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Q4226588 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante atendimento em cartório, exigiu-se de uma pessoa com deficiência a apresentação da sentença de curatela para emissão de documento oficial, embora ela não estivesse submetida a esse instituto. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, essa exigência:

É legítima, pois a comprovação da capacidade civil é requisito para emissão de documentos.

Somente pode ser feita quando houver dúvida sobre a identidade do requerente.

Depende de regulamentação estadual.

Viola a legislação, que proíbe a exigência da situação de curatela para emissão de documentos oficiais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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