Conforme a Lei Federal nº 10257/2001 – Estatuto das Cidades...

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Q3204463

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil |

Q3204463 Direito Urbanístico

Conforme a Lei Federal nº 10257/2001 – Estatuto das Cidades, pode-se afirmar corretamente que o Plano Diretor

deve ser aprovado através de lei municipal, e revisado no máximo a cada cinco anos.

deverá estar integrado com o plano de transporte urbano no caso de cidades com mais de cinquenta mil habitantes.

define que os limites máximos a serem atingidos pelo coeficiente de aproveitamento devem ser aplicados em áreas de expansão.

não permite a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, independentemente da sua localização.

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