Questões de Direito Urbanístico - Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas para Concurso - Página 3

Q4044100

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar |

Q4044100 Direito Urbanístico

Gabriela possuía um imóvel em estado muito precário, sem condições mínimas de higiene, já inabitável, com presença de bichos e possiblidade de proliferação de doenças. Após vistoria, o Município constatou que o local não reunia condições sanitárias mínimas indispensáveis. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que, com base no Código de Postura do Município de Araquari, a Prefeitura poderá:

A

Declarar o imóvel insalubre e, conforme o caso, ordenar sua interdição ou demolição.

B

Reconhecer a precariedade do imóvel, mas não pode determinar medida que impeça sua utilização.

C

Interditar o imóvel, mas não pode declará-lo insalubre.

D

Exigir providências de limpeza, sem possibilidade de adotar medida mais gravosa sobre o imóvel.

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Q4040674

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal de Obras e Tributos |

Q4040674 Direito Urbanístico

O sistema de estradas e caminhos municipais tem por finalidade assegurar o livre trânsito público nas áreas rurais e de acesso às localidades urbanas de Pontão e proporcionar facilidades de intercâmbio e de escoamento de produtos em geral. Conforme o Código de Posturas do Município, as larguras mínimas das faixas de domínio das estradas e dos caminhos municipais, salvo lei específica, são, respectivamente, em metros:

A

10 e 3.

B

8 e 4.

C

6 e 3.

D

5 e 2.

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Q4027929

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: Prefeitura de Couto de Magalhães - TO Prova: IADES - 2026 - Prefeitura de Couto de Magalhães - TO - Fiscal de Obras, Posturas e Serviços |

Q4027929 Direito Urbanístico

A arborização urbana é considerada parte do patrimônio ambiental das cidades e contribui para a qualidade ambiental e paisagística dos espaços públicos. Por esse motivo, intervenções como poda ou corte de árvores em vias públicas são disciplinadas pela administração municipal. Nesse contexto, o corte de árvores situadas em áreas públicas depende, em regra, de

A

comunicação posterior à prefeitura após a retirada da árvore.

B

autorização do proprietário do imóvel situado em frente ao local da árvore.

C

autorização dos moradores vizinhos diretamente afetados.

D

autorização prévia do órgão municipal competente responsável pela gestão ambiental ou urbana.

E

registro da atividade em cartório de registro de imóveis.

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Q3978844

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978844 Direito Urbanístico

A fiscalização de obras no Município de Andradas exige que o proprietário mantenha a regularidade cadastral e técnica, observando as definições legais para evitar a incidência de alíquotas majoradas. Analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se prédio, para efeitos tributários e de fiscalização de posturas, o imóvel ocupado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependências.
II. São consideradas construções inadequadas, sujeitas a fiscalização e tributação diferenciada, aquelas cujas dimensões não abranjam, pelo menos, vinte por cento da área total do terreno.
III. A concessão do Habite-se para edificações novas é um ato isolado da Secretaria de Obras, sendo vedada a remessa do processo ao Departamento de Tributos para fins de atualização.
Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3966583

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Posturas |

Q3966583 Direito Urbanístico

Para garantir a segurança ambiental e a saúde da vizinhança, o código de posturas estabelece restrições sobre os métodos utilizados na manutenção de propriedades. Assim sendo, assinale a alternativa que indica um procedimento que NÃO deve ser utilizado para a limpeza de terrenos.

A

A realização de capina manual com enxadas.

B

O uso de queimadas.

C

O emprego de máquinas roçadeiras.

D

A contratação de serviços de jardinagem com destinação adequada.

E

A remoção de entulhos para local apropriado.

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Q3966581

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Posturas |

Q3966581 Direito Urbanístico

No que diz respeito à utilização de espaços urbanos para veiculação de propaganda, a legislação de posturas determina que possua um requisito obrigatório. Diante disso, assinale a alternativa que aponta corretamente essa exigência.

A

Autorização exclusiva da Polícia Militar.

B

Licença da Prefeitura e pagamento da taxa respectiva.

C

Aprovação verbal da associação de moradores.

D

Registro apenas no cartório de títulos e documentos.

E

Permissão do governo federal, isenta de custos.

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Q3966576

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Posturas |

Q3966576 Direito Urbanístico

No que tange à fiscalização destinadas ao controle da poluição ambiental, as posturas municipais estabelecem prerrogativas específicas para as autoridades competentes. Conforme isso, ao fiscalizar instalações comerciais ou outras capazes de causar danos ao meio ambiente, essas autoridades terão corretamente:

A

Acesso restrito aos horários de funcionamento do estabelecimento.

B

Entrada condicionada à notificação prévia do proprietário.

C

Livre acesso, a qualquer dia e hora.

D

Ingresso permitido mediante apresentação de mandado judicial.

E

Acesso limitado aos dias úteis da semana.

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Q3966571

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Posturas |

Q3966571 Direito Urbanístico

A preservação do sistema de drenagem urbana depende diretamente da colaboração dos munícipes e da correta destinação dos resíduos. Sobre as proibições estabelecidas nas posturas municipais referentes à limpeza de logradouros, assinale a alternativa correta.

A

É permitido varrer folhas e resíduos orgânicos para os bueiros, pois se decompõem rapidamente.

B

É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos para bocas de lobo e galerias.

C

A varrição de detritos para as galerias pluviais é tolerada exclusivamente em dias de chuva torrencial.

D

O descarte de lixo nas bocas de lobo é autorizado apenas no período noturno, para facilitar a coleta.

E

A proibição de varrição para os bueiros se aplica somente aos resíduos industriais, não aos domésticos.

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Q3944546

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |

Q3944546 Direito Urbanístico

A fiscalização municipal atua para garantir que as atividades urbanas e comerciais respeitem as normas de zoneamento, posturas e segurança da coletividade. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A fiscalização de posturas abrange o controle sobre o uso do passeio público, impedindo obstruções que dificultem a livre circulação de pedestres.

(__)O alvará de funcionamento é o documento que atesta a conformidade do estabelecimento com as normas sanitárias, de segurança e de localização.

(__)A atividade de fiscalização municipal é de natureza punitiva, vedando-se qualquer ação de caráter orientador ou preventivo.

(__)O fiscal municipal possui fé pública, o que confere presunção de veracidade aos fatos por ele relatados nos documentos de fiscalização.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, V, V, F.

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Q3852942

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852942 Direito Urbanístico

Durante fiscalização de ponto de comércio eventual em praça, o fiscal observa disposição irregular de sacos de lixo junto a árvore e bueiro; assinale a medida correta a ser exigida do comerciante:

A

Empurrar os sacos para o leito da rua antes da chuva.

B

Recolher e acondicionar resíduos em recipientes compatíveis com a coleta municipal.

C

Abrir os sacos para facilitar a decomposição ao ar livre.

D

Transferir os resíduos para canteiros ajardinados da praça.

E

Manter os sacos apoiados sobre a árvore até o final do dia.

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Q3852941

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852941 Direito Urbanístico

Em vistoria a feira livre semanal, o fiscal de posturas acompanha o encerramento das atividades e a situação do logradouro após a desmontagem das barracas; assinale o requisito relacionado à limpeza pública:

A

Retirada de resíduos pelos feirantes e acondicionamento em ponto definido.

B

Lavagem obrigatória de todas as fachadas vizinhas à feira.

C

Entrega dos resíduos diretamente nas portas dos moradores.

D

Depósito de sobras orgânicas nas sarjetas para arraste pela chuva.

E

Queima dos resíduos sólidos ao término da feira.

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Q3852940

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852940 Direito Urbanístico

No comércio de rua com barracas de alimentos em via pública, o fiscal de posturas confere o respeito ao espaço de circulação dos pedestres; assinale o critério básico a ser verificado:

A

Altura das edificações vizinhas às barracas.

B

Cor das lonas utilizadas pelos comerciantes.

C

Largura mínima livre da calçada destinada ao passeio.

D

Tipo de veículo utilizado para transporte de mercadorias.

E

Tamanho do letreiro dos estabelecimentos formais próximos.

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Q3852939

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852939 Direito Urbanístico

Em fiscalização de evento em praça pública, o fiscal de posturas verifica se o organizador cumpriu as condições do alvará quanto à ocupação do logradouro e circulação de pedestres; assinale o aspecto que deve ser observado na vistoria:

A

Manutenção de rotas desobstruídas para acesso de emergência.

B

Exigência de entrada paga em toda a área da praça.

C

Instalação de grades em todas as calçadas do entorno.

D

Bloqueio total das vias de acesso ao bairro.

E

Uso obrigatório de tendas fechadas em todo o espaço.

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Q3852930

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852930 Direito Urbanístico

A instalação de anúncio publicitário do tipo "outdoor" é expressamente proibida pela legislação de posturas em:

A

Fachadas de edifícios comerciais.

B

Áreas de preservação permanente urbanas.

C

Terrenos baldios particulares.

D

Avenidas de grande circulação.

E

Pontos de ônibus.

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Q3766520

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3766520 Direito Urbanístico

A conclusão de um projeto aprovado deve ser comunicada ao órgão competente, que poderá emitir um(a)

A

auto de infração.

B

multa por ocupação indevida.

C

termo de aceite ou habite-se.

D

documento de embargo.

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Q3444325

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444325 Direito Urbanístico

A fiscalização de obras e posturas é regulamentada por um conjunto de leis e normas nos níveis municipal, estadual e federal, que estabelecem critérios para o planejamento, execução e controle de construções, além de definir regras de ordenamento urbano e uso do solo. A respeito das Normas Municipais e suas respectivas definições, assinale a alternativa correta.

A

Plano Diretor: Estabelece normas de convivência urbana, higiene, publicidade e uso de espaços públicos.

B

Código de Posturas Municipais: Exigências para alvarás de construção, habite-se e funcionamento de estabelecimentos.

C

Código de Obras e Edificações: Define regras para construções, reformas e demolições.

D

Licenciamento e Fiscalização: Regula o crescimento urbano e define zonas de ocupação do solo.

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Q3427040

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q3427040 Direito Urbanístico

É permitido no município de Flores de Goiás a edificação de residências geminadas de no máximo quantas casas?

A

01 (uma).

B

02 (duas).

C

03 (três).

D

04 (quatro).

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Q3427039

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q3427039 Direito Urbanístico

Independem de aprovação de projeto, assim como não necessitam de alvará de licença, as dependências não destinadas à habitação humana no município de Flores de Goiás, desde que não tenham fim comercial, paisagístico ou industrial, com exceção das instalações sanitárias externas, que tenham área inferior a

A

08m² (oito metros quadrados).

B

10m² (dez metros quadrados).

C

12m² (doze metros quadrados).

D

14m² (quatorze metros quadrados).

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Q3427037

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q3427037 Direito Urbanístico

O “Programa de limpeza de lotes urbanos vagos” visa efetuar a limpeza desses locais com a capina, retirada de entulhos, lixo e roçagem, bem como a fazer o escoamento das águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e a higiene dentro dos limites urbanos do município de Flores de Goiás, de forma a não molestar a vizinhança e a não comprometer a saúde e a higiene pública. Quando as ações de limpeza não forem cumpridas pelo proprietário, o município deverá

A

embargar o imóvel até que o proprietário do imóvel realize a limpeza.

B

adentrar o imóvel, realizar a limpeza e cobrar o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

C

notificar o proprietário do imóvel para que realize a limpeza no prazo de 30 (trinta) dias.

D

aplicar multa por atentado à incolumidade pública no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo.

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Q3391576

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Trombudo Central - SC Órgão: Prefeitura de Trombudo Central - SC Prova: Prefeitura de Trombudo Central - SC - 2025 - Prefeitura de Trombudo Central - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3391576 Direito Urbanístico

A fiscalização de obras e posturas municipais é essencial para garantir o cumprimento das normas urbanísticas, de uso do solo e do Código de Posturas. Sobre suas finalidades e procedimentos, assinale a alternativa correta:

A

A fiscalização tem como principal objetivo arrecadar tributos e deve ocorrer apenas quando houver denúncia formal.

B

O fiscal deve aplicar penalidades imediatamente, sem necessidade de verificação documental ou diálogo com o responsável.

C

A fiscalização busca assegurar o ordenamento urbano, verificando o cumprimento das normas municipais e podendo incluir notificações, embargos e autuações conforme o caso.

D

A fiscalização é uma atividade informal e não exige registro dos atos praticados ou emissão de relatórios.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica, plano diretor municipal, legislação municipal sobre parcelamento do solo, posturas, vigilância sanitária e outras leis urbanísticas em direito urbanístico

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