Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 38

Q4162770

Q4162770 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise as partes que seguem: Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão (1^a parte), que tenha o proposito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência (2^a parte), salvo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas (3^a Parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1^a parte está correta.

B

Apenas a 2^a parte está correta.

C

Apenas a 3^a parte está correta.

D

Apenas a 2^a parte está incorreta.

E

Apenas a 3^a parte está incorreta.

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Q4162769

Q4162769 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A barreira é qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Quando se fala sobre comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, fala-se em barreira:

A

Atitudinal.

B

Tecnológica.

C

Urbanística.

D

Arquitetônica.

E

Informativa.

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Q4162602

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Civil |

Q4162602 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante a reforma de uma unidade de saúde municipal, alguns setores de atendimento foram temporariamente transferidos para outros ambientes da edificação. Para orientar os usuários durante o período de intervenção, a equipe técnica previu a implantação de sinalização temporária de caráter informativo, conforme a NBR 9050. Considerando os critérios dessa norma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A identificação provisória da nova localização da farmácia e dos consultórios constitui aplicação compatível com a sinalização informativa.

B

Para a identificação temporária dos setores transferidos em decorrência da reforma, podem ser empregados recursos visuais e táteis, sem necessidade de utilização de sinalização sonora.

C

A sinalização informativa pode ser utilizada para identificar elementos provisoriamente incorporados ao funcionamento da unidade durante a reforma.

D

As informações essenciais relativas à localização dos setores transferidos devem observar o princípio dos dois sentidos.

E

A sinalização informativa pode ser utilizada para indicar a direção dos percursos alternativos por meio de setas e outros recursos de direcionamento aos usuários.

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Q4162165

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Assistente Social |

Q4162165 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Terá direito à concessão do auxílio-inclusão a pessoa com deficiência moderada ou grave que passe a exercer atividade remunerada limitada a __________ salários-mínimos, sendo que o valor do referido auxílio corresponderá a __________ do valor do benefício de prestação continuada em vigor.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

1 (um) – 50% (cinquenta por cento).

B

2 (dois) - 25% (vinte e cinco por cento).

C

2 (dois) - 50% (cinquenta por cento).

D

3 (três) – 50% (cinquenta por cento).

E

1 (um) - 70% (setenta por cento).

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Q4161630

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Segundo Professor - PSS |

Q4161630 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência assegura o direito à educação em sistema inclusivo. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A pessoa com deficiência se define pela existência de impedimento de curto prazo de natureza física ou sensorial, aferido em perícia conduzida pelo instituto previdenciário.
(__)As instituições privadas de ensino ficam proibidas de cobrar valores adicionais nas mensalidades, anuidades e matrículas em razão das medidas de acessibilidade ao estudante com deficiência.
(__)O acompanhamento por profissional de apoio escolar se condiciona ao pagamento de taxa suplementar pela família, fixada em contrato pelas instituições da rede privada de ensino.
(__)A recusa de matrícula de estudante em razão da sua deficiência sujeita o responsável pela instituição de ensino a sanções, configurando crime punível na forma da lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

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Q4161627

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Segundo Professor - PSS |

Q4161627 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Transtorno do Espectro Autista repercute na comunicação, na interação social e no comportamento, com direitos assegurados em lei específica. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O diagnóstico do espectro autista se firma por exame laboratorial de dosagem sérica, marcador biológico que diferencia os níveis de suporte exigidos em cada caso.

B

A característica nuclear do espectro reside na oscilação cíclica do humor entre episódios de euforia e de depressão, com prejuízo secundário da linguagem verbal.

C

O acompanhante especializado em sala de aula se assegura mediante reembolso das despesas à família ao término do ano letivo, conforme a renda declarada por ela.

D

A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, na forma da política nacional instituída por lei federal.

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Q4161626

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Segundo Professor - PSS |

Q4161626 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A tecnologia assistiva amplia a funcionalidade e a participação dos estudantes com deficiência nas atividades escolares. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A tecnologia assistiva se identifica com os equipamentos de informática de última geração, ficando os objetos artesanais de baixo custo fora do seu alcance conceitual.
(__)O uso dos recursos de tecnologia assistiva na escola depende de prescrição médica renovada a cada semestre, documento que habilita o professor a disponibilizá-los ao aluno.
(__)A tecnologia assistiva abrange produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que promovem a funcionalidade, a atividade e a participação de pessoas com deficiência.
(__)Os engrossadores de lápis, os planos inclinados para leitura e as pranchas de comunicação ilustram recursos de baixa tecnologia aplicáveis ao cotidiano pedagógico.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, F.

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Q4161622

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Segundo Professor - PSS |

Q4161622 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A acessibilidade no ambiente escolar pressupõe a identificação e a eliminação de barreiras de diferentes naturezas. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.As barreiras atitudinais compreendem atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições.
II.O desenho universal orienta a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico.
III.A acessibilidade na escola se concretiza com a instalação de rampas e de corrimãos, providências de ordem arquitetônica que satisfazem as exigências legais do ambiente escolar.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q4161603

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Infantil - PSS |

Q4161603 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise as asserções a seguir.
O professor adapta materiais, brinquedos e espaços da sala para ampliar a participação de uma criança com deficiência nas atividades da turma.
PORQUE
A acessibilidade pedagógica envolve a remoção de barreiras que dificultam a participação, a interação e as aprendizagens das crianças.

Assinale a alternativa correta:

A

As duas asserções são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

B

A primeira asserção é verdadeira, e a segunda é falsa.

C

As duas asserções são verdadeiras, e a segunda justifica corretamente a primeira.

D

A primeira asserção é falsa, e a segunda é verdadeira.

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Q4161571

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Orientador Social - PSS |

Q4161571 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe que se considera pessoa com deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
Para os fins de aplicação da referida lei, em conformidade com as definições de seu art. 3º, assinale a alternativa corre

A

Residências inclusivas são unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Saúde destinadas a crianças com deficiência em situação de dependência.

B

Desenho universal é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos e edificações.

C

Acessibilidade é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico.

D

Barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

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Q4160194

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Infantil |

Q4160194 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A tecnologia assistiva integra os recursos disponíveis para apoiar a inclusão de crianças com deficiência na Educação Infantil.

Assinale a alternativa que conceitua corretamente a tecnologia assistiva:

A

Instrumento utilizado predominantemente para avaliação clínica e identificação de limitações funcionais, com menor articulação às práticas pedagógicas inclusivas.

B

Recurso constituído principalmente por dispositivos eletrônicos específicos, aplicados em contextos especializados e com utilização limitada nas rotinas escolares.

C

Conjunto de recursos, estratégias e serviços voltados à ampliação da funcionalidade da pessoa com deficiência, favorecendo autonomia e participação nas atividades.

D

Conjunto de equipamentos tecnológicos direcionados prioritariamente à condução do atendimento especializado, reduzindo a mediação pedagógica do professor nas atividades.

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Q4156338

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156338 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, pessoa com necessidades complexas de comunicação é aquela com

A

grau de deficiência visual severa que dificulta se expressar por meio de mensagens de forma gestual ou por meio de outras formas convencionais de comunicação.

B

dificuldades relevantes para compreender ou expressar mensagens de forma oral, escrita, gestual ou por meio de outras formas convencionais de comunicação.

C

grau de deficiência visual leve que dificulta sua compreensão de mensagens de forma oral e escrita, por meio de outras formas convencionais de comunicação.

D

dificuldade oral para compreender ou expressar mensagens de forma oral, escrita, gestual ou por meio de outras formas convencionais de comunicação.

E

grau de deficiência auditiva moderada que dificulta se expressar por meio de mensagens de forma oral e gestual ou por meio de outras formas convencionais de comunicação.

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Q4153925

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4153925 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Natália, 48 anos, foi diagnosticada com transtorno bipolar e apresenta limitações funcionais que comprometem sua capacidade laboral, pleiteando o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

À luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A concessão do BPC exige a interdição civil do beneficiário, independentemente de sua capacidade de discernimento para os atos da vida civil.

B

A garantia de um salário mínimo mensal independe da comprovação de incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

C

O acesso ao BPC depende de contribuição prévia mínima à Previdência Social de, ao menos, dez prestações.

D

O benefício é devido apenas quando houver incapacidade para a vida independente, sendo suspenso automaticamente em caso de internação, e tornando-se definitivo após dois anos.

E

Caberá ao Ministério Público realizar diligências e apurar eventuais irregularidades na gestão do benefício, podendo exigir prestação de contas quando administrado por curador, a fim de garantir sua utilização em favor do beneficiário.

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Q4153899

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4153899 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em 2026, o Brasil realizará eleições para cargos dos Poderes Executivo e Legislativo, em âmbito nacional e estadual. Adriana, 19 anos, possui diagnóstico de deficiência intelectual e cursou até o primeiro segmento do ensino fundamental.

Considerando essa situação, é correto afirmar que

A

a legislação brasileira veda a participação de pessoas com doença mental nas eleições.

