Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso - Página 48

Q868176

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868176 Direitos Humanos

Com relação à pessoa com transtorno mental, a legislação vigente assegura

A

inserção em local de proteção, com característica asilar, caso a pessoa possua mais de 65 anos de idade.

B

informação de diagnóstico primeiramente ao familiar, permitindo que este participe do momento de sua revelação ao paciente.

C

que o paciente afastado do convívio da família seja mantido institucionalizado, visando suporte psicossocial especial.

D

que em caso de internação psiquiátrica involuntária, esta pode ser efetivada por meio de pedido da família, devendo, no prazo de 72 horas da internação, ser confirmada sua necessidade por um médico.

E

que em caso de internação psiquiátrica voluntária, a imprescindibilidade de laudo médico circunstanciado que a recomende.

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Q868167

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868167 Direitos Humanos

A federalização dos crimes contra os direitos humanos, conforme prevista na Constituição Federal,

A

pode ser suscitada de ofício pelo magistrado originariamente competente, pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Defensor Público-Geral do Estado onde se deu a violação.

B

implica o deslocamento vertical da competência originária da primeira instância estadual para as cortes supraestaduais (Tribunais Regionais Federais ou Superior Tribunal de Justiça) em casos que versem sobre graves violações de Direitos Humanos.

C

consiste na possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça fixar, excepcionalmente, em vara federal de outro Estado da federação, a competência para conhecer e julgar casos emblemáticos de violação de direitos humanos que tramitem na justiça estadual.

D

por violar o princípio do juiz natural, não pode ser promovida sem a expressa concordância do juiz estadual ordinariamente competente para conhecer o caso.

E

é suscitada pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo.

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Q866469

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866469 Direitos Humanos

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os seguintes itens.

I Os tratados e as convenções sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, são equivalentes às emendas constitucionais e não podem ser ulteriormente declarados inconstitucionais.

II O STF entende que a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica conduziu à inexistência de balizas a determinados comandos constitucionais, tendo, por isso, indicado a derrogação das normas legais definidoras da custódia de depositário infiel, tornando-se ilegal a sua prisão.

III Tratados de direitos humanos firmados antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004 continuam a valer como normas infraconstitucionais e não poderão passar por novo processo legislativo para alterar seu status no ordenamento jurídico.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q866468

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866468 Direitos Humanos

De acordo com as Cem Regras de Brasília, para facilitar o acesso à justiça pelas pessoas em condição de vulnerabilidade, a gestão do sistema judicial deve considerar os princípios da

A

prioridade e da sedimentação.

B

proximidade e do regime privativista.

C

atuação interdisciplinar e da informalidade.

D

agilidade e da coordenação.

E

especialização e dos contratos de gestão.

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Q1629814

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Marialva - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Psicólogo - CASP |

Q1629814 Direitos Humanos

A lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. De acordo com a lei, SÃO direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

A

Ser submetido imediatamente à internação para receber tratamento adequado e intensivo.

B

Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

C

Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação, com inserção apenas na família, visando a segurança do paciente e da comunidade.

D

Receber apenas as informações mais relevantes a respeito de sua doença e de seu tratamento.

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Q1371380

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Nutricionista |

Q1371380 Direitos Humanos

A construção da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) no Brasil tem mobilizado, há mais de duas décadas, organizações e movimentos sociais, governos e pesquisadores, entre outros atores sociais. De acordo com os documentos de referência que tratam da criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional/SISAN, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) No Brasil, a SAN contempla as dimensões alimentar e nutricional, bem como associa as dimensões inseparáveis da disponibilidade de bens (food security) e da qualidade desses bens (food safety). ( ) Do ponto de vista operacional, se trata de uma estratégia compensatória. ( ) As ações de SAN devem estar subordinadas aos princípios do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e da Soberania Alimentar. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

V – F – F.

E

F – V – V.

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Q860699

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860699 Direitos Humanos

Recentemente, em São Paulo/SP, instalou-se enorme discussão sobre a ação das autoridades públicas na denominada “Cracolândia”. Em suma, a pretensão do Estado era internar, compulsoriamente, pessoas que estavam vagando aleatoriamente nas ruas, sob o efeito de entorpecentes.

Sobre a internação compulsória, de acordo com as disposições legais, é correto afirmar que

A

termina com a solicitação escrita de algum familiar ou responsável legal.

B

é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

C

deve ser comunicada, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, ao Ministério Público, em até 24 (vinte e quatro) horas da internação.

D

é aquela que se dá sem o consentimento do usuário, por recomendação de médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localize o estabelecimento.

E

é determinada pela justiça e levará em conta as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente, demais internados e funcionários.

Q855157

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855157 Direitos Humanos

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque no ano de 2007, foi aprovada em 2008, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por quóruns superiores a três quintos dos votos dos respectivos membros em cada turno de votação, tendo sido no ano seguinte promulgada por Decreto do Presidente da República. À luz do disposto na Constituição Federal, considerando tratar-se de convenção internacional sobre direitos humanos, referido ato normativo é equivalente à

A

lei ordinária, pois tratados e convenções internacionais, independentemente de seu conteúdo, possuem esse status a partir do momento em que são promulgados no Brasil.

B

emenda constitucional, tendo em vista o procedimento observado para sua aprovação no Congresso Nacional.

C

lei complementar, pois tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, que complementam a Constituição Federal, possuem esse status, a partir do momento em que são ratificados pelo Brasil.

D

emenda constitucional, pois os tratados e convenções internacionais, independentemente de seu conteúdo, possuem esse status.

E

emenda constitucional, pois os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos possuem esse status, independentemente do procedimento de aprovação adotado no Congresso Nacional.

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Q853048

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q853048 Direitos Humanos

A respeito da responsabilidade internacional do Estado e da proteção aos direitos humanos, assinale a opção correta.

A

Dada a autonomia do Poder Judiciário, não se admite a responsabilidade do Estado por atos judiciais na hipótese de não aplicação de tratado internacional invocado pela parte em juízo.

B

Para a configuração da responsabilidade do Estado por atos praticados por particulares, é irrelevante a obrigação estatal em relação ao direito internacional.

C

Não se admite a responsabilidade internacional do Estado quando seu agente age funcionalmente exorbitando, de forma inequívoca, dos poderes previstos no próprio direito interno.

D

Para que ocorra o Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal, é obrigatória a demonstração inequívoca da total incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas às ocorrências de grave violação aos direitos humanos.

E

Não se admite a responsabilidade do Estado por atos legislativos no caso de emenda constitucional contrariar tratado internacional.

Q852956

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q852956 Direitos Humanos

Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a Lei das Cotas Raciais (Lei n.° 12.990/2014), que reserva para negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos. De acordo com o STF, contudo, tal percentual abrange apenas a administração

A

direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.

B

pública federal direta e indireta, no âmbito dos três Poderes.

C

pública federal, estadual, distrital e municipal, no âmbito do respectivo Poder Executivo.

D

direta do Poder Executivo federal.

E

direta e indireta do Poder Executivo federal.

Q849314

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849314 Direitos Humanos

Acerca dos direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade, assinale a opção correta.

A

Conforme disposição da OIT, os povos indígenas deverão ser consultados sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas capazes de afetá-los diretamente.

B

Como a prática cultural de rodeios e vaquejadas resguarda a segurança e a saúde dos seres humanos, ela não é objeto da disciplina dos direitos humanos.

C

Por ser requisito de funcionamento do estado de direito, a proteção da democracia é objeto do direito interno, não se relacionando à garantia dos direitos humanos positivados.

D

Em caso de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República poderá suscitar, perante o STJ, deslocamento da justiça federal para o plano estadual.

E

É vedada a imigrantes que não sejam falantes de língua portuguesa a participação em atos de conciliação ou de solução alternativa de conflito.

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Q849311

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849311 Direitos Humanos

Assinale a opção correta, relativa à diversidade de gênero.

A

Cisgênero e transgênero são termos sinônimos e se referem a pessoas que não se identificam com comportamentos sociais do gênero que lhes foi atribuído, pelo saber médico, ao nascer.

B

Conforme a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a ausência de consenso internacional quanto aos direitos da população LGBT obsta a efetiva proteção desses indivíduos contra atos de discriminação.

C

Caracteriza-se como discriminação indireta, entre outros, ato aparentemente neutro que acarrete desvantagens, especificamente, para mulheres.

D

Há, vigente no Brasil, tipo penal específico relativo à criminalização da homofobia e da transfobia.

E

A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher é, também, o principal instrumento do direito internacional voltado à proteção da população LGBT.

Q849249

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849249 Direitos Humanos

A respeito das medidas de segurança e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a opção correta.

A

São vedadas a internação compulsória psiquiátrica e a medida de segurança de internação em caráter cautelar, de modo a impedir o vínculo institucional antes da decisão final do processo.

B

As internações psiquiátricas, em qualquer uma de suas modalidades, deve ter prazo determinado, e as medidas de segurança devem durar, no mínimo, de um a três anos.

C

As medidas de segurança, em razão da natureza e da finalidade, não se submetem ao instituto da extinção de punibilidade.

D

A internação compulsória somente pode ser determinada pelo juiz em instituições com características asilares, sendo vedada a inserção dessa modalidade de internação em hospitais de custódia e de tratamento psiquiátrico.

E

As internações psiquiátricas, em qualquer uma de suas modalidades, somente serão permitidas se demonstrada a insuficiência dos recursos extra-hospitalares.

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Q845581

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q845581 Direitos Humanos

Desde a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (Constituição, art. 5° , § 3° ). No entanto, há tratados e convenções internacionais nesse âmbito que foram incorporados ao ordenamento brasileiro antes de 2004 e que, portanto, não seguiram esse procedimento. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados e convenções sobre direitos humanos aprovados antes de 2004

A

têm hierarquia constitucional, já que o § 2° do art. 5° da Constituição já assim definia desde 1988.

B

têm hierarquia supralegal, mas infraconstitucional.

