O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) r...
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Q4150484
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
reformulou a abordagem jurídica relativa à capacidade civil,
estabelecendo a tomada de decisão apoiada como alternativa
preferencial à curatela.
Assinale a opção que apresenta uma situação compatível com a tomada de decisão apoiada.
Assinale a opção que apresenta uma situação compatível com a tomada de decisão apoiada.