B

Adriana precisará de adaptações razoáveis nas urnas para exercer o capacitismo de votar.

C

as barreiras atitudinais fomentam a inclusão de pessoas com deficiência nos espaços comunitários.

D

os direitos civis de Adriana, como votar e se casar, não são afetados por sua deficiência intelectual.

E

Adriana conseguirá votar se for disponibilizada tecnologia assistiva para sua mobilidade.

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Q4151579

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |

Q4151579 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com o objetivo de garantir condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, o Decreto Federal nº 5.296/2004 estabeleceu o conceito de barreira como qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação.

De acordo com o decreto, as barreiras podem ser

A

arquitetônicas, ambientais, viárias e digitais.

B

urbanísticas, habitacionais, estruturais e paisagísticas.

C

físicas, tecnológicas, administrativas e operacionais.

D

arquitetônicas, urbanas, institucionais e de sinalização.

E

urbanísticas, nas edificações, nos transportes, nas comunicações e informações.

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Q4151574

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |

Q4151574 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em 2015, foi promulgada a Lei nº 13.146 destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadã.
Sobre o direito à moradia digna, analise as afirmativas a seguir.

I. Residências inclusivas são unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), destinadas às pessoas com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
II. Em programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, deve ser garantida a reserva de, no mínimo, 6% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.
III. Em caso de edificação multifamiliar de programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a adaptação razoável pode ser adotada como alternativa à acessibilidade em pisos superiores.

Está de acordo com a Lei nº 13.146 o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4150489

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |

Q4150489 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia a descrição a seguir.
Maria é uma mulher que tem 35 anos e uma deficiência física com sequela neurológica, além de renda nula e vínculos familiares fragilizados. Ao buscar atendimento no CRAS, ela foi informada de que a assistência social para pessoas com deficiência se limita ao encaminhamento para o Benefício de Prestação Continuada.
Essa orientação contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência porque a assistência social à pessoa com deficiência

A

exige avaliação biopsicossocial como condição para acesso aos serviços socioassistenciais do SUAS.

B

deve articular serviços da Proteção Social Básica e Especial para garantir seguranças fundamentais além da renda.

C

deve garantir cuidador social a toda pessoa com deficiência que solicitar atendimento no CRAS.

D

deve ofertar serviços de habilitação e reabilitação no próprio CRAS, independentemente de encaminhamento.

E

garante à pessoa com deficiência com vínculos fragilizados encaminhamento automático para residência inclusiva.

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Q4150484

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |

Q4150484 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reformulou a abordagem jurídica relativa à capacidade civil, estabelecendo a tomada de decisão apoiada como alternativa preferencial à curatela.
Assinale a opção que apresenta uma situação compatível com a tomada de decisão apoiada.

A

Pessoa que não consegue exprimir sua vontade por causa transitória é representada por um curador nomeado.

B

Familiar assume a gestão patrimonial de pessoa com deficiência e toma decisões em seu nome.

C

Juiz decreta a interdição total de um adulto com deficiência permanente para todos os atos civis.

D

Adulto com deficiência intelectual tem curador nomeado para representá-lo em todos os atos da vida civil.

E

Pessoa com deficiência indica apoiadores para auxiliá-la na compreensão de informações e no exercício da autonomia.

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Q4149480

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor Anos Iniciais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Língua Alemã | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Língua Inglesa | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Educação Infantil 22 horas |

Q4149480 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre as medidas prioritárias estabelecidas para a área da educação no art. 2º da Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas a seguir:
I. É obrigatório o oferecimento de programas de Educação Especial em nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres, para educandos com deficiência que estejam internados por prazo igual ou superior a 1 ano. II. O acesso de alunos com deficiência a benefícios conferidos aos demais educandos, tais como material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo, constitui uma das estratégias para viabilizar o pleno exercício de seus direitos. III. A matrícula de alunos com deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino é compulsória nas instituições públicas e de caráter facultativo nas instituições privadas de ensino.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4149076

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Professor de Ensino Fundamental (Anos Iniciais) |

Q4149076 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No conjunto de princípios e metodologias da educação inclusiva, há um grupo de garantias fundamentais que dispõem sobre um conjunto de esforços para o êxito da educação dos estudantes. Assinale a alternativa que apresenta corretamente parte desses esforços.

A

Transversalidade da modalidade de educação especial desde a educação infantil até o ensino médio.

B

Oferta do atendimento educacional especializado e participação do poder público e da comunidade.

C

Acesso ao ensino regular, com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino.

D

Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a atividades de apoio educacional.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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