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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |

Q4150489 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia a descrição a seguir.
Maria é uma mulher que tem 35 anos e uma deficiência física com sequela neurológica, além de renda nula e vínculos familiares fragilizados. Ao buscar atendimento no CRAS, ela foi informada de que a assistência social para pessoas com deficiência se limita ao encaminhamento para o Benefício de Prestação Continuada.
Essa orientação contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência porque a assistência social à pessoa com deficiência

exige avaliação biopsicossocial como condição para acesso aos serviços socioassistenciais do SUAS.

deve articular serviços da Proteção Social Básica e Especial para garantir seguranças fundamentais além da renda.

deve garantir cuidador social a toda pessoa com deficiência que solicitar atendimento no CRAS.

deve ofertar serviços de habilitação e reabilitação no próprio CRAS, independentemente de encaminhamento.

garante à pessoa com deficiência com vínculos fragilizados encaminhamento automático para residência inclusiva.

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