Comentário do Gabarito – Direito Urbanístico: Zoneamento e Conceitos

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:

A questão exige conhecimento direto das definições trazidas pela Lei Complementar n.º 083/2018 de Almirante Tamandaré, especialmente sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 2º, inciso III da LC 083/2018:
"Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo: divisão do território municipal em zonas com características e destinações específicas, visando ordenar o uso e a ocupação do solo de forma a promover o desenvolvimento urbano sustentável."

O tema central é o entendimento correto desses conceitos – algo fundamental para arquitetos, já que norteia intervenções urbanas permissíveis.

2. Justificativa da Alternativa Correta – Letra C:

Correta: A alternativa C resume adequadamente a definição de zoneamento conforme a lei citada: trata-se da divisão do território municipal (não somente áreas urbanas ou rurais), com o objetivo de ordenação territorial e desenvolvimento urbano. Esta definição dialoga com o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001, art. 2º, V), reafirmando a importância do planejamento e da sustentabilidade urbana.

Exemplo prático: Ao delimitar zonas residenciais, comerciais e industriais, o município garante uso racional e proteção ambiental, permitindo o desenvolvimento harmônico da cidade.

3. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta: Lote mínimo não se refere somente à subdivisão em áreas externas ao perímetro urbano – essa limitação é indevida. O conceito aplica-se tanto a zonas urbanas quanto rurais, conforme estabelecido no Plano Diretor ou na legislação local.

B) Incorreta: A definição apresentada mistura conceitos de faixa de não edificação e de restrições ambientais. Não há relação direta entre faixa de não edificação e aquífero, e sim limitações impostas por legislações específicas, geralmente relacionadas a cursos d’água ou infraestrutura.

D) Incorreta: Os Setores Especiais têm parâmetros definidos pela legislação municipal, e não prioritariamente por órgãos metropolitanos ou estaduais – a competência para legislar cabe ao município, ratificada pelo STF (RE 607940).

E) Incorreta: A taxa de permeabilidade não é área subtraída por taxa de ocupação, mas a porcentagem do lote que deve permanecer livre de pavimentação para garantir infiltração de água.

4. Referências Doutrinárias e Estratégia:

José Afonso da Silva enfatiza a importância do zoneamento na organização urbana sustentável. Sempre procure as palavras-chave do enunciado e das alternativas: atenção a generalizações e conceitos restritivos.

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