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Q4396687 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) assegura a educação como um direito fundamental para pessoas com deficiência.



Essa lei chama a atenção para que os sistemas educacionais sejam inclusivos em todos os níveis e diz que:



1. As escolas, tanto as públicas quanto as privadas, devem oferecer recursos e adaptações necessárias para o aprendizado do educando, podendo haver cobrança adicional por esse serviço.


2. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.


3. A escola privada pode negar a matrícula de um aluno com deficiência devido à sua condição, orientando aos pais onde levar a criança para ter educação adequada.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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