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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |
Q4153899 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em 2026, o Brasil realizará eleições para cargos dos Poderes Executivo e Legislativo, em âmbito nacional e estadual. Adriana, 19 anos, possui diagnóstico de deficiência intelectual e cursou até o primeiro segmento do ensino fundamental.


Considerando essa situação, é correto afirmar que 

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 6º: "A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;"; e Lei nº 13.146/2015, art. 76, caput: "O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas." Como Adriana tem deficiência intelectual, essa condição não reduz, por si só, sua capacidade civil nem exclui seu direito de participação política; por isso, está correta a alternativa que afirma que seus direitos de votar e casar-se não são afetados pela deficiência.

Tema central: Capacidade civil e voto
Análise das alternativas
A
Errada
Errada porque afirma vedação legal que não existe. A base indica o oposto: Lei nº 13.146/2015, art. 76, caput, assegura à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, não há proibição genérica de participação nas eleições por deficiência intelectual ou por referência genérica a 'doença mental'.
B
Errada
Errada por dois motivos jurídicos concretos. Primeiro, usa expressão incompatível com a base decisória: 'capacitismo de votar' não é categoria jurídica válida aqui. Segundo, adaptações razoáveis são medidas de acessibilidade, mas não constituem requisito legal para que o direito ao voto exista. Pela base, o voto já é assegurado em igualdade de condições; a concessão de adaptação razoável não é condição jurídica para a titularidade desse direito.
C
Errada
Errada por contrariar a definição legal expressa. Lei nº 13.146/2015, art. 3º, IV, e: "barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;". Logo, barreiras atitudinais não fomentam inclusão; elas a dificultam.
D
Certa
A alternativa D corresponde ao regime expresso da Lei Brasileira de Inclusão. O art. 6º afasta a redução automática da plena capacidade civil em razão da deficiência e menciona literalmente o direito de casar-se e constituir união estável. Além disso, o art. 76 garante à pessoa com deficiência todos os direitos políticos em igualdade de condições, o que abrange o voto. Há apenas uma precisão técnica: votar é direito político, não direito civil; ainda assim, a afirmação está juridicamente correta porque a LBI protege ambos os planos no caso de Adriana.
E
Errada
Errada porque cria condição não prevista na norma nem no caso concreto. A base é expressa ao dizer que tecnologia assistiva e acessibilidade são institutos de inclusão, mas não requisito jurídico necessário para o exercício do voto. Além disso, a alternativa desloca o foco para mobilidade, quando o enunciado trata de deficiência intelectual. O direito ao voto de Adriana decorre da garantia legal de direitos políticos em igualdade de condições, não da prévia disponibilização dessa tecnologia específica.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre deficiência intelectual e incapacidade civil automática, além da troca indevida entre medidas de acessibilidade e requisito jurídico para existir o direito ao voto.
Dica para questões semelhantes
  • Na LBI, comece pelo art. 6º: deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil.
  • Quando a alternativa tratar de voto, participação eleitoral ou eleições, confronte com o art. 76: os direitos políticos devem ser garantidos em igualdade de condições.
  • Se aparecer 'barreira atitudinal', use a definição legal: ela impede ou prejudica a participação social; não promove inclusão.

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Comentários

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sobre a letra C

Fomentar = promover, incentivar, estimular

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

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