Os usuários dos serviços de saúde mental possuem
direitos específicos assegurados por leis nacionais e
tratados de direitos humanos que buscam extinguir
maus-tratos. Considerando os direitos previstos na
legislação brasileira para o atendimento psiquiátrico,
analise as afirmativas a seguir.
I.O usuário tem o direito de receber informações sobre
seu diagnóstico, o tratamento proposto e as possíveis
alternativas terapêuticas disponíveis.
II.O direito ao tratamento em ambiente menos invasivo
possível assegura que a internação deve ocorrer apenas
quando as medidas extra-hospitalares forem
insuficientes.
III.É garantido ao usuário o direito de ser submetido a
tratamentos de eletrochoque contra a sua vontade como
medida disciplinar para conter crises de agitação.
Está correto o que se afirma em:

Question

Os usuários dos serviços de saúde mental possuem
direitos específicos assegurados por leis nacionais e
tratados de direitos humanos que buscam extinguir
maus-tratos. Considerando os direitos previstos na
legislação brasileira para o atendimento psiquiátrico,
analise as afirmativas a seguir.
I.O usuário tem o direito de receber informações sobre
seu diagnóstico, o tratamento proposto e as possíveis
alternativas terapêuticas disponíveis.
II.O direito ao tratamento em ambiente menos invasivo
possível assegura que a internação deve ocorrer apenas
quando as medidas extra-hospitalares forem
insuficientes.
III.É garantido ao usuário o direito de ser submetido a
tratamentos de eletrochoque contra a sua vontade como
medida disciplinar para conter crises de agitação.
Está correto o que se afirma em:  Alternativa A: I e III, apenas.  Ou Alternativa B: I e II, apenas Ou Alternativa C:  II, apenas.  Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e II, apenas Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 10.216/2001, art. 2º, parágrafo único, inciso VII: "Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;"; art. 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX: "Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental."; art. 4º, caput: "Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes." Essas regras sustentam a correção das assertivas I e II e afastam a III.Tema central: Direitos em saúde mentalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque inclui a assertiva III. A Lei nº 10.216/2001 não prevê submissão a eletrochoque contra a vontade como medida disciplinar para conter agitação. Ao contrário, o regime legal assegura tratamento com humanidade e respeito, no interesse exclusivo de beneficiar a saúde, e proteção contra abuso e exploração. Logo, I está correta, mas III está juridicamente errada.BCertaA alternativa B está correta porque reúne exatamente as duas assertivas compatíveis com a Lei nº 10.216/2001. A assertiva I se sustenta no art. 2º, parágrafo único, VII, que garante ao usuário receber o maior número de informações sobre sua doença e seu tratamento; por isso, a menção a diagnóstico, tratamento proposto e alternativas terapêuticas está dentro do núcleo protegido pela norma. A assertiva II também está correta, pois o art. 4º, caput, estabelece que a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.CErradaEstá errada porque exclui a assertiva I sem base legal. O art. 2º, parágrafo único, VII, assegura ao usuário receber o maior número de informações sobre sua doença e tratamento. Portanto, não é possível considerar correta apenas a assertiva II.DErradaEstá errada porque considera correta a assertiva III, que não encontra suporte na Lei nº 10.216/2001. A afirmação de eletrochoque contra a vontade como medida disciplinar é incompatível com a proteção legal contra abuso e com a exigência de finalidade terapêutica do tratamento.Pegadinha da questãoA banca misturou duas assertivas alinhadas à literalidade da Lei nº 10.216/2001 com uma terceira formulada em linguagem de contenção disciplinar. A confusão real estava em aceitar a III por associar contenção de crise a tratamento psiquiátrico, quando a base legal invocada protege contra abuso e exige benefício terapêutico ao paciente.Dica para questões semelhantesEm saúde mental, confira primeiro os direitos expressos do art. 2º da Lei nº 10.216/2001: informação, tratamento com respeito e proteção contra abuso.Quando a alternativa tratar de internação, aplique o art. 4º: ela é subsidiária e só cabe se os recursos extra-hospitalares forem insuficientes.Desconfie de enunciados que apresentem medidas disciplinares ou coercitivas como se fossem direito do usuário; a lei exige finalidade terapêutica e proteção da dignidade.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Os usuários dos serviços de saúde mental possuem direitos e...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas