Cabe ao Estado, à família, à comunidade escolar e à sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, protegendo-a de toda forma de violência, negligência e discriminação.

As instituições privadas de ensino podem cobrar valores adicionais nas mensalidades, anuidades e matrículas para custear as medidas de inclusão destinadas aos estudantes com deficiência.

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, deve ser assegurada a dilação de tempo, conforme a demanda apresentada pelo candidato com deficiência, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade. 

A pessoa com deficiência tem direito a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, bem como ao aprendizado ao longo de toda a vida.