C

têm hierarquia de lei ordinária, nos termos definidos pelo STF em decisões como as do RE 80.004 e da ADI 1480.

D

terão hierarquia constitucional, desde que sejam aprovados novamente pelo Congresso Nacional, seguindo o procedimento de aprovação de emendas constitucionais.

E

têm hierarquia supraconstitucional, seguindo a tendência de valorizar normas internacionais.

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Q844177

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUS - CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - SEJUS - CE - Agente Penitenciário |

Q844177 Direitos Humanos

Durante o exercício da função, um agente penitenciário se depara com dois presos com exigências peculiares em relação à alimentação. O primeiro, por questões religiosas, não ingere proteína animal e o segundo, por prescrição médica, não pode consumir leite e derivados. Acerca dessa situação hipotética e tendo em vista as garantias à pessoa em privação de liberdade, assinale a alternativa correta.

A

Nenhuma das necessidades dos dois presos citados precisa ser observada pelo Estado, pois ambos, por estarem cumprindo pena, não têm direito a receber alimentação diferenciada.

B

Apenas o preso que depende de alimentação específica por prescrição médica deve ter a sua necessidade observada.

C

O primeiro preso pode, em virtude de aplicação de medida disciplinar, ser compelido a ingerir proteína animal, dado que sua restrição decorre de uma mera opção religiosa, não avindo, desse tipo de alimentação, qualquer prejuízo à sua saúde.

D

Ambas as necessidades mencionadas no enunciado devem ser observadas pelo Estado durante o cumprimento das penas.

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Q835868

Ano: 2017 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo |

Q835868 Direitos Humanos

Quanto à posição hierárquica do Pacto de São José da Costa Rica, no ordenamento jurídico brasileiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF —, é correto afirmar que

A

tem hierarquia equivalente às Emendas Constitucionais.

B

tem caráter infralegal.

C

tem caráter supralegal.

D

tem hierarquia equivalente às Leis Ordinárias.

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Q834441

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834441 Direitos Humanos

Sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a alternativa correta.

A

A internação será obrigatória quando tiver como finalidade a reinserção social do paciente em seu meio.

B

Terceiro poderá requerer o término da internação voluntária, independentemente da vontade do paciente.

C

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.

D

É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

E

A internação psiquiátrica independe de laudo médico, desde que autorizada judicialmente.

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Q832377

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832377 Direitos Humanos

Com relação às medidas de segurança e sua relação com a Lei n° 10.216/2001 − Lei Antimanicomial:

A

A desinternação condicional foi uma inovação da Lei Antimanicomial, que passou a ter aplicação prática a despeito do regime do Código Penal, que apenas permite a desinternação com a cessação da periculosidade atestada por perícia médica.

B

A despeito do conflito de regimes entre o Código Penal e a Lei Antimanicomial, nas duas leis garante-se expressamente o direito da pessoa sob tratamento de ter acesso aos meios de comunicação disponíveis e de sigilo nas informações prestadas.

C

O Código Penal dispõe que na falta de vaga em estabelecimento hospitalar, a pessoa deve aguardar a vaga em presídio comum, ao contrário da Lei Antimanicomial que veda expressamente tal possibilidade em observação à dignidade humana.

D

O Código Penal só permite a perícia médica do internado uma vez por ano, ao contrário da Lei Antimanicomial que prevê avaliações constantes em benefício da pessoa sob tratamento, que pode ter sua melhora constatada em período inferior a um ano.

E

O Código Penal estabelece a internação do inimputável como regra, ao contrário da Lei Antimanicomial que só a indica quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

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Q832340

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832340 Direitos Humanos

A Lei n° 12.986/2014 criou o Conselho Nacional dos Direitos Humanos − CNDH, a qual afirma que

A

o conselho pode suspender o repasse de verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.

B

o conselho tem atribuição de realizar ou determinar diligências investigatórias, inclusive inspeções, e tomar depoimentos de autoridades e agentes federais, estaduais e municipais.

C

o conselho não terá poder de Requisição e, sempre que necessário, solicitará a requisição ao Ministro da Justiça.

D

o CONDEGE terá assento permanente no CNDH.

E

as Defensorias Públicas estarão presentes através de um membro da Defensoria Pública da União.

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Q832336

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832336 Direitos Humanos

A federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma ferramenta introduzida em nossa Constituição pelo poder constituinte reformador. Sobre esta moderna ferramenta, é correto afirmar:

A

Para que o incidente seja proposto há a necessidade de prévio esgotamento das vias ordinárias.

B

O incidente de federalização só pode ser manuseado na fase processual, após a denúncia.

C

O caso Manoel Mattos foi federalizado sob o fundamento de existência de grave violação a direitos humanos − é o primeiro caso do tipo no Brasil.

D

O incidente de federalização pode ser proposto pelo interessado, pelo Procurador Geral da República e por qualquer Procurador Geral de Justiça.

E

O incidente de federalização será processado perante o Supremo Tribunal Federal e terá cabimento em caso de grave violação de direitos humanos.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos

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