Sobre os custos quantificados dos meios de transportes públicos ou privados é correto afirmar o seguinte:

Sobre os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana considere os itens a seguir.

I. Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana;

II. Organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo;

III. Ser informado, nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais.

Está/Estão correto(s) o(s) itens

A política nacional de mobilidade urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade. Desta forma, é correto afirmar que

A fundamentação da política nacional de mobilidade urbana está baseada nos seguintes princípios:

I. Acessibilidade universal, equidade no uso dos espaços, favorecimento do transporte motorizado.

II. Segurança nos deslocamentos; eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.

III. Equidade no uso dos modos de transporte e segurança no trânsito.

Está/Estão correto(s) o(s) itens

São consideradas infraestruturas de mobilidade urbana, pela Lei nº. 12.587,

Quanto à classificação do serviço de transporte urbano, disposta na Lei nº. 12.587, é correto afirmar o seguinte:

Em relação às disposições contidas na Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), referentes ao usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa incorreta:

Ainda segundo a Lei nº 6.766, assinale a alternativa correta com base nas situações em que será permitido o parcelamento do solo: 

Segundo a Lei nº 6.766, a infraestrutura básica dos parcelamentos dos solos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de todas as alternativas a seguir, exceto:

(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento. Sendo assim, é correto afirmar que o Poder Público poderá exigir do proprietário:

A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme diretriz geral fixadas em lei, tem por objetivo:

Lei 3384 de 2007 de Zoneamento de uso e ocupação do solo urbano de Francisco Beltrão, define “Empreendimentos de Impacto” e no artigo 50 elenca algumas situações consideradas como tal, independente da área construída. Leia as alternativas a seguir e selecione aquela que contenha apenas empreendimentos de impacto independente da área construída:

Os empreendimentos que causam grande impacto urbanístico e ambiental, definidos na Lei do Plano Diretor do município de Paraíso do Norte, terão sua aprovação condicionada à elaboração e à aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração Municipal e aprovados pelo Conselho da Cidade. Assim, o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e seu entorno, de forma a promover o controle dessa qualidade, devendo incluir, no que couber, a análise e proposição de solução para os seguintes itens, com EXCEÇÃO do item da alternativa:

Segundo a Legislação Urbanística do município de Paraíso do Norte, o Coeficiente de Aproveitamento é:

A Lei Municipal específica para área incluída no plano direito poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação. A respeito do IPTU progressivo no tempo, é INCORRETO afirmar que: 

De acordo com o Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001 – é CORRETO afirmar que: 

O Plano Diretor é obrigatório para: 

De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001 – é CORRETO afirmar que: 

De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Eldorado do Sul (PDDUA), ZEIS são zonas destinadas à produção e à manutenção de habitação de interesse social, com destinação específica, normas próprias de uso e ocupação do solo. Sobre essas zonas analise as assertivas abaixo:
I. ZEIS I: destina-se a assentamentos autoproduzidos por população de baixa renda em áreas públicas. II. ZEIS II: assentamentos autoproduzidos por população de baixa renda em áreas privadas. III. ZEIS III: assentamentos rurais. IV. ZEIS IV: imóveis vazios, não edificados ou subutilizados, localizados na Zona de Urbanização Prioritária, que venham a ser destinados para reassentamentos e implantação de habitação de interesse social com a intervenção do Poder Público, aplicando-se, dentre outros, o consórcio imobiliário.
Quais estão corretas? 

De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10257/2001, analise as assertivas abaixo:
I. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. II. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo. III. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos. IV. No processo de elaboração do plano diretor, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão, entre outros, o sigilo dos documentos e informações produzidos.
Quais estão corretas?