Para fins de incorporação e validade no ordenamento jurídico...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-MA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil - 3ª Classe |
Q4447884
Direitos Humanos
Para fins de incorporação e validade no ordenamento jurídico
brasileiro, os tratados e as convenções internacionais de direitos
humanos dos quais o Brasil seja signatário