Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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Q3177763
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento ,
Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Engenheiro Agrimensor |
Q3177763 Direito Urbanístico
De acordo com a lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências; Art. 3º: Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III. Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), mesmo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
IV. Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3177642
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |
Q3177642 Direito Urbanístico
À luz do Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, são instrumentos que devem ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade:

I. Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.
II. Debates, audiências e consultas públicas.
III. Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.
IV. Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Quais estão corretos?
Alternativas
Q3175872
Direito Urbanístico Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Arquiteto |
Q3175872 Direito Urbanístico
Sobre os tamanhos dos lotes apresentados no Anexo I da Lei Complementar Municipal de Parcelamento de Solo (LC nº 262/2021), analise as assertivas abaixo:

I. Nas Zonas de Adensamento Prioritário (ZAP), o tamanho mínimo do lote é de 360 m2 , com testada mínima de 10 m.
II. A testada mínima dos lotes na Zona Especial Aeroportuária (ZEA) é de 10 m, com área mínima de 250 m2.
III. Em zonas Zona Especial Industrial I (ZEI – I) o tamanho mínimo dos lotes é de 1.500 m2 , com testada mínima de 30 m.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3175871
Direito Urbanístico Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Arquiteto |
Q3175871 Direito Urbanístico
De acordo com o art. 35 da Lei Complementar Municipal de Parcelamento de Solo do Município de Tangará da Serra, as vias são classificadas em conformidade com as suas especificações técnicas. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3172857
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Dos instrumentos em geral , Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios , Da desapropriação com pagamento em títulos , Da outorga onerosa do direito de construir
Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Social |
Q3172857 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade estabelece instrumentos de política urbana para garantir o cumprimento da função social da propriedade. Qual dos instrumentos abaixo NÃO é previsto na lei?
Alternativas
Q3156863
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3156863 Direito Urbanístico
Refere-se ao direito de construir acima do limite básico de construção de um lote urbano, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira ao poder público.
Esse é o conceito de:
Alternativas
Q3156858
Direito Urbanístico Direito Urbanístico , Conceito de Direito Urbanístico ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3156858 Direito Urbanístico
É correto afirmar que um dos elementos do direito urbanístico é o Plano Diretor que:
Alternativas
Q3156852
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3156852 Direito Urbanístico
No que tange ao previsto na Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo), o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante ____________ ou _______________, observadas as disposições desta lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas acima. 
Alternativas
Q3156844
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Diretrizes Gerais ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3156844 Direito Urbanístico
No que tange à Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) sobre os instrumentos da política urbana, compreende-se por institutos jurídicos e políticos, exceto:
Alternativas
Q3156549
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Diretrizes Gerais , Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |
Q3156549 Direito Urbanístico
Praças, bibliotecas e prédios escolares são exemplos de quais tipos de bens, respectivamente?
Alternativas
Q3156548
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Das operações urbanas consorciadas ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |
Q3156548 Direito Urbanístico
No que tange às operações urbanas é correto afirmar, exceto: 
Alternativas
Q3156547
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do IPTU progressivo no tempo , Do plano diretor
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |
Q3156547 Direito Urbanístico
No que tange à função social da propriedade, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A função social das propriedades urbanas e rurais é definida no Estatuto da Cidade e no plano diretor de cada município.
II – A função social é a utilização da propriedade urbana ou rural em consonância com os interesses sociais de determinada coletividade.
III – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Alternativas
Q3156546
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do direito de superfície , Da gestão democrática da cidade ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |
Q3156546 Direito Urbanístico
A principal atribuição do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAT) é proteger, preservar e promover o patrimônio cultural do Estado de São Paulo, isso inclui:
Alternativas
Q3156545
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Competências legislativa e administrativa , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Leis Municipais
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |
Q3156545 Direito Urbanístico
Considera-se aglomeração urbana: unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de ____________ Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.
Alternativas
Q3156544
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento , Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do plano diretor
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |
Q3156544 Direito Urbanístico
Conforme disposto na Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo), aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de quantos dias, sob pena de caducidade na aprovação? 
Alternativas
Q3156541
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) , Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Diretrizes Gerais , Da usucapião especial de imóvel urbano , Do plano diretor
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |
Q3156541 Direito Urbanístico
É correto afirmar que um dos elementos do direito urbanístico é a regularização fundiária que visa:
Alternativas
Q3156536
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Dos instrumentos em geral , Do direito de superfície , Do direito de preempção
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |
Q3156536 Direito Urbanístico
Acerca ao que dispõe a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) sobre os instrumentos da política urbana, compreende-se por institutos jurídicos e políticos, exceto:
Alternativas
Q3156534
Direito Urbanístico Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |
Q3156534 Direito Urbanístico
No que tange ao processo de protocolo é correto afirmar, exceto:
Alternativas
Q3156533
Direito Urbanístico Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |
Q3156533 Direito Urbanístico
No que tange ao Código de Obras e Posturas é correto afirmar, exceto:
Alternativas
Q3156532
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Diretrizes Gerais ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |
Q3156532 Direito Urbanístico
No que tange à legislação sobre zoneamento, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Retrofit é a medida decorrente da diferença entre o pavimento térreo e o nível da cobertura, excluídos o ático, as casas de máquinas, a caixa d’água e demais exclusões.
II – Edifício sustentável é aquele que adota um conjunto de medidas de uso racional e otimizado de energia renovável e cogeração de energia, gás natural, de reuso da água e de destinação de resíduos.
III – Pavimento de acesso é aquele definido pelo projeto, atendido o disposto na lei de zoneamento, a partir do qual será definido o gabarito da edificação.
Alternativas
Respostas
861: B
862: D
863: B
864: A
865: C
866: D
867: E
868: D
869: C
870: C
871: D
872: E
873: A
874: A
875: D
876: A
877: B
878: B
879: E
880: B
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