Segundo o artigo 4º da referida Lei Municipal, são diretrize...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erebango - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Inspetor Tributário de Obras |
Q3275139
Direito Urbanístico
Texto associado
Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.164/2007,
que institui as diretrizes urbanas do Município de Erebango.
Segundo o artigo 4º da referida Lei Municipal, são diretrizes da política urbana:
I. Dar especial atenção ao planejamento urbano integrado e inserido no contexto regional.
II. Permitir o crescimento planejado do Município, sem perda da qualidade de vida ou degradação do meio ambiente, através da implantação de políticas setoriais integradas com o objetivo de ordenar a expansão e o desenvolvimento urbano.
III. Através de ações abstratas, dar prioridade ao interesse individual e manter a coerência com as demandas apresentadas para o cumprimento dessa Lei.
Quais estão corretas?
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