Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 5

Q4165838

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q4165838 Direito Urbanístico

De acordo com a Constituição Federal de 1988, com a Lei no 9.784/1999 e considerando a autonomia municipal, determinado Município editou uma lei instituindo programa permanente de fiscalização urbana. A norma atribuiu ao Prefeito competência para, por decreto, criar restrições gerais ao uso de imóveis particulares e aplicar dlretamente sanções administrativas sem procedimento prévio. O Conselho Municipal sustenta que a medida é necessária ao interesse local e à eficiência administrativa. Diante desse caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autonomia municipal autoriza a criação de limitações administrativas por decreto e dispensa procedimento administrativo prévio quando houver interesse local.

B

O exercício do poder de polícia admite imposição direta de sanções pelo Chefe do Executivo, independentemente de contraditorio, por decorrer da supremacia do interesse público.

C

O Município possui competência para disciplinar interesse local, mas a atuação administrativa permanece sujeita ao devido processo legal e aos limites constitucionais da legalidade.

D

A competência municipal exclui controle judicial sobre atos administrativos discricionários.

E

A edição de decreto autônomo pelo Prefeito autoriza criação de obrigações aos particulares sem previsão legal.

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Q4164988

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Arquiteto e Urbanista - 20h |

Q4164988 Direito Urbanístico

De acordo com o disposto no art. 41 da Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta sobre a obrigatoriedade do plano diretor.

A

O plano diretor é obrigatório para municípios inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

B

O plano diretor é obrigatório apenas para municípios com população superior a cem mil habitantes.

C

Municípios integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas estão dispensados da obrigatoriedade de elaboração de plano diretor quando apresentarem baixa densidade populacional.

D

A obrigatoriedade do plano diretor aplica-se exclusivamente às capitais estaduais e aos municípios integrantes de regiões metropolitanas.

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Q4164987

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Arquiteto e Urbanista - 20h |

Q4164987 Direito Urbanístico

Com base nas disposições da Lei Federal nº 6.766/1979 acerca do parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, ainda que implique abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos.

B

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento integral do sistema viário existente, sem abertura, modificação ou prolongamento de vias.

C

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída, entre outros elementos, por escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável e vias de circulação.

D

Os parcelamentos situados em Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS) devem possuir, obrigatoriamente, a mesma infraestrutura urbana exigida para qualquer loteamento urbano convencional.

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Q4163796

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163796 Direito Urbanístico

Leia o texto a seguir.
Em uma reunião com técnicos da Secretaria de Urbanismo, um grupo de arquitetos questiona a diferença entre os atos administrativos envolvidos na construção e na ocupação de uma edificação. Os técnicos explicam que o Município exige, em regra, um ato para autorizar a execução da obra e outro para reconhecer que a edificação está concluída e apta ao uso.

Nesse contexto, a relação adequada entre esses atos é

A

o habite-se autoriza a execução da fundação, enquanto a licença para edificar é exigida apenas ao final, para liberar a ocupação.

B

a licença para edificar é substituída automaticamente pelo alvará de localização, dispensando o habite-se.

C

o habite-se é ato exclusivamente fiscal e tributário, sem relação com a regularidade técnica da obra.

D

a licença para edificar autoriza a execução da obra, enquanto o habite-se atesta que a construção foi concluída conforme o projeto aprovado e está apta à ocupação.

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Q4163795

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163795 Direito Urbanístico

Leia o texto a seguir.
Em região periférica, a fiscalização identifica gleba subdividida informalmente em diversos “lotes”, com abertura precária de vias, ausência de destinação formal de áreas verdes e equipamentos públicos, além de comercialização de parcelas por contrato particular. Não há aprovação municipal nem registro do parcelamento em cartório. Os moradores alegam que “cada um comprou seu pedaço de terra” e que se trata apenas de negócio privado.

Do ponto de vista da legislação de parcelamento do solo urbano, a situação descrita configura

A

loteamento clandestino, pela ausência de aprovação e de registro, sujeitando o parcelador a medidas administrativas e penais, além da necessidade de regularização urbanística da área.

B

simples vício formal sanável apenas com o pagamento de tributos atrasados e taxas administrativas, sem outras consequências urbanísticas relevantes para os responsáveis.

C

condomínio edilício horizontal, já que há divisão fática em unidades, ainda que sem registro, podendo ser regularizado com o pagamento de multa.

D

mera ocupação irregular pelos compradores, sem relevância jurídica para os responsáveis pela subdivisão da gleba ou pela comercialização dos lotes, não se aplicando sanções de caráter administrativo.

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Q4163791

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163791 Direito Urbanístico

Leia o caso a seguir.
A Prefeitura do Município de Senador Canedo promoveu concurso público para o cargo de Fiscal de Serviços Urbanos, justificando que o crescimento da cidade tem exigido maior controle sobre o uso e a ocupação do solo, as edificações e o cumprimento das posturas municipais. Na divulgação do edital, destacou-se que o cargo integra as ações permanentes de fiscalização urbanística.

Considerando a descrição sumária das atividades desse cargo, a atuação típica esperada do Fiscal de Serviços Urbanos é

A

realizar levantamentos técnicos e administrativos sobre imóveis e atividades urbanas, com a finalidade de subsidiar a atualização do cadastro municipal, com o intuito de fixar o valor venal dos imóveis de Senador Canedo.

B

participar de estudos e propor diretrizes técnicas para a organização do espaço urbano e o planejamento de políticas públicas de desenvolvimento municipal com base em diagnósticos e dados territoriais.

C

acompanhar procedimentos administrativos e produzir relatórios técnicos destinados a apoiar a atuação jurídica do Município em matérias urbanas, representando o município judicialmente.

D

planejar, supervisionar, fiscalizar, controlar e orientar o uso e a ocupação do solo urbano, as obras e edificações e o cumprimento das posturas municipais e legislação pertinente.

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Q4163790

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163790 Direito Urbanístico

Leia o caso a seguir.
Em área rural em processo de urbanização, um proprietário pretende transformar uma grande gleba em área urbana, com abertura de vias de circulação, implantação de quadras e destinação de áreas para equipamentos públicos. O projeto prevê lotes individuais para futura edificação e deve ser submetido à análise municipal.

À luz da legislação de parcelamento do solo urbano, a intervenção descrita caracteriza

A

loteamento.

B

desmembramento.

C

simples fracionamento imobiliário.

D

loteamento fechado.

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Q4163787

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163787 Direito Urbanístico

Leia o caso a seguir.
Em determinada via de bairro do Município Y, três imóveis apresentam irregularidades distintas:

• Imóvel A: alteração de cor de fachada em desacordo com padrão definido em regulamento específico do loteamento.
• Imóvel B: instalação de gradil avançando sobre a calçada, obrigando pedestres a caminhar sobre a pista de veículos.
• Imóvel C: construção de pavimento adicional sem qualquer licença, com sinais de sobrecarga na estrutura.

Com base no caso e à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na atuação fiscalizatória urbanística, a resposta administrativa é

A

aplicar a mesma multa máxima a todos os imóveis, de modo a assegurar tratamento absolutamente idêntico entre os proprietários, independentemente gravidade das irregularidades verificadas pela fiscalização municipal.

B

deixar de autuar o imóvel C, pois a inexistência de reclamações de vizinhos afasta a necessidade de intervenção imediata da administração pública, priorizando-se apenas situações em que haja manifestação formal de terceiros.

C

priorizar medidas mais gravosas, como embargo, interdição e demolição parcial, nos casos B e C, reservando ao caso A uma sanção mais branda e prazo para adequação à norma estética da administração municipal.

D

concentrar a fiscalização apenas no imóvel A, uma vez que a alteração de fachada é mais perceptível na paisagem urbana, deixando as demais situações para eventual verificação futura pela administração municipal.

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Q4163782

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163782 Direito Urbanístico

Leia o caso a seguir.
Na análise de projeto para edifício em zona estritamente residencial, o órgão técnico constata que a Lei de Zoneamento estabelece, para aquela zona, um limite de altura mais restritivo do que o parâmetro geral de altura máxima previsto no Código de Obras para edificações semelhantes. O arquiteto responsável argumenta que deve prevalecer o índice mais permissivo, por ser mais vantajoso economicamente.

Levando em consideração a hierarquia e a finalidade das normas urbanísticas, a norma que deve ser aplicada nesse caso é

A

o limite mais restritivo previsto na Lei de Zoneamento, por se tratar de norma específica para aquela zona da cidade, que prevalece sobre o parâmetro geral do Código de Obras.

B

o parâmetro geral previsto no Código de Obras, por ser norma de caráter técnico que se sobrepõe às restrições da Lei de Zoneamento quando houver divergência.

C

o limite escolhido a critério do órgão técnico, desde que haja parecer indicando que o índice selecionado é mais conveniente sob o ponto de vista econômico do empreendimento.

D

a suspensão da análise do projeto, por se entender que nenhuma das normas deve prevalecer até a edição de nova lei que unifique os parâmetros urbanísticos conflitantes.

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Q4163780

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163780 Direito Urbanístico

Nos termos da legislação municipal aplicável ao Loteamento Fechado, qual é a forma correta de constituição da caução destinada a garantir a execução das obras e serviços de infraestrutura urbana?

A

A caução pode ser apresentada após o Licenciamento Urbanístico, mediante termo particular firmado com o município, admitindo-se oferta de qualquer bem indicado pelo empreendedor, inclusive áreas com declividade elevada ou sujeitas a restrição ambiental, desde que acompanhadas de laudo técnico.

B

A caução poderá ser constituída por instrumento particular registrado apenas perante o cartório de títulos e documentos, podendo envolver imóveis localizados fora do município, sujeitos à ônus reais, desde que anexada avaliação independente contratada pelo empreendedor.

C

A caução poderá ser a apresentação de garantia pessoal acompanhada de compromisso de execução das obras, com escritura particular e admitida a substituição por depósito informal ou por terrenos que venham a ser regularizados futuramente.

D

A caução deve ser formalizada por escritura pública, antes do Licenciamento Urbanístico, com valor equivalente ao custo das obras, por meio de fiança, títulos, depósito vinculado ou hipoteca de imóvel sem ônus no Município, vedadas áreas íngremes ou de preservação.

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Q4160967

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160967 Direito Urbanístico

O Município de Cianorte iniciou o processo de elaboração de novo Plano Diretor municipal. Durante a tramitação administrativa, o Poder Executivo municipal deixou de promover audiências públicas e não assegurou publicidade aos documentos técnicos produzidos no procedimento.
Ao analisar a legalidade da condução do processo administrativo, a Procuradoria Municipal examinou as diretrizes e exigências previstas expressamente na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) acerca da gestão democrática da cidade e da elaboração do Plano Diretor.

Atentando-se ao que prevê o Estatuto da Cidade sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a realização de audiências públicas durante a elaboração do Plano Diretor constitui faculdade administrativa.

B

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a publicidade dos documentos produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor depende de requerimento administrativo do interessado.

C

A Administração Municipal agiu corretamente, pois o Estatuto da Cidade não prevê mecanismos obrigatórios de participação popular na elaboração do Plano Diretor.

D

A Administração Municipal não agiu corretamente, pois, embora pudesse dispensar a realização de audiências públicas, deixou de submeter previamente o texto do Plano Diretor ao Ministério das Cidades.

E

A Administração Municipal não agiu corretamente, pois o Estatuto da Cidade exige a promoção de audiências públicas e a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.

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Q4156328

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156328 Direito Urbanístico

Entre os instrumentos da política urbana estão os institutos jurídicos e políticos como

A

os planos, programas e projetos setoriais.

B

a assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais em situação de vulnerabilidade.

C

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), meio ambiente e respectivas legislações.

D

a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

E

os planos de desenvolvimento econômico e social.

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Q4153836

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Arquiteto/Urbanista |

Q4153836 Direito Urbanístico

O estatuto das cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) prevê alguns instrumentos, afim de promover uma cidade com crescimento mais justo. Nesse sentido, o instrumento intitulado de “Direito de Preempção” corresponde à:

A

Isenção tributária urbana.

B

Permissão para a ampliação do coeficiente construtivo.

C

Preferência do poder público para aquisição de imóvel urbano.

D

Permissão para o aproveitamento do coeficiente de aproveitamento em outro terreno

E

Direito do proprietário do imóvel de manter o terreno subutilizado mediante à uma permissão jurídica.

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Q4151599

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |

Q4151599 Direito Urbanístico

Nas últimas décadas, a expansão urbana brasileira evidenciou limitações da legislação tradicional de parcelamento do solo urbano, especialmente diante do crescimento periférico acelerado, da informalidade habitacional e das dificuldades de acesso da população de baixa renda à cidade formal.
Ao mesmo tempo, programas habitacionais de grande escala foram criticados pela implantação de conjuntos residenciais em áreas periféricas e pouco integradas à malha urbana consolidada.
Considerando esse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei nº 6.766/1979 mantém-se adequada às dinâmicas urbanas contemporâneas, sendo desnecessária a adoção de instrumentos complementares de regularização fundiária e inclusão territorial.

B

O crescimento urbano desordenado e a insuficiência histórica das políticas habitacionais contribuíram para a expansão de assentamentos informais, exigindo instrumentos de regularização fundiária e políticas urbanas integradas que articulem moradia, mobilidade, infraestrutura e acesso a oportunidades urbanas.

C

A implantação de conjuntos habitacionais populares em áreas periféricas, ainda que distantes de empregos, equipamentos públicos e infraestrutura urbana, garante automaticamente o direito à cidade e à inclusão social dos moradores.

D

A regularização fundiária restringe-se à emissão de títulos de propriedade, não dispondo sobre melhorias urbanísticas, ambientais ou sociais nos assentamentos informais.

E

O principal objetivo da legislação de parcelamento do solo urbano é ampliar a expansão periférica das cidades, favorecendo a ocupação de áreas cada vez mais afastadas dos centros urbanos consolidados.

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Q4151597

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |

Q4151597 Direito Urbanístico

Mobilidade urbana é a capacidade de realização de deslocamentos nas cidades e áreas urbanizadas. Muito mais do que um sistema, a mobilidade urbana deve ser entendida como um conjunto de elementos estruturantes do espaço urbano, profundamente ligados à forma da cidade, às práticas sociais e às desigualdades.
Sobre os princípios, diretrizes e objetivos da Lei nº 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

Promover a integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos.

B

Restringir a acessibilidade universal às áreas de maior densidade populacional, visando à maior eficiência operacional dos sistemas de mobilidade.

C

Priorizar modos de transporte motorizados, visando à maior capacidade de transporte por quilômetro percorrido.

D

Separar o planejamento da mobilidade urbana das políticas de uso e ocupação do solo, de modo a garantir maior autonomia técnica aos sistemas de transporte.

E

Promover a igualdade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.

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Q4151591

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |

Q4151591 Direito Urbanístico

A Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), instituída pela Lei nº 11.888/2008, garante às famílias de baixa renda o acesso a serviços técnicos especializados na área de habitação. Esses serviços envolvem diferentes etapas e profissionais, conforme previsto na legislação.

Com base nessa lei, assinale a afirmativa correta.

A

O direito à assistência técnica abrange os trabalhos de projeto, não incluindo o acompanhamento e a execução da obra pelos profissionais de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia.

B

O direito à assistência técnica abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra, porém restritos aos profissionais de Arquitetura, não contemplando Urbanismo e Engenharia.

C

O direito à assistência técnica abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra, realizados por profissionais de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia necessários à edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

D

O direito à assistência técnica abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra, mas se limita à construção de novas edificações, não se aplicando à reforma, ampliação ou regularização fundiária.

E

A assistência técnica só pode ser oferecida diretamente às famílias, não podendo ser por meio de cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.

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Q4151563

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |

Q4151563 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social a partir do regulamento do uso da propriedade urbana, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes.

Marque a afirmativa que apresenta corretamente uma diretriz da política urbana prevista no Estatuto das Cidades.

A

Planejamento do desenvolvimento das cidades, de modo a manter e distribuir, equitativamente, as possíveis distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

B

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido apenas como o direito à terra urbana e à moradia, sendo o saneamento ambiental e a infraestrutura urbana objetos de outro instrumento ordenador das cidades.

C

Centralização da tomada de decisões sobre o desenvolvimento urbano pelo Poder Público municipal, com participação popular sem caráter deliberativo nos processos de planejamento, execução e acompanhamento das políticas urbanas.

D

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

E

Ordenação e controle do uso do solo, de forma a incentivar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

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Q4151560

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |

Q4151560 Direito Urbanístico

Com base nas competências estabelecidas pela Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para os entes federativos, analise as atribuições a seguir.

I. Propor política tributária específica e incentivos voltados à implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
II. Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
III. Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana no âmbito local.

São atribuições dos Municípios o que está indicado em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4151557

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |

Q4151557 Direito Urbanístico

A Lei nº 6.766/79 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Brasil e estabelece normas para loteamentos, desmembramentos e infraestrutura básica, visando ao desenvolvimento urbano ordenado.

De acordo com a referida lei, uma das diferenças entre loteamento e desmembramento é que

A

o loteamento, a gleba é subdividida em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação, e no desmembramento são realizadas apenas modificações ou ampliações das vias existentes.

B

no loteamento, a gleba é subdividida em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação, enquanto, no desmembramento, o sistema viário existente é aproveitado, sem qualquer modificação.

C

no desmembramento, a gleba é subdividida em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação, enquanto no loteamento, o sistema viário existente é aproveitado, sem qualquer modificação.

D

no desmembramento, o sistema viário existente é aproveitado sem qualquer modificação, enquanto no loteamento, só é permitido o prolongamento de logradouros públicos, sem a abertura de novas vias de circulação.

E

no loteamento, a gleba é subdividida em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação, enquanto no desmembramento, só é permitido o prolongamento de logradouros públicos, sem a abertura de novas vias de circulação.

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Q4151327

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151327 Direito Urbanístico

Considerando as disposições do Código de Posturas do Município de Paula Freitas/PR sobre publicidade nas vias públicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A colocação de elemento de publicidade voltado para via pública somente depende de licença municipal quando estiver instalado em logradouro público, sendo dispensada se estiver inteiramente contido em terreno particular.

B

Placas ou painéis colocados transversalmente à fachada, sobre os passeios, podem avançar livremente sobre a calçada, desde que não prejudiquem a circulação de pedestres.

C

A publicidade em espaço de logradouro público poderá ser autorizada pelo Poder Público, mediante pagamento de contraprestação.

D

Os totens instalados em passeios de vias públicas podem ter qualquer largura, desde que sua altura não ultrapasse 4,00 metros.

E

A licença municipal para publicidade em via pública possui valor fixo, independentemente do tipo e do tamanho do painel publicitário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico

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