Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 10

Q3965586

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Assistente Social |

Q3965586 Direitos Humanos

Analise o caso hipotético a seguir:

Marina, 34 anos, que se autoidentifica uma mulher preta, manteve união estável com Carlos por cerca de oito anos. Dessa relação, nasceu uma menina, filha do casal, que atualmente tem seis anos. No início do relacionamento, eles viviam como enamorados, trocando gestos e palavras de carinho. Com o passar dos anos, Carlos começou a ficar mais tempo em casa e, nos últimos anos, a tratar Marina de forma diferente: o convívio passou a ser marcado por práticas de controle e episódios de violência. Ele começou a fiscalizar o telefone da companheira, limitar a sua circulação, expô-la com ofensas em redes sociais e impedir que utilizasse recursos provenientes do próprio trabalho, como o acesso ao seu celular. Em discussões, inclusive muito frequentes, chegou a empurrá-la, apertando o seu rosto, além de danificar objetos da residência. Nessa ocasião, Carlos segurou Marina com força, o que deixou algumas marcas visíveis nela. Quando Marina manifestou a intenção de terminar o relacionamento, ele ameaçou divulgar imagens íntimas antigas e afirmou que poderia afastá-la da filha. Ele também conseguiu pegar seus documentos pessoais e impediu que ela saísse de casa com a filha. Dois vizinhos, ao ouvirem os gritos de Marina, decidiram chamar a polícia. No primeiro atendimento, Marina relatou que tinha medo constante e não tinha tomado nenhuma decisão ainda porque dependia financeiramente de Carlos. Relatou ter medo de ele ser preso e, por ter arma de fogo registrada, voltar-se depois contra ela.

Com base na Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que versa sobre as práticas de violências contra as mulheres, e no caso descrito, marque a alternativa que reúne as providências legais e institucionais mais compatíveis com a proteção integral da mulher, em contexto de violência doméstica e familiar.

A

As medidas de proteção patrimonial, mesmo envolvendo dependência financeira, não se aplicam ao contexto. Contudo, é possível que outros encaminhamentos sejam realizados, como orientação para que a situação seja tratada por meio de mediação familiar informal, sem acionamento imediato do judiciário, considerando tratar-se de conflito ocorrido no âmbito privado.

B

As autoridades, como nenhum registro anterior havia sido feito, devem aplicar advertência verbal ao agressor com o intuito de resolver os conflitos e estabelecer a reconciliação do casal, evitando intervenções restritivas mais severas em nome da preservação da convivência familiar.

C

É preciso, após o registro da ocorrência policial, que se faça o encaminhamento imediato aos serviços de saúde e assistência social, requerendo medidas protetivas de urgência, incluindo afastamento do agressor do lar, proibição de contato e restrição ao porte de arma.

D

É preciso que um boletim policial seja feito e, com isso, automaticamente, se efetivam as medidas protetivas, como retirada da mulher do domicílio onde as práticas violentas acontecem. A adoção de medidas penais somente acontece após a conclusão do inquérito policial, sem aplicação de medidas protetivas ou ações intersetoriais antes da definição formal do crime.

E

Os policiais, como agentes de segurança pública, podem apreender o agente da violência, levando-o para o estabelecimento prisional, considerando que toda violência contra a mulher é um crime hediondo inafiançável, resguardando a mãe e a filha de reincidência da violência.

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Q3964502

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964502 Direitos Humanos

A Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação racial prevê expressamente em seu texto que

A

os membros de seu Comitê serão eleitos em escrutínio secreto de uma lista de candidatos designados pelos Estados-Partes.

B

será aplicada às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos.

C

será considerada discriminação racial as medidas especiais tomadas, mesmo que com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos.

D

não há exigência de compromisso em efetuar nenhum ato ou prática de discriminação racial contra pessoas, grupos de pessoas ou instituições, sendo os avanços gradativos.

E

não há compromisso em adotar uma política de eliminação da discriminação racial, contando-se predominantemente com a conscientização e requalificação das estruturas postas.

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Q3964501

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964501 Direitos Humanos

Para a Declaração Universal dos Direitos Humanos, há o reconhecimento

A

da independência da personalidade, independente dos deveres sociais.

B

à associação obrigatória.

C

à remuneração diversa a depender do grau de instrução.

D

da impossibilidade de somente os pais escolherem o modelo de educação dos filhos.

E

à propriedade coletiva.

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Q3964500

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964500 Direitos Humanos

A educação de nível superior, prevista no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais deverá

A

ser implementada de forma progressiva e gratuita.

B

ser ofertada de forma gratuita a todos.

C

ser generalizada e tornar-se acessível a todos.

D

fomentar e interligar-se com a educação de base.

E

se tornar acessível a todos, com base na capacidade de cada um.

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Q3964499

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964499 Direitos Humanos

Conforme disposto expressamente pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a adaptação razoável é definida como

A

as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

B

a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.

C

as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias ao seu conforto e à qualificação de sua convivência.

D

o uso de línguas alternativas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada.

E

o efeito de impedir ou impossibilitar a desigualdade de oportunidades com as demais pessoas no contexto político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro.

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Q3964497

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964497 Direitos Humanos

A respeito do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, previsto pela Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, há previsão expressa de que:

A

o mandato de seus membros será de cinco anos, prevista a possibilidade de indicação para mais de um período subsequente.

B

para a eleição de seus membros, faz-se necessário quórum de votação constituído pela metade mais um dos Estados-Partes presentes à reunião.

C

seus membros recebam remuneração a partir de recursos das Nações Unidas, haja vista sua relevância.

D

deverá se reunir ordinariamente, no mínimo, por duas vezes ao longo de um mesmo ano corrente.

E

em caso de saída de membro de um Estado-Parte, a recomposição da vaga será construída por indicação de Estado ainda não participante.

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Q3964496

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964496 Direitos Humanos

O Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos, tratado internacional sobre direitos humanos, acaba por

A

coibir a utilização de prisão cautelar como medida possível em casos não flagranciais.

B

ser introduzido no ordenamento brasileiro a partir de 1998, com a publicação de Decreto presidencial que destacou adesão integral ao texto.

C

deixar para outra normativa internacional a regulamentação sobre o tráfico de pessoas.

D

ratificar os mesmos direitos esculpidos na Declaração Universal, apresentando diretrizes de cumprimento obrigatório para os países que a ele aderirem.

E

definir prazo limite de duração do inquérito policial.

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Q3964260

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964260 Direitos Humanos

Sobre o problema dos tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro, considera-se o seguinte:

A

os tratados internacionais de direitos humanos firmados e incorporados pelo Brasil, anteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004, possuem hierarquia de norma supralegal.

B

podem ter hierarquia supralegal, basicamente em uma hipótese, ou ainda o mesmo nível de emenda à Constituição, basicamente em duas hipóteses.

C

o § 3º do art. 5º da Constituição Federal impede que tratados internacionais de direitos humanos aprovados com menos de 3/5 de deputados e senadores, em turno e returno, tenham eficácia jurídica, dada a ampliação desmesurada do bloco de constitucionalidade.

D

caso um tratado internacional seja firmado pelo Presidente da República e pelo presidente ou líder do outro País, é possível extrair-lhe efeitos jurídicos a partir desse ato, haja vista a previsão do § 1º do art. 5º da Constituição Federal.

E

embora haja a previsão explícita, na Constituição Federal, do procedimento para incorporação de tratados internacionais de direitos humanos, ainda não houve aprovação de tratado dessa natureza com nível de emenda à Constituição, o que dependerá de atos políticos complexos, envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo do Brasil e do(s) Estado(s) estrangeiro(s).

Q3963487

Q3963487 Direitos Humanos

O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) está apoiado em documentos internacionais e nacionais, demarcando a inserção do Estado brasileiro na história da afirmação dos direitos humanos. Com base no PNEDH, assinale a opção correta.

A

A implementação do PNEDH visa ao fortalecimento dos aparelhos de Estado em consonância com as políticas de governos centralizadores.

B

A educação em direitos humanos deve ser realizada apenas em escolas próprias para esta modalidade de educação, focar em grupos específicos de estudantes e se relacionar com a justiça social e a segurança, sendo, assim, um meio indispensável para o acesso aos direitos humanos.

C

O PNEDH está pautado em uma concepção de educação que busca efetivar a cidadania plena para a construção de conhecimentos, o desenvolvimento de valores, atitudes e comportamentos, e a promoção da defesa socioambiental e da justiça social.

D

De acordo com o PNDEH, o Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos parte do princípio de que não é possível criar uma cultura universal dos direitos humanos, por isso cada nação deve, de acordo com sua cultura, exercitar o respeito e a tolerância.

E

A educação em direitos humanos no Brasil tem buscado contribuir para dar sustentação às ações de promoção, proteção e defesa aos direitos individuais em detrimento dos direitos coletivos.

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Q3962891

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962891 Direitos Humanos

Consoante a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que concerne à prisão, detenção ou exílio, assinale a alternativa correta.

A

A prisão é admitida sempre que fundada em decisão administrativa.

B

O exílio é permitido quando autorizado por legislação interna genérica.

C

A detenção arbitrária é vedada apenas em tempos de paz.

D

A prisão, a detenção e o exílio são admitidos quando necessários à ordem pública.

E

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

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Q3962890

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962890 Direitos Humanos

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que se refere ao reconhecimento da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Todo ser humano tem direito, em todos os lugares, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

B

O reconhecimento da personalidade jurídica depende da nacionalidade do indivíduo.

C

A personalidade jurídica é assegurada apenas no território do Estado de origem do ser humano.

D

O reconhecimento da personalidade jurídica pode ser suspenso por decisão administrativa genérica.

E

A personalidade jurídica é reconhecida apenas aos indivíduos que exerçam direitos civis e políticos.

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Q3962140

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CRIS - SP Prova: MSConcursos - 2026 - CRIS - SP - Cuidador |

Q3962140 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bemestar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. A _______________ e a _____________ têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social. Assinale a alternativa que preencha, corretamente, as lacunas.

A

vida - morte

B

maternidade - infância

C

criança - adolescente

D

paternidade - maternidade

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Q3961894

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961894 Direitos Humanos

Sempre que do uso da força praticada pelos agentes de segurança pública decorrerem ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada:

A

A condução imediata do ferido à autoridade policial, dispensada a prestação de socorro médico.

B

A comunicação do fato apenas à chefia imediata, sendo vedado contato com familiares.

C

A condução do ferido diretamente ao estabelecimento prisional, independentemente de seu estado de saúde.

D

O isolamento do ferido para fins de averiguação disciplinar antes de qualquer providência médica.

E

A imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.

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Q3960984

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Monitor de Ônibus Escolar |

Q3960984 Direitos Humanos

O monitor de ônibus escolar convive com alunos de diferentes crenças e convicções durante o trajeto escolar. Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, podemos concluir que:

A

A manifestação religiosa é permitida apenas em espaços privados, sendo a prática pública sujeita à regulamentação estatal.

B

Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, podendo manifestá-la individualmente ou em grupo, em público ou em privado.

C

A liberdade de religião é garantida, porém o direito de mudar de crença pode ser restringido conforme os valores culturais de cada sociedade.

D

A prática religiosa coletiva é protegida, mas a manifestação individual de crença não encontra amparo nos direitos reconhecidos internacionalmente.

E

A liberdade religiosa abrange o ensino e a prática, mas cultos e ritos dependem de autorização prévia das autoridades de cada país.

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Q3960983

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Monitor de Ônibus Escolar |

Q3960983 Direitos Humanos

O monitor de ônibus escolar lida com crianças de diferentes origens, condições sociais e características pessoais, o que exige postura pautada no respeito e na igualdade. Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, podemos concluir que:

A

A liberdade e a igualdade em dignidade e direitos são condições atribuídas a todos os seres humanos desde o nascimento, devendo as relações entre as pessoas ser pautadas pela fraternidade.

B

A igualdade em dignidade e direitos entre os seres humanos é adquirida progressivamente ao longo da vida, conforme o indivíduo desenvolve sua razão e consciência.

C

O espírito de fraternidade nas relações humanas se aplica prioritariamente às relações entre povos de mesma nacionalidade, podendo ser relativizado em contextos de diversidade cultural.

D

A razão e a consciência são atributos que conferem direitos diferenciados aos seres humanos, de modo que aqueles com maior capacidade racional gozam de proteção mais ampla.

E

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a liberdade como direito inato, mas condiciona a igualdade em dignidade ao cumprimento de deveres sociais previamente estabelecidos.

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Q3959590

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Produtor Cultural |

Q3959590 Direitos Humanos

Atualmente o Brasil é uma referência mundial no reconhecimento de direitos da comunidade LGBTQIAP+, o que inclui marcos legais, como a criminalização da homofobia e da transfobia. Considerando os direitos dessa comunidade e a legislação do país, a alcunha pela qual a travesti ou pessoa transgênero se identifica e deseja ser socialmente reconhecida é tratada como

A

nome homoafetivo.

B

registro de gênero.

