De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), qu...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q3529573
Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001),
qual instrumento pode ser utilizado pelos municípios para
exigir que a propriedade urbana cumpra sua função social?