Questões de Concurso
Sobre convenção americana sobre direitos humanos (pacto de san josé) em direitos humanos
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Q2387046
Direitos Humanos
A Constituição Federal em seu Art. 5º admite, excepcionalmente,
a prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário
infiel. Já a Convenção Americana de Direitos Humanos admite,
em caráter excepcional, a prisão civil do inadimplente de
obrigação alimentar.
Diante dessa controvérsia, o STF fixou jurisprudência afirmando que:
Diante dessa controvérsia, o STF fixou jurisprudência afirmando que:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q2377782
Direitos Humanos
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (Pacto de São José da Costa Rica de
1969), analise as afirmativas abaixo e dê valores de
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
( ) Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
( ) A pena abrange a pessoa do infrator e seus sucessores, via de regra.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
( ) Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
( ) A pena abrange a pessoa do infrator e seus sucessores, via de regra.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q2426936
Direitos Humanos
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Sobre o tema, leia os itens a seguir:
I- O art. 19 da Convenção trata de forma diferenciada a proteção à criança, de modo que as disposições sobre o direito à liberdade pessoal contidas no art. 7° não são aplicáveis às crianças e adolescentes.
II - Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões de sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.
IlI - Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.
IV- Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
Estão corretos:
Q2386169
Direitos Humanos
A respeito da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), é correto
afirmar que
Q2328525
Direitos Humanos
Suponha que foi constatada uma situação de trabalho análogo à
de escravo numa fazenda (propriedade privada) situada em
determinado Município do Estado de Goiás. Isso violaria, dentre
outras normas, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Diante de tal situação, a obrigação de cumprir as disposições da
referida Convenção, fazer cessar a violação e assumir as
responsabilidades perante os órgãos competentes do Sistema
Interamericano de Direitos Humanos cabe:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Guarda Municipal |
Q2290871
Direitos Humanos
Julgue o item que se segue.
O direito de buscar asilo é um direito fundamental
reconhecido internacionalmente, e os Estados tem a
obrigação de considerar os pedidos de asilo de acordo
com a lei.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q2240866
Direitos Humanos
De acordo com decisão proferida pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento
do caso 12.001, o Estado brasileiro foi considerado
responsável pela violação do direito à igualdade
perante a lei, à proteção judicial e às garantias judiciais,
consagrados, respectivamente, nos artigos 24, 25 e
8 da Convenção Americana, em prejuízo de Simone
André Diniz. Segundo os fatos estabelecidos, em 2 de
março de 1997, a senhora Aparecida Gisele Mota da
Silva fez publicar na parte de Classificados do jornal “A
Folha de São Paulo” o seguinte anúncio:“doméstica. Lar.
P/ morar no empr. C/ exp. Toda rotina, cuidar de
crianças, c/docum. E ref.; Pref. Branca, s/filhos, solteira,
maior de 21a. Gisele”. A senhora Simone André Diniz,
de cor negra, para candidatar-se à vaga anunciada,
ligou para o telefone informado no anúncio, tendo sido
atendida por uma colega de trabalho de Aparecida
Gisele Mota da Silva, de prenome Maria Tereza, que
lhe indagou sobre a cor de sua pele. Em contestando
ser negra, Simone André Diniz foi informada que não
preenchia os requisitos exigidos para o cargo. Houve
abertura de inquérito policial para apuração dos fatos,
sendo que o Ministério Público optou por promover seu
arquivamento, entendendo estar ausente motivo para a
instauração da ação penal, justificando, inclusive, que
a preferência exigida seria compreensível, visto que
uma empregada doméstica negra já havia maltratado,
anteriormente, os filhos de Aparecida Gisele. O juízo
homologou o arquivamento.
A omissão estatal em combater a discriminação, no caso citado, foi entendida pela Corte como sendo prática de:
A omissão estatal em combater a discriminação, no caso citado, foi entendida pela Corte como sendo prática de:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |
Q2207174
Direitos Humanos
Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte.
Se, logo após o cometimento de uma ação, for editada lei que a tipifique como crime, o agente ficará sujeito à condenação pela ação praticada caso a pena prevista seja a de multa.
Se, logo após o cometimento de uma ação, for editada lei que a tipifique como crime, o agente ficará sujeito à condenação pela ação praticada caso a pena prevista seja a de multa.
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-SP
Prova:
FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |
Q2100463
Direitos Humanos
Considere a letra da canção a seguir:
“A viatura foi chegando devagar
E de repente, de repente resolveu me parar
Um dos caras saiu de lá de dentro
Já dizendo, ai compadre, cê perdeu
[...]
Rodeado de soldados
Como seu eu fosse o culpado
No fundo querendo estar
À margem do seu pesadelo
Estar acima do biotipo suspeito”
(YUKA, Marcelo. Tribunal de rua, 1999)
Na atuação cotidiana da Defensoria Pública, o problema abordado pela música aparece em diversos casos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2020, julgou o caso Fernandez Prieto y Tumbeiro vs. Argentina, que consistiu em importante
precedente internacional sobre o tema. Nesse caso julgado,
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099473
Direitos Humanos
Segundo a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa
Rica), toda pessoa acusada de delito tem direito
a que se presuma sua inocência enquanto não
se comprove legalmente sua culpa, sendo que
durante o processo, toda pessoa acusada de
delito possui direitos a garantias mínimas.
Sobre essas garantias mínimas asseguradas
pela referida Convenção, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Direito ao acusado de ser assistido por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal, desde que arque com os custos dessa assistência.
( ) Comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.
( ) Concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.
( ) Direito do acusado de defender-se apenas por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.
( ) Direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender por ele mesmo e nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.
( ) Direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.
( ) Direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.
( ) Direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Direito ao acusado de ser assistido por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal, desde que arque com os custos dessa assistência.
( ) Comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.
( ) Concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.
( ) Direito do acusado de defender-se apenas por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.
( ) Direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender por ele mesmo e nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.
( ) Direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.
( ) Direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.
( ) Direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099472
Direitos Humanos
Segundo a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), nos
termos do art. 6º, que trata da escravidão e da servidão,
alguns trabalhos ou serviços não constituem
trabalhos forçados ou obrigatórios. Sobre os referidos
trabalhos e/ou serviços e as pessoas que os
executam, assinale a alternativa incorreta.
Q2332377
Direitos Humanos
A instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos denomina-se
Q2332373
Direitos Humanos
A instrução primária, prevista na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, é
Q2332371
Direitos Humanos
O Pacto de San José da Costa Rica previu apenas direitos
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023550
Direitos Humanos
O Pacto de São José da Costa Rica prevê que, em casos de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.
Contudo, a disposição acima mencionada, ainda que nas hipóteses descritas, não autoriza a suspensão dos direitos:
Contudo, a disposição acima mencionada, ainda que nas hipóteses descritas, não autoriza a suspensão dos direitos:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023546
Direitos Humanos
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos não autoriza a prisão civil por dívidas em nenhuma hipótese.
( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos autoriza a prisão em virtude do inadimplemento de obrigação alimentar.
( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos prevê que toda pessoa acusada de delito tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos não autoriza a prisão civil por dívidas em nenhuma hipótese.
( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos autoriza a prisão em virtude do inadimplemento de obrigação alimentar.
( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos prevê que toda pessoa acusada de delito tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023545
Direitos Humanos
Nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), são considerados direitos civis, EXCETO direito à:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |
Q1998628
Direitos Humanos
Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a
Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |
Q1998528
Direitos Humanos
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
julgue os seguintes itens.
I Salvo em circunstâncias excepcionais, os processados devem ficar separados dos condenados.
II Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção, sem necessidade de ser notificada das acusações formuladas contra ela.
III Permite-se a expulsão coletiva de estrangeiros.
Assinale a opção correta.
I Salvo em circunstâncias excepcionais, os processados devem ficar separados dos condenados.
II Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção, sem necessidade de ser notificada das acusações formuladas contra ela.
III Permite-se a expulsão coletiva de estrangeiros.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |
Q1998527
Direitos Humanos
Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por
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