Acerca dos efeitos da curatela previstos na Lei nº 13.146/20...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Analista de RH | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4226589 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca dos efeitos da curatela previstos na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

A curatela alcança os direitos patrimoniais, negociais, familiares e políticos da pessoa com deficiência.

A curatela impede o exercício dos direitos ao casamento, ao voto e ao trabalho.

A curatela restringe-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando direitos existenciais.

A decretação da curatela implica incapacidade civil absoluta da pessoa com deficiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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