Questões de Concurso Sobre direitos humanos
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I. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, da existência de inquérito policial, do ajuizamento de ação penal ou cível e do registro de boletim de ocorrência.
II. A dependência econômica constitui requisito necessário para a concessão de medidas protetivas quando a violência relatada não envolve agressão física.
III. As medidas protetivas de urgência devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
IV. A inexistência de agressão física impede o reconhecimento de violência doméstica e familiar para os fins da Lei Maria da Penha, ainda que demonstradas ameaças e perseguições reiteradas.
V. O atendimento deve observar a proteção da integridade da vítima, evitando procedimentos que produzam revitimização e assegurando os encaminhamentos legalmente cabíveis à rede de proteção.
Assinale a sequência correta.
Com base nas diretrizes de prevenção e enfrentamento do assédio sexual no ambiente institucional, é correto afirmar que a situação descrita
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável constitui importante marco internacional para a formulação e a avaliação de políticas públicas.
Adotada no âmbito das Nações Unidas, estabelece Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que articulam dimensões sociais, econômicas, ambientais e institucionais.
Considerando a Agenda 2030 e os ODS, assinale a afirmativa correta.
Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de reiterados episódios de violência doméstica praticados por seu então marido. Diante da demora e da ineficácia da resposta estatal, o caso foi levado ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tornando-se paradigmático para a proteção dos direitos das mulheres no Brasil.
Considerando o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a responsabilidade internacional do Estado e as particularidades do caso Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.
Ao ser abordado, o suspeito desobedece à ordem de parada e inicia fuga a pé, levando uma das mãos à cintura. Embora os agentes não visualizem arma, um deles efetua disparo contra o suspeito, justificando posteriormente sua conduta no risco potencial decorrente das informações previamente recebidas e do movimento realizado durante a fuga.
Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e os parâmetros internacionais de proteção dos direitos humanos aplicáveis ao uso da força por agentes estatais, assinale a afirmativa correta.
Ao discutir a questão, quatro entendimentos são apresentados:
I. O controle de convencionalidade não compete à autoridade policial, pois a aferição da compatibilidade entre o direito interno e os tratados internacionais de direitos humanos constitui função exclusivamente jurisdicional.
II. Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, as autoridades públicas estão submetidas às obrigações decorrentes da Convenção Americana e devem exercer, no âmbito de suas respectivas competências e das regulações processuais correspondentes, controle de convencionalidade.
III. No ordenamento brasileiro, os tratados internacionais de direitos humanos incorporados sem observância do procedimento previsto no Art. 5º, § 3º, da Constituição possuem, segundo a jurisprudência do STF, natureza supralegal, podendo funcionar como parâmetro para aferição da compatibilidade da legislação infraconstitucional.
IV. O reconhecimento de que o Delegado de Polícia participa do controle de convencionalidade permite-lhe declarar, no exercício da função de polícia judiciária, a nulidade da lei incompatível com a Convenção Americana, com eficácia geral e vinculante para os demais órgãos estatais.
Considerando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estão corretos os entendimentos
Considerando os fundamentos e a estrutura da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, assinale a afirmativa correta.
I. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
II. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
III. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Está CORRETO o que se afirma:
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável constitui importante marco internacional para a formulação e a avaliação de políticas públicas.
Adotada no âmbito das Nações Unidas, estabelece Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que articulam dimensões sociais, econômicas, ambientais e institucionais.
Considerando a Agenda 2030 e os ODS, assinale a afirmativa correta.
Considerando o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a responsabilidade internacional do Estado e as particularidades do caso Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.
Durante uma operação policial, Agentes de Polícia Judiciária prendem um indivíduo suspeito de integrar organização criminosa. Há informações consideradas confiáveis de que o grupo teria instalado um artefato explosivo em local de grande circulação, com risco iminente à vida de diversas pessoas.
Diante da recusa do preso em fornecer informações, discute-se a possibilidade de utilização de métodos que lhe causem intenso sofrimento físico ou mental para obter a localização do artefato, ponderando com o interesse da coletividade.
À luz do sistema internacional de proteção dos direitos humanos e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Para responder à questão, teia o texto abaixo.
A tensão entre o universal e o local na implementação
dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948 como resposta às atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, constitui um marco na historia dos direitos humanos. O documento estabeleceu um conjunto de direitos e liberdades a serem garantidos a todos os indivíduos, expressando o conceito de universalidade ao enunciar direitos comuns a todas as pessoas em razão de sua condição humana, sem nenhum tipo de discriminação, e ao afirmar que todos os seres humanos integram uma família única - a família humana - merecedora de respeito e dignidade em todos os lugares.
O debate sobre a tensão entre universalidade e relativismo cultural dos direitos humanos tem sido amplamente desenvolvido na literatura acadêmica contemporânea. O universalismo busca garantir que todas as pessoas, independentemente de qualquer condição, possuam direitos humanos; contudo, o caráter universalista sofre severas críticas por ser alegado que se trata de uma tentativa de homogeneizar as culturas. Paralelamente, a construção dos direitos humanos, segundo a proposta relativista, deve levar em consideração as particularidades, pois é preciso que o indivíduo se reconheça e se identifique com os valores defendidos, não sendo possível abstraí-lo de seu contexto cultural.
A literatura acadêmica consolidada tem aprofundado essa discussão a partir de diferentes perspectivas. Analisam-se os impasses entre a universalização dos direitos humanos e as particularidades culturais, propondo uma concepção contra-hegemônica e intercultural que supere os limites do universalismo de matriz ocidental. Também são exploradas as tensões entre igualdade e diferença no campo da Educação em Direitos Humanos, defendendo abordagens pedagógicas interculturais que reconheçam a diversidade sem abdicar de princípios fundamentais de dignidade humana. Tais contribuições evidenciam que o debate não se esgota na oposição binária entre universalismo e relativismo, mas aponta para a necessidade de abordagens dialógicas e contextualizadas.
Apesar da robustez teórica acumulada, ainda não foram identificados estudos que articulem de forma sistemática: (1) a operacionalização prática da Educação em Direitos Humanos como mediadora específica entre tensões universais e locais; (2) indicadores concretos para mensurar a efetividade de abordagens interculturais na implementação de direitos humanos; e (3) metodologias aplicadas que superem o nível teórico-conceitual. Esta lacuna evidencia a necessidade de pesquisas que avancem para proposições metodológicas e aplicações práticas concretas.
A problemática central reside na aparente contradição entre a necessidade de padrões universais de direitos humanos e o imperativo de respeitar as especificidades culturais locais. Como implementar direitos humanos de forma efetiva sem incorrer em imposições culturais? Como a Educação em Direitos Humanos pode atuar como mediadora desta tensão? Tais questionamentos, articulados à lacuna identificada, justificam a relevância e a urgência de investigações que avancem para além do debate conceitual.
Fonte: BOIAGO, C. E. P.; SALVIO, A. C. C. A tensão entre o universal e o local na implementação dos Direitos Humanos: desafios e afirmações. Revista Direitos Humanos e Sociedade, ls.l.l v. 9, n. 2, 2026 (com adaptações).
Para responder à questão, teia o texto abaixo.
A tensão entre o universal e o local na implementação
dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948 como resposta às atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, constitui um marco na historia dos direitos humanos. O documento estabeleceu um conjunto de direitos e liberdades a serem garantidos a todos os indivíduos, expressando o conceito de universalidade ao enunciar direitos comuns a todas as pessoas em razão de sua condição humana, sem nenhum tipo de discriminação, e ao afirmar que todos os seres humanos integram uma família única - a família humana - merecedora de respeito e dignidade em todos os lugares.
O debate sobre a tensão entre universalidade e relativismo cultural dos direitos humanos tem sido amplamente desenvolvido na literatura acadêmica contemporânea. O universalismo busca garantir que todas as pessoas, independentemente de qualquer condição, possuam direitos humanos; contudo, o caráter universalista sofre severas críticas por ser alegado que se trata de uma tentativa de homogeneizar as culturas. Paralelamente, a construção dos direitos humanos, segundo a proposta relativista, deve levar em consideração as particularidades, pois é preciso que o indivíduo se reconheça e se identifique com os valores defendidos, não sendo possível abstraí-lo de seu contexto cultural.
A literatura acadêmica consolidada tem aprofundado essa discussão a partir de diferentes perspectivas. Analisam-se os impasses entre a universalização dos direitos humanos e as particularidades culturais, propondo uma concepção contra-hegemônica e intercultural que supere os limites do universalismo de matriz ocidental. Também são exploradas as tensões entre igualdade e diferença no campo da Educação em Direitos Humanos, defendendo abordagens pedagógicas interculturais que reconheçam a diversidade sem abdicar de princípios fundamentais de dignidade humana. Tais contribuições evidenciam que o debate não se esgota na oposição binária entre universalismo e relativismo, mas aponta para a necessidade de abordagens dialógicas e contextualizadas.
Apesar da robustez teórica acumulada, ainda não foram identificados estudos que articulem de forma sistemática: (1) a operacionalização prática da Educação em Direitos Humanos como mediadora específica entre tensões universais e locais; (2) indicadores concretos para mensurar a efetividade de abordagens interculturais na implementação de direitos humanos; e (3) metodologias aplicadas que superem o nível teórico-conceitual. Esta lacuna evidencia a necessidade de pesquisas que avancem para proposições metodológicas e aplicações práticas concretas.
A problemática central reside na aparente contradição entre a necessidade de padrões universais de direitos humanos e o imperativo de respeitar as especificidades culturais locais. Como implementar direitos humanos de forma efetiva sem incorrer em imposições culturais? Como a Educação em Direitos Humanos pode atuar como mediadora desta tensão? Tais questionamentos, articulados à lacuna identificada, justificam a relevância e a urgência de investigações que avancem para além do debate conceitual.
Fonte: BOIAGO, C. E. P.; SALVIO, A. C. C. A tensão entre o universal e o local na implementação dos Direitos Humanos: desafios e afirmações. Revista Direitos Humanos e Sociedade, ls.l.l v. 9, n. 2, 2026 (com adaptações).
Considerando as origens institucionais dos Direitos Humanos e as críticas contemporâneas aos limites do debate entre universalismo e relativismo apontadas no texto, analise as assertivas que seguem:
I. A literatura propõe uma abordagem intercultural e dialógica como alternativa para transcender a oposição binária entre o universalismo rígido e o relativismo cultural, preservando os princípios da dignidade humana.
II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 foi criada como um acordo de cooperação econômica para solucionar as controvérsias patrimoniais entre as potências do período pós-guerra.
III. O texto identifica a carência de metodologias aplicadas e de indicadores concretos no campo dos direitos humanos que sejam capazes de superar o patamar meramente teórico-conceitual.
Está CORRETO o que se afirma em
A fim de alcançar esse objetivo a partir da organização da festa cultural, a coordenação pedagógica deve orientar a equipe a
I. promover momentos de estudo coletivo sobre esses marcos legais, articulando a diversidade étnico-racial aos princípios dos Direitos Humanos de forma contínua no Projeto Político Pedagógico;
II. planejar o evento de forma participativa, incentivando a pesquisa em fontes primárias e literatura especializada, superando representações folclorizadas e assegurando que a festa seja ponto de partida para práticas pedagógicas permanentes; e
III. assegurar a festa cultural como momento de culminância e socialização das aprendizagens construídas, reservando os períodos que antecedem os marcos comemorativos oficiais, para o aprofundamento dos conteúdos.
Está correto o que se afirma em
Nesse sentido, a Corte Interamericana de Direitos Humanos definiu que os quatro parâmetros para aferir a duração razoável do processo são:
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