Comunidades ribeirinhas, extrativistas e ciganas apresentam ...

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Q4037503
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |
Q4037503 Direitos Humanos
Comunidades ribeirinhas, extrativistas e ciganas apresentam modos de vida distintos, mas compartilham processos históricos de invisibilidade e desafios no reconhecimento de direitos, sendo que 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 9.985/2000, art. 18, caput e § 1º: “Art. 18. A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. § 1º A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais conforme o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.” Esse texto mostra o reconhecimento jurídico expresso e o regime territorial próprio das populações extrativistas, elemento que diferencia a alternativa A das demais.

Tema central: Reconhecimento territorial diferenciado
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz a assimetria normativa indicada na base. As comunidades extrativistas têm amparo expresso na Lei nº 9.985/2000, inclusive com vínculo a unidade de conservação de uso sustentável, a Reserva Extrativista, cujo regime é de domínio público com uso concedido às populações extrativistas tradicionais. Já o Decreto nº 6.040/2007, art. 3º, I e II, define “Povos e Comunidades Tradicionais” e “Territórios Tradicionais”, mas não cria um regime territorial coletivo uniforme para todos os grupos abrangidos. Quanto aos povos ciganos, o Decreto nº 12.128/2024, art. 1º, parágrafo único, dispõe: “Parágrafo único. Os povos ciganos são considerados como povos e comunidades tradicionais, para fins do disposto no Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, reconhecidos o pertencimento étnico e as formas de organização social, linguística, cultural, familiar e territorial próprias.” Esse reconhecimento, porém, não os equipara a direitos territoriais equivalentes aos quilombolas. Por isso, a descrição de reconhecimento expresso para extrativistas, ausência de regime territorial uniforme para ribeirinhos e invisibilidade histórica dos ciganos é a única compatível com a base.
B
Errada
Está errada por duas razões jurídicas cumulativas. Primeiro, é falsa a equiparação entre povos ciganos e quilombolas em matéria de direitos territoriais: a base afirma expressamente que o reconhecimento dos ciganos como povos e comunidades tradicionais não lhes confere, por si só, direitos territoriais equivalentes aos quilombolas. Segundo, é falso dizer que ribeirinhas e extrativistas não possuem respaldo legal. As extrativistas são expressamente reconhecidas pela Lei nº 9.985/2000, art. 18, e as ribeirinhas podem ser abrangidas pelo conceito do Decreto nº 6.040/2007, art. 3º, I e II.
C
Errada
Está errada porque contraria o conceito normativo aplicável e inventa garantia territorial inexistente na base. O Decreto nº 6.040/2007, art. 3º, I e II, trata de grupos que ocupam e usam territórios e recursos naturais, o que afasta a afirmação de que ribeirinhos e extrativistas seriam reconhecidos apenas como populações urbanas tradicionais. Além disso, a base é expressa ao dizer que não existe ampla garantia territorial específica assegurada aos ciganos em nível equivalente ao sugerido pela alternativa.
D
Errada
Está errada porque uniformiza regimes jurídicos que a base distingue. A Lei nº 9.985/2000 confere às extrativistas um regime territorial próprio ligado à Reserva Extrativista; o Decreto nº 6.040/2007 apenas estabelece uma categoria geral de povos e comunidades tradicionais, sem criar instrumentos legais idênticos para todos; e a base afasta a existência de reconhecimento territorial coletivo igual e de posse permanente da terra para as três comunidades por instrumentos idênticos.
E
Errada
Está errada porque exclui a dimensão jurídico-institucional da invisibilidade, em desacordo com a base. O reconhecimento normativo dos povos ciganos como povos e comunidades tradicionais, e a existência de atos normativos específicos, revelam que a invisibilidade não decorre apenas de fatores culturais internos, mas também de omissões e limitações do ordenamento jurídico brasileiro.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ser reconhecido como povo ou comunidade tradicional e ter, automaticamente, o mesmo regime de direito territorial coletivo de quilombolas ou indígenas.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a norma apenas reconhece o grupo como comunidade tradicional ou se também cria regime territorial específico.
  • Quando aparecer extrativista, lembre do SNUC e da Reserva Extrativista como reconhecimento territorial expresso.
  • Não equipare, sem base legal expressa, o reconhecimento de ciganos no Decreto nº 6.040/2007 e no Decreto nº 12.128/2024 ao regime territorial dos quilombolas.
  • Se a questão juntar vários grupos tradicionais, procure a diferença de instrumento normativo e de intensidade da proteção, não uma suposta uniformidade.

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Comentários

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A alternativa correta é a A.

Justificativa:

A) CORRETA. As comunidades extrativistas, muitas vezes, organizam-se em Reservas Extrativistas (RESEX), uma modalidade de Unidade de Conservação de Uso Sustentável. Ribeirinhos enfrentam grandes desafios na regularização fundiária de seus territórios. Já as comunidades ciganas sofrem historicamente com a invisibilidade legal e a falta de reconhecimento de seus territórios de percurso .

B) INCORRETA. As comunidades ciganas não possuem o mesmo nível de reconhecimento territorial (titulação de terras) que comunidades quilombolas ou indígenas.

C) INCORRETA. Ribeirinhos e extrativistas são populações tradicionais predominantemente rurais (ou de áreas naturais), não urbanas.

D) INCORRETA. As formas de proteção legal são distintas para cada grupo e, no caso de ciganos, são muito mais frágeis ou inexistentes.

E) INCORRETA. A invisibilidade é fruto de um processo histórico e de omissões do Estado, não apenas de fatores culturais internos.

A alternativa CORRETA é a A.

A fundamentação jurídica baseia-se na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto nº 6.040/2007) e nas legislações ambientais e fundiárias brasileiras:

  • ✅ Alternativa A (Correta): As comunidades extrativistas possuem um arcabouço jurídico sólido via SNUC (Lei nº 9.985/2000), que prevê as Reservas Extrativistas (RESEX) e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS). Já as comunidades ribeirinhas, apesar de serem reconhecidas como tradicionais, sofrem com a falta de títulos de propriedade coletiva, pois habitam frequentemente margens de rios federais (terrenos de marinha ou várzeas), enfrentando grande insegurança jurídica. As comunidades ciganas representam um desafio ainda maior; por serem historicamente nômades ou itinerantes, o sistema jurídico brasileiro (focado na propriedade fixa da terra) tem dificuldade em garantir direitos territoriais e acesso a serviços públicos, gerando uma profunda invisibilidade legal.
  • ❌ Alternativa B (Incorreta): Embora os ciganos sejam povos tradicionais, eles não possuem direitos territoriais equivalentes aos quilombolas (Art. 68 do ADCT), que gozam de uma proteção constitucional específica de titulação de terras. Além disso, ribeirinhos e extrativistas possuem, sim, respaldo legal em diversas normas ambientais e de assistência.
  • ❌ Alternativa C (Incorreta): Ribeirinhos e extrativistas são majoritariamente populações rurais, não urbanas. Os ciganos, por sua vez, são o grupo que possui a menor garantia territorial assegurada no Brasil, ao contrário do que afirma o item.
  • ❌ Alternativa D (Incorreta): Os instrumentos são distintos. Extrativistas usam o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) em áreas da União, enquanto quilombolas recebem títulos de propriedade definitiva. Não há uma "identidade de instrumentos" para os três grupos.
  • ❌ Alternativa E (Incorreta): A invisibilidade é um processo histórico de exclusão estatal. O ordenamento jurídico brasileiro foi construído sob uma ótica eurocêntrica e patrimonialista que, por décadas, ignorou modos de vida que não se baseavam na propriedade privada individual.

Art. 23, Lei 9.985/00: A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

Normalmente a maior é a correta

Abraços

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