C

nome social.

D

identidade de gênero.

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Q3955049

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Pedagógico |

Q3955049 Direitos Humanos

O Parecer CNE/CP nº 8/2012 estabelece as bases para a Educação em Direitos Humanos (EDH) no sistema educativo brasileiro. Sobre os objetivos e a abrangência da EDH, analise as afirmativas abaixo e marque, posteriormente, a alternativa correta:
I. A Educação em Direitos Humanos é uma modalidade de ensino técnica e restrita, cujo foco principal é o treinamento para carreiras jurídicas e de segurança pública.
II. A EDH destina-se a formar sujeitos para participar ativamente da vida democrática e exercitar seus direitos e responsabilidades na sociedade.
III. Trata-se de uma educação integral que visa o respeito mútuo, pelo outro e pelas diferentes culturas e tradições.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q3954680

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954680 Direitos Humanos

O Brasil ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e seu Protocolo Facultativo. Após 20 anos, o governo posterior passou a discutir a possibilidade de formular reserva restritiva à atuação do Comitê da CEDAW ou de denunciar o Protocolo Facultativo, respeitando-se os prazos estabelecidos no texto dessas normas internacionais. Considerando o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

A

a soberania estatal autoriza o Estado a limitar unilateralmente o alcance das obrigações assumidas, mesmo posteriormente e independentemente de previsão sobre o tema na CEDAW ou em seu Protocolo Facultativo.

B

a denúncia do Protocolo extingue todas as responsabilidades internacionais do Estado a partir do fim da quarentena, impedindo que quaisquer demandas sejam analisadas pelo Comitê da CEDAW.

C

reservas e denúncias são sempre inadmissíveis em tratados de direitos humanos, pois ofendem sua natureza de proteção à dignidade humana, exceto autorização específica do Comitê da CEDAW.

D

reservas incompatíveis com o objeto e a finalidade da CEDAW são incabíveis, sendo que o Estado não pode aderir apenas formalmente ao documento e se eximir das obrigações ali estabelecidas.

E

o Estado Brasileiro não pode denunciar ou opor novas reservas à CEDAW, mas pode se retirar do Protocolo Facultativo. tendo em vista que esse não gera obrigações jurídicas vinculantes.

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Q3954679

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954679 Direitos Humanos

Em decisão internacional que reconhece tortura praticada contra adolescentes em unidade socioeducativa, o Estado brasileiro é condenado ao pagamento de indenizações, à investigação dos fatos, à capacitação de agentes e à adoção de reformas institucionais. O ente subnacional responsável sustenta que apenas a indenização seria juridicamente exigível. Segundo o Direito Internacional de Direitos Humanos,

A

o cumprimento das medidas é dispensado caso o Supremo Tribunal Federal entenda que a decisão ofende a ordem constitucional vigente.

B

a reparação em direitos humanos é restrita à compensação financeira das vítimas, diante da subsidiariedade do sistema internacional de proteção de direitos humanos.

C

a responsabilidade internacional se limita aos agentes diretamente envolvidos nos fatos e ao ente subnacional, não podendo ser exigida do Estado Brasileiro.

D

a imposição de reformas viola a soberania estatal e é exigível apenas se for convalidada pelo tribunal interno competente.

E

a decisão internacional pode impor medidas de investigação, reformas institucionais e garantias de não repetição.

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Q3954678

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954678 Direitos Humanos

Após mortes decorrentes de intervenção policial em comunidade periférica, familiares das vítimas e testemunhas passam a sofrer ameaças. A Comissão Interamericana concede medidas cautelares, e a Corte Interamericana, posteriormente, determina medidas provisórias. O Estado brasileiro sustenta que tais determinações carecem de eficácia interna por ausência de regulamentação específica, sendo exigíveis apenas após validação do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, as medidas aplicadas

A

podem ser afastadas devido à ausência de lei interna específica, o que exime o Estado Brasileiro do dever de cumprimento.

B

impõem obrigação internacional imediata de proteção, decorrente dos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro.

C

possuem natureza meramente recomendatória, sendo uma forma de autocomposição do conflito caso sejam cumpridas pelo Estado Brasileiro.

D

são exigíveis caso venham a ser confirmadas no julgamento definitivo do mérito pela Corte, constituindo o dever de proteção.

E

devem ter natureza reparadora, pois o esgotamento prévio da jurisdição nacional impõe que as medidas se restrinjam a fatos já ocorridos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos

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