Observadas as disposições da Lei Federal nº 6.766/79 e as d...
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Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Engenheiro Civil |
Q3290148
Direito Urbanístico
Observadas as disposições da Lei Federal nº
6.766/79 e as das legislações estaduais e
municipais pertinentes, o parcelamento do solo
urbano poderá ser feito mediante: