (i) os apoiadores deverão fornecer informações e esclarecimentos prévios sobre atos patrimoniais de valor superior a R$ 50.000,00, constituindo tal obrigação dever procedimental interno ao regime, sem efeito para terceiros; (ii) eventual divergência entre apoiadores será submetida ao Juiz; e, (iii) a atuação dos apoiadores não constitui representação nem substituição de vontade.
Meses depois, Renata celebrou sozinha o contrato de alienação de um imóvel de sua propriedade pelo valor de R$ 480.000,00, sem consultar os apoiadores, gerando divergências quanto à validade do negócio celebrado.
Diante do caso e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
O termo homologado estabeleceu que: (i) os apoiadores deverão fornecer informações e esclarecimentos prévios sobre atos patrimoniais de valor superior a R$ 50.000,00, constituindo tal obrigação dever procedimental interno ao regime, sem efeito para terceiros; (ii) eventual divergência entre apoiadores será submetida ao Juiz; e, (iii) a atuação dos apoiadores não constitui representação nem substituição de vontade.
Meses depois, Renata celebrou sozinha o contrato de alienação de um imóvel de sua propriedade pelo valor de R$ 480.000,00, sem consultar os apoiadores, gerando divergências quanto à validade do negócio celebrado.
Diante do caso e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.