Questões de Concurso
Sobre convenção americana sobre direitos humanos (pacto de san josé) em direitos humanos
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I. O desaparecimento forçado de pessoas configura violação múltipla, complexa e de caráter continuado de diversos direitos protegidos pela Convenção Americana.
II. O dever estatal de investigar graves violações de direitos humanos integra o conjunto de obrigações positivas assumidas pelos Estados-Partes.
III. A persistência de cenários de impunidade estrutural ou sistemática pode caracterizar descumprimento das obrigações convencionais de garantia e proteção dos direitos humanos.
IV. A obrigação de reparar integralmente os danos decorrentes de violações convencionais constitui consequência jurídica da responsabilização internacional do Estado.
Quais estão corretas?
I. A censura prévia é admitida apenas em relação a espetáculos públicos, visando à proteção moral de crianças e adolescentes por meio da regulação de acesso.
II. A proteção judicial prevista na Convenção limita-se às violações praticadas por particulares, não alcançando atos de agentes públicos no exercício de suas funções.
III. Nos países que mantêm a pena de morte, ela somente pode ser aplicada aos delitos mais graves, com base em sentença definitiva e em lei anterior ao fato, não podendo ser ampliada a crimes para os quais não seja já prevista.
IV. Em caso de guerra ou emergência que ameace a segurança do Estado, este poderá suspender temporariamente obrigações da referida Convenção, na estrita medida exigida pela situação, desde que as medidas não contrariem o Direito Internacional nem impliquem discriminação de qualquer natureza.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Convenção Americana a respeito dos Direitos Humanos e das disposições do art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a proteção especial devida à criança constitui dever exclusivo do Estado, razão pela qual a família e a sociedade não figuram como sujeitos responsáveis pela adoção das medidas de proteção exigidas em razão da condição de menor.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Convenção Americana a respeito dos Direitos Humanos e das disposições do art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o direito de votar e de ser eleito deve ser assegurado em eleições periódicas autênticas, a serem realizadas por sufrágio universal e igual, e por voto secreto, de modo a garantir a livre expressão da vontade dos eleitores.
A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.
A Convenção Americana de Direitos Humanos consagra o direito à vida desde o nascimento e proíbe a tortura, tratos cruéis ou degradantes.
Com base na convenção americana acerca dos direitos humanos, julgue o item seguinte.
Na Corte Interamericana de Direitos Humanos, não deve haver dois juízes da mesma nacionalidade.
Com base na convenção americana acerca dos direitos humanos, julgue o item seguinte.
As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos poderão ser modificadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Com base na convenção americana acerca dos direitos humanos, julgue o item seguinte.
Os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados Partes na convenção, na Assembleia Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.
A respeito da convenção americana sobre direitos humanos, julgue o item a seguir.
Os Estados partes na convenção americana acerca dos direitos humanos comprometem‑se a cumprir a decisão da corte em todo caso em que forem partes.
A respeito da convenção americana sobre direitos humanos, julgue o item a seguir.
Qualquer cidadão poderá submeter um caso à corte interamericana de direitos humanos, desde que esteja relacionado à suposta violação de direitos humanos.
A respeito da convenção americana sobre direitos humanos, julgue o item a seguir.
Os membros da comissão interamericana de direitos humanos serão eleitos pelos membros da corte interamericana de direitos humanos.
A respeito da convenção americana sobre direitos humanos, julgue o item a seguir.
A comissão interamericana de direitos humanos será composta de 11 membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
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