A alternativa correta é a A.

Justificativa:

A) CORRETA. As comunidades extrativistas, muitas vezes, organizam-se em Reservas Extrativistas (RESEX), uma modalidade de Unidade de Conservação de Uso Sustentável. Ribeirinhos enfrentam grandes desafios na regularização fundiária de seus territórios. Já as comunidades ciganas sofrem historicamente com a invisibilidade legal e a falta de reconhecimento de seus territórios de percurso .

B) INCORRETA. As comunidades ciganas não possuem o mesmo nível de reconhecimento territorial (titulação de terras) que comunidades quilombolas ou indígenas.

C) INCORRETA. Ribeirinhos e extrativistas são populações tradicionais predominantemente rurais (ou de áreas naturais), não urbanas.

D) INCORRETA. As formas de proteção legal são distintas para cada grupo e, no caso de ciganos, são muito mais frágeis ou inexistentes.

E) INCORRETA. A invisibilidade é fruto de um processo histórico e de omissões do Estado, não apenas de fatores culturais internos.

A alternativa CORRETA é a A.

A fundamentação jurídica baseia-se na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto nº 6.040/2007) e nas legislações ambientais e fundiárias brasileiras:

• ✅ Alternativa A (Correta): As comunidades extrativistas possuem um arcabouço jurídico sólido via SNUC (Lei nº 9.985/2000), que prevê as Reservas Extrativistas (RESEX) e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS). Já as comunidades ribeirinhas, apesar de serem reconhecidas como tradicionais, sofrem com a falta de títulos de propriedade coletiva, pois habitam frequentemente margens de rios federais (terrenos de marinha ou várzeas), enfrentando grande insegurança jurídica. As comunidades ciganas representam um desafio ainda maior; por serem historicamente nômades ou itinerantes, o sistema jurídico brasileiro (focado na propriedade fixa da terra) tem dificuldade em garantir direitos territoriais e acesso a serviços públicos, gerando uma profunda invisibilidade legal.
• ❌ Alternativa B (Incorreta): Embora os ciganos sejam povos tradicionais, eles não possuem direitos territoriais equivalentes aos quilombolas (Art. 68 do ADCT), que gozam de uma proteção constitucional específica de titulação de terras. Além disso, ribeirinhos e extrativistas possuem, sim, respaldo legal em diversas normas ambientais e de assistência.
• ❌ Alternativa C (Incorreta): Ribeirinhos e extrativistas são majoritariamente populações rurais, não urbanas. Os ciganos, por sua vez, são o grupo que possui a menor garantia territorial assegurada no Brasil, ao contrário do que afirma o item.
• ❌ Alternativa D (Incorreta): Os instrumentos são distintos. Extrativistas usam o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) em áreas da União, enquanto quilombolas recebem títulos de propriedade definitiva. Não há uma "identidade de instrumentos" para os três grupos.
• ❌ Alternativa E (Incorreta): A invisibilidade é um processo histórico de exclusão estatal. O ordenamento jurídico brasileiro foi construído sob uma ótica eurocêntrica e patrimonialista que, por décadas, ignorou modos de vida que não se baseavam na propriedade privada individual.

Art. 23, Lei 9.985/00: A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

Normalmente a maior é a correta

Abraços

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