Questões de Direito Urbanístico - Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas para Concurso

Q4357846

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357846 Direito Urbanístico

Uma empresa do ramo imobiliário adquiriu uma extensa área de terra desprovida de construções, situada em zona urbana abrangida pelo Plano Diretor do Município de Bálsamo. Por conveniência mercadológica, a proprietária manteve o imóvel totalmente não edificado e não utilizado por longo período. Com o intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, a Administração Pública Municipal pretende intervir para exigir o aproveitamento adequado do imóvel, além de regulamentar futuras edificações no local. Diante do impasse sobre os instrumentos de política urbana aplicáveis, a Procuradoria Jurídica do Município foi solicitada a exarar parecer fundamentado exclusivamente na Lei Orgânica Municipal, abstraindo-se de quaisquer outras legislações sobre o tema. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa que apresenta a orientação jurídica correta.

A

A desapropriação decorrente da falta de aproveitamento do solo urbano não edificado, no âmbito do processo sucessivo de sanções, ensejará obrigatoriamente o pagamento ao proprietário por meio de prévia e justa indenização em dinheiro.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social a partir do momento em que o proprietário efetua o recolhimento dos tributos municipais incidentes sobre o imóvel, não ficando vinculada às exigências de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

C

O direito de propriedade territorial urbana assegura ao proprietário o direito de construir de forma autônoma e imediata, não dependendo de autorização prévia do poder público municipal para o exercício das faculdades de edificação sobre o solo de sua propriedade.

D

A exigência de promoção do adequado aproveitamento do solo urbano não edificado pressupõe previsão em lei específica para área incluída no Plano Diretor, devendo o poder público aplicar, em caso de descumprimento, as sanções especificadas em lei de forma sucessiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4356685

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356685 Direito Urbanístico

No contexto do Regime Urbanístico de Ji-Paraná, considerando suas expressões e respectivas definições, é correto afirmar que:

A

A área bruta de uma zona corresponde à soma das áreas cobertas de todos os pavimentos de uma edificação.

B

O coeficiente de aproveitamento básico resulta do potencial construtivo gratuito inerente aos lotes e glebas urbanos.

C

A contrapartida financeira é o valor econômico, correspondente ao IPTU progressivo no tempo, a ser pago ao poder público pelo proprietário de imóvel.

D

O Potencial Construtivo Básico de um lote é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo fixado para a zona onde está localizado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4352471

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352471 Direito Urbanístico

No que tange à legislação sobre zoneamento, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma diretriz estrutural para as zonas de uso estritamente industrial.

A

Manter, em seu contorno, anéis verdes de isolamento capazes de proteger as zonas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes.

B

Situar-se em áreas de baixa capacidade de assimilação de efluentes, priorizando as regiões centrais para facilitar o escoamento logístico.

C

Localizar-se em locais que restrinjam a instalação de serviços básicos, repassando a obrigação integralmente aos proprietários das indústrias.

D

Destinar-se à implantação de loteamentos residenciais em suas faixas limítrofes, integrando o ambiente fabril ao convívio urbano contínuo.

E

Promover a integração física direta com os grandes centros comerciais locais para otimizar a distribuição de produtos manufaturados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4352468

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352468 Direito Urbanístico

Um empreendedor procura a Prefeitura de Amparo para regularizar um pequeno comércio varejista. O Agente Fiscal orienta que a tramitação do processo varia conforme a classificação do estabelecimento. Segundo as normas de posturas vigentes sobre a obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a modalidade que possui licenciamento imediato e de forma simplificada:

A

Complexos Industriais de Transformação.

B

Polos Geradores de Tráfego Urbano.

C

Atividades de Baixo Risco.

D

Empreendimentos de Impacto Ambiental.

E

Comércios de Materiais Perigosos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4345360

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras |

Q4345360 Direito Urbanístico

No processo de rotina da fiscalização de uma feira livre municipal, foram registradas quatro ocorrências envolvendo comerciantes instalados em uma praça pública.

CRITÉRIOS PREVISTOS PARA A ATIVIDADE
Imagem associada para resolução da questão

REGISTRO DA VISTORIA
Imagem associada para resolução da questão

Diante das condições constatadas, a atuação tecnicamente adequada do fiscal consiste em

A

autorizar a permanência dos quatro comerciantes, pois a inexistência de risco sanitário na maior parte das barracas torna dispensáveis a licença e a observância dos pontos autorizados.

B

reconhecer a regularidade do Comerciante I, determinar a desobstrução da passagem pelo Comerciante II, suspender a venda irregular de alimentos pelo Comerciante III e registrar a atividade não licenciada do Comerciante IV para aplicação das medidas administrativas cabíveis.

C

determinar o encerramento integral da feira, pois a presença simultânea de irregularidades individuais compromete automaticamente a licença de todos os comerciantes instalados no espaço.

D

apreender imediatamente todas as mercadorias dos Comerciantes II, III e IV, pois qualquer infração relacionada à ocupação do espaço público exige a aplicação da mesma penalidade.

E

permitir que os Comerciantes II e III continuem atuando até o término da feira e exigir licença somente do Comerciante IV, pois as autorizações concedidas abrangem qualquer produto comercializado no mesmo ponto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4342123

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342123 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Municipal nº 2.731/2025, que institui a Revisão do Plano Diretor Municipal de Matinhos - PR, o instrumento de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada destinado à realização de urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos e contenham imóveis subutilizados, não utilizados ou utilizados inadequadamente, podendo, para sua viabilização, o proprietário transferir seu imóvel ao Poder Público Municipal e receber, após a realização das obras, percentual de unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, denomina-se:

A

Consórcio Imobiliário.

B

Direito de Preempção.

C

Operação Urbana Consorciada.

D

Concessão Urbanística.

E

Transferência do Direito de Construir.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4338834

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338834 Direito Urbanístico

O Município "João Caiu" pretende construir hospital público em imóvel de sua propriedade situado em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), assim definida pelo Plano Diretor municipal. A área é predominantemente ocupada por população de baixa renda e apresenta déficit de equipamentos públicos de saúde, sendo que o hospital projetado integrará a rede municipal e atenderá prioritariamente à população residente na região. A legislação municipal aplicável à ZEIS admite a implantação de equipamentos comunitários e institucionais destinados ao atendimento da população, observados os parâmetros específicos de uso e ocupação do solo. Com base nessas informações, a implantação do hospital é

A

incompatível com a ZEIS, pois a admissão de equipamentos comunitários em áreas de interesse social restringe-se àqueles diretamente vinculados aos empreendimentos habitacionais implantados na própria área.

B

admissível quando destinado prioritariamente à população de baixa renda, pois essa vinculação funcional é suficiente para caracterizá-lo como empreendimento de habitação de interesse social para fins urbