Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 55

Q2553975

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553975 Direito Urbanístico

Relacione a coluna 1 com a coluna 2.

Coluna 1
(1) Licença para Edificar
(2) Controle sobre o Uso e Ordenamento do Solo
(3) Orçamentação para Obras

Coluna 2
( ) Procedimentos e Alteração do Projeto
( ) Especificações Técnicas e Acabamentos
( ) Licença para Reforma e Reconstrução

Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

1, 2, 3;

B

2, 3, 1;

C

3, 2, 1;

D

1, 3, 2;

E

3, 1, 2.

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Q2553973

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553973 Direito Urbanístico

Considere a seguinte situação:

O município está planejando uma ampliação significativa em sua infraestrutura urbana, incluindo a construção de novas vias públicas e obras de drenagem para prevenir inundações. Como fiscal de obras, você é designado para avaliar a legalidade e conformidade desses projetos. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

A

O licenciamento para as obras de vias públicas é dispensável, visto que são de responsabilidade exclusiva do município;

B

A licença para as obras de drenagem deve ser solicitada, mas as vias públicas estão isentas de licenciamento;

C

O licenciamento é obrigatório apenas para obras de drenagem, uma vez que vias públicas são de interesse público imediato;

D

Ambas as obras, de vias públicas e drenagem, devem obter licenciamento, seguindo procedimentos distintos;

E

A aprovação para as obras pode ser concedida retroativamente após o início da construção, desde que justificada pelo órgão competente.

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Q2553972

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553972 Direito Urbanístico

Quais são os componentes mínimos da infraestrutura básica exigidos por lei para parcelamentos em zonas habitacionais de interesse social, conforme estabelecido na Lei nº 6.766/79, que regula o parcelamento do solo urbano?

A

Vias de circulação e rede para abastecimento de água potável;

B

Rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar;

C

Vias de circulação, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar;

D

Escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar;

E

Vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

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Q2553971

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553971 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e de outras providências, o parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Nesse contexto, o loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes; e desmembramento, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

O trecho acima deve ser considerado:

A

parcialmente correto, na medida em que o parcelamento do solo urbano pode ser feito também por fusão de matrículas;

B

parcialmente correto, uma vez que os conceitos de loteamento e de desmembramento se encontram trocados;

C

totalmente correto;

D

parcialmente correto, já que o loteamento não deve ser utilizado para subdivisão de gleba em lotes para edificação, e sim para agropecuária;

E

parcialmente correto, considerando que o desmembramento implica a abertura de novas vias e logradouros públicos.

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Q2553366

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553366 Direito Urbanístico

Em 12 de janeiro de 2015, foi promulgada a Lei n^o 13.089, que institui o Estatuto da Metrópole. Considerando as diretrizes e normas contidas nesse diploma legal, analise as afirmações a seguir.

I. O compartilhamento de responsabilidades na governança interfederativa estabelece o respeito da prevalência do interesse comum e do compartilhamento de responsabilidades, mediante a implementação de um sistema integrado e articulado de planejamento, estruturação, operação e gestão.

II. O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômica e financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

III. A criação de uma região metropolitana deve ser precedida de estudos técnicos e de participação da sociedade civil que envolvam os municípios de todo o Estado.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

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Q2553339

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553339 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n^o 6.766/79, assinale a alternativa correta.

A

Somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

B

Somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), o município promoverá a individualização dos lotes no cadastro imobiliário em nome do adquirente ou compromissário comprador no caso dos lotes já comercializados.

C

O Oficial de Registro de Imóveis, após a qualificação registraria, não aceitará que um mesmo imóvel sirva como garantia ao Município na execução das obras de infraestrutura e a créditos constituídos em favor do credor em operações de financiamento a produção de lote urbanizado.

D

Ao interessado é facultado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, devendo a decisão de cada Oficial de Registro de Imóveis ser comunicada em cada uma das demais circunscrições.

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Q2553205

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553205 Direito Urbanístico

O Estatuto da Metrópole (Lei Federal n^o 13.089/2015) estabelece diretrizes para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas. Acerca das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, assinale a alternativa correta.

A

A instituição de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas que envolvam Municípios pertencentes a mais de um Estado-membro será formalizada mediante aprovação de lei complementar pelo Congresso Nacional.

B

Os Estados-membros, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

C

As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano diretor de desenvolvimento urbano integrado aprovado pelas Câmaras Municipais dos municípios limítrofes envolvidos.

D

A lei que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

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Q2553203

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553203 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei Federal n^o 10.257/2001) instituiu diretrizes gerais para a política urbana. Assinale a alternativa que melhor associa uma diretriz a um direito de grandeza constitucional.

A

Direito a cidades sustentáveis, cujo fundamento repousa no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em especial quanto ao seu caráter intergeracional.

B

Justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização, cuja base é o direito social à moradia.

C

Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização imobiliária, fundada no princípio constitucional da dignidade humana.

D

Gestão democrática, diretriz assentada no objetivo fundamental da garantia do desenvolvimento nacional.

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Q2551456

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Biólogo |

Q2551456 Direito Urbanístico

Considerando somente o número de habitantes, assinale a alternativa que cita corretamente o número de habitantes de uma cidade a partir do qual é obrigatório o Plano Diretor conforme a Lei 10.257/2001.

A

2.500

B

5.000

C

20.000

D

50.000

E

100.000

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Q2551441

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Arquiteto |

Q2551441 Direito Urbanístico

Conforme o Estatuto das Cidades - Lei 10.257/01, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal:

A

preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

B

agilidade nas medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres.

C

possibilidade de planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre.

D

facilidade na definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.

E

possibilidade de planejamento integrado de transporte urbano, inclusive por meio de veículos não motorizados, com vistas a melhorar a mobilidade.

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Q2551435

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Arquiteto |

Q2551435 Direito Urbanístico

Analise o texto abaixo, de acordo com Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01), Seção XII, Art. 36.

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de.....(1).... para obter as licenças ou autorizações de construção, .....(2)..... a cargo do Poder Público municipal.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A

(1) estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) • (2) ampliação ou funcionamento

B

(1) operações urbanas consorciadas • (2) bem como alterações das normas e

C

(1) equipamentos urbanos e comunitários • (2) uso e ocupação do solo

D

(1) política de desenvolvimento e expansão urbana • (2) na fiscalização de sua implementação

E

(1) programa básico de ocupação da área • (2) considerado o impacto ambiental delas decorrente

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Q2551238

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551238 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 2001).

A

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes.

B

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 350 m², por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não possua outro imóvel urbano ou rural.

C

No caso de cidades com mais de duzentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível ou inserido no plano diretor.

D

É vedada a concessão de isenções ou de anistia no caso de aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo.

E

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser revisto, pelo menos, a cada 15 anos.

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Q2551012

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico - Técnico em Saneamento |

Q2551012 Direito Urbanístico

Segundo a Lei nº 10.257/2001, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de:

A

2 mil habitantes.

B

5 mil habitantes.

C

10 mil habitantes.

D

15 mil habitantes.

E

20 mil habitantes.

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Q2550816

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Engenheiro Civil |

Q2550816 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências o registro de loteamento SÓ PODERÁ SER CANCELADO:

I - Por decisão judicial.
II - A requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.
III - A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.

Em relação aos itens acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item I está correto.

B

I e II estão corretos.

C

I e III estão corretos.

D

II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q2548741

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Geógrafo |

Q2548741 Direito Urbanístico

O plano diretor é um instrumento fundamental de planejamento urbano utilizado pelos municípios para orientar o desenvolvimento e o crescimento das cidades de maneira sustentável e organizada. Ele é uma exigência do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, e deve ser revisado a cada dez anos. O plano diretor estabelece diretrizes para a política urbana e abrange aspectos como uso e ocupação do solo, mobilidade urbana, infraestrutura, habitação, meio ambiente, e áreas de preservação. Dessa forma, analise as afirmações abaixo:
1. O plano diretor de um município determina, por exemplo, as áreas prioritariamente destinadas a diferentes tipos de comércio, indústria e residência.
2. O plano diretor de um município determina os índices de parcelamento de solo, ou seja, o percentual de área que pode ser urbanizada.
3. O plano diretor de um município determina o gabarito, que significa a altura mínima dos prédios que poderão ser construídos em cada zona.
4. O plano diretor deve levar em conta aspectos tanto ambientais como sociais. Se em uma determinada região do município houver alto índice de patrimônio ambiental, será diretamente proporcional o índice de aproveitamento de solo, construção e gabarito.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

3.

B

4.

C

6.

D

7.

E

9.

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Q2548578

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548578 Direito Urbanístico

Confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares o(a):

A

Direito de superfície.

B

Direito de preempção.

C

Outorga onerosa do direito de construir.

D

Solo criado.

E

Concessão especial para fins de moradia.

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Q2548463

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q2548463 Direito Urbanístico

Sobre a certidão de habite-se, seus requisitos e características, marque a alternativa correta:

A

a certidão de habite-se tem poderes para avaliar o projeto arquitetônico, conferir se ele encontra-se dentro das exigências do Código de Postura e de Obras, Plano Diretor, e ainda atende às normas sanitárias e ambientais.

B

a certidão do Habite-se é emitida pela Secretaria de Obras do Estado, sem qualquer participação do Município;

C

o habite-se deve ser requerido antes do início da construção;

D

somente o proprietário, pessoa física, pode fazer a requisição do habite-se perante a Prefeitura do seu Município, a qual enviará um técnico da engenharia civil ao local, a fim de vistoriar e constatar se a construção está realmente em conformidade com o projeto arquitetônico apresentado e aprovado anteriormente.

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Q2548458

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q2548458 Direito Urbanístico

Nos termos do art. 890/2010 do Município de Palmeiras de Goiás, nenhuma construção, reconstrução, acréscimo ou demolição, será feita sem a prévia licença da Prefeitura:

A

A licença dependerá da existência de projeto aprovado, podendo ser requerida, ao mesmo tempo, a aprovação e a licença;

B

Se, depois de aprovado o projeto e expedido o alvará de construção, houver mudança no mesmo, não haverá necessidade de requerer nova aprovação do projeto;

C

A licença dependerá da existência de projeto aprovado, podendo ser requeridos primeiro a aprovação e, somente depois, a licença;

D

As licenças de construção terão validade de dez anos para o início das obras.

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Q2548353

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548353 Direito Urbanístico

Com base no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e nos dispositivos constitucionais que regem a política urbana, julgue o item subsecutivo.

O parcelamento compulsório é um instrumento da política urbana associado ao direito de preempção, que faculta aos municípios a desapropriação de imóvel que não cumpra sua função social.

Certo

Errado

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Q2548352

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548352 Direito Urbanístico

Com base no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e nos dispositivos constitucionais que regem a política urbana, julgue o item subsecutivo.

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é dispensável para cidades com até 50 mil habitantes.

Certo

Errado

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