Em um aeroporto federal, Mariana, pessoa com deficiência auditiva, dirigiu-se ao balcão de uma companhia aérea para solicitar informações sobre o portão de embarque, mas não havia intérprete de Libras disponível. Um atendente tentou se comunicar apenas por voz, ignorando os gestos da passageira. Como não compreendeu as instruções verbais, Mariana perdeu o embarque. No dia seguinte, procurou a ouvidoria da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), alegando discriminação e falta de acessibilidade. A empresa afirmou que "não tem obrigação legal de manter intérprete de Libras em tempo integral" e que Mariana deveria "ter avisado previamente sua condição". Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei n.º 10.048/2000 dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. A legislação busca assegurar que esses grupos tenham acesso facilitado a serviços essenciais, com atendimento ágil e adequado às suas necessidades específicas. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir, de acordo como que dispõe expressamente a referida legislação:

I. Os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas referidas no caput do artigo 1º da Lei n.º 10.048/2000 serão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade de que trata a Lei.

II. O atendimento prioritário não poderá ser realizado mediante discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim.

III. Os doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário antes de todos os demais beneficiados no rol constante do caput do artigo 1º da Lei n.º 10.048/2000, mediante apresentação de comprovante de doação, com validade de 180 (cento e oitenta) dias.

IV. Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.

V. A prioridade de atendimento prevista na Lei n.º 10.048/2000 é exclusiva para pessoas com deficiência, não abrangendo idosos ou acompanhantes.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), assinale a alternativa correta sobre os direitos civis e o acesso a benefícios por pessoas com sofrimento psíquico intenso.

O conceito multidimensional de pessoa com deficiência leva em consideração os impedimentos corporais de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, resultam no prejuízo do exercício de direitos fundamentais em situação de igualdade com as demais pessoas. Considerando as espécies de barreiras expressamente disciplinadas no art. 3º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, 06 de julho de 2015, analise as assertivas a seguir.

I As barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
II As barreiras políticas são as que evidenciam a falta de poder de pressão de certos grupos de pessoas com deficiência no tocante à provação de atos administrativos ou legislativos que atendam aos seus interesses.
III As barreiras tecnológicas são as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que 

Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Diante da contraposição entre o modelo (conceito) social e o modelo (conceito) médico da deficiência, é correto afirmar que 

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A lei considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A referida lei estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Avalie se, nessa avaliação, os seguintes aspectos devem ser considerados:

I. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III. a limitação no desempenho de atividades;

IV. a restrição de participação.

Devem ser considerados os aspectos apresentados em

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência engloba um conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. De acordo com essa política, considera-se incapacidade:

Segundo o artigo 9º da Lei Brasileira de Inclusão, nos casos de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a pessoa com deficiência:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi criada em 2015 com o objetivo de garantir e promover os direitos fundamentais das pessoas com deficiência para a sua inclusão e cidadania. Em seu capítulo III, sobre o direito à saúde, há a garantia de:

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o Decreto nº 3.298/1999, Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 36, a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

I. até duzentos empregados, dois por cento.
II. de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento.
III. de quinhentos a um mil empregados, quatro por cento.
IV. mais de mil empregados, cinco por cento.  

No que se refere ao art. 7º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre os objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as incorretas.

I. O acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em alguns dos serviços oferecidos à comunidade.
II. Integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social.
III. Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais de algumas pessoas portadoras de deficiência.
IV. Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.
V. Garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social. 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reafirma o direito fundamental ao trabalho, enfatizando a promoção da igualdade de oportunidades e a eliminação de barreiras estruturais e atitudinais no mercado de trabalho. Com base no disposto no Art. 34 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
(__)É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
(__)É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes que buscam assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. No contexto dos programas e serviços de habilitação e reabilitação, tais dispositivos têm como objetivo garantir a autonomia, a participação social e a melhoria da qualidade de vida. Com base no Art. 16 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, são garantidos nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência:

I.Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência.
II.Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.
III.Capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.

É CORRETO o que se afirma em:

A atuação de um facilitador de oficinas em serviços socioassistenciais exige um profundo respeito e uma ação proativa em relação à inclusão, acessibilidade e diversidade. Não basta apenas garantir o acesso físico; é preciso combater as barreiras que impedem a plena participação dos usuários. O Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as leis de acessibilidade, define diferentes tipos de barreiras e dimensões da acessibilidade. Entre elas, destaca-se a acessibilidade atitudinal, que é fundamental para o trabalho direto com o público, pois se refere às percepções e posturas das pessoas.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.Acessibilidade atitudinal refere-se exclusivamente à ausência de barreiras físicas e arquitetônicas, como rampas e elevadores, garantindo o direito de ir e vir de pessoas com deficiência física.

II.Barreiras atitudinais são definidas como atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas, incluindo preconceitos, estigmas e estereótipos.

III.Um exemplo de promoção da acessibilidade atitudinal em uma oficina socioassistencial seria o facilitador adaptar sua linguagem e metodologia para incluir um jovem com deficiência intelectual, tratando-o com respeito à sua autonomia e evitando posturas infantilizadas ou de superproteção.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com as políticas de reabilitação profissional, a adaptação do ambiente de trabalho deve priorizar 

Cléo, aluna do primeiro ano do ensino fundamental, é deficiente física e utiliza andador para se locomover. De acordo com o inciso XV do artigo 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n^o 13.146/2015), durante as aulas de educação física a aluna tem direito a

Assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania são objetivos da Lei nº 13.146/2015. Além das garantias de acesso é necessário assegurar o direito a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência, desenvolvendo potencialidades, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, dentre outras. A Lei supracitada apresenta em seu Capítulo II, artigo 16º, garantias para a pessoa com deficiência nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação:

I - diagnóstico e intervenção precoces.

II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando limitar o desenvolvimento de aptidões.

III - atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.

IV - oferta limitada de rede de serviços privados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.

V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Assinale a alternativa correta: 

A acessibilidade é considerada como condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Conforme a Lei nº 10.098/2000, e a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 3º, item IV: barreiras podem ser classificadas como entraves de acesso e participação social. Assinale a alternativa correta que descreve barreiras atitudinais:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), instituída pela Lei nº 13.146/2015, prevê em seu artigo 2º que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

E, no § 1º, do referido artigo, ressalta que a “avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar” e considerará: