Questões de Concurso
Sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos
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Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item
A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito
de ter livre acesso aos meios de comunicação
disponíveis e ser tratada, preferencialmente, em
serviços comunitários de saúde mental.
Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem
status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade
pública que a eles desobedecer estará sujeita a
responsabilização.
Com relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue.
Todos os tratados internacionais que versem sobre direitos
humanos são incluídos no ordenamento jurídico brasileiro
com força de norma constitucional.
I O tratamento visará, como finalidade momentânea, à reinserção social do paciente em seu meio. II O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros. III O tratamento visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio. IV É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados na Lei. V É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados na Lei.
Assinale a alternativa correta.
O Presidente da República celebrou tratado internacional no qual os Estados celebrantes se comprometiam a oferecer condições adequadas, no ambiente prisional, às mulheres grávidas que se encontrassem presas. Esse tratado foi aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e regularmente promulgado na ordem jurídica interna.
À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado é equivalente:
Julgue o item seguinte, a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do direito internacional dos refugiados.
Apesar de a Declaração Universal dos Direitos Humanos não
ser considerada um tratado, a sua obrigatoriedade decorre de
sua qualificação como norma de jus cogens.
A República Federativa do Brasil, pelo órgão competente, assinou determinada Convenção Internacional de Proteção aos Direitos Humanos. Ato contínuo, a Convenção foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Por fim, após o depósito do instrumento de ratificação, foi promulgada na ordem interna pelo Presidente da República.
À luz da sistemática constitucional, a referida Convenção, na ordem jurídica interna, tem natureza jurídica equivalente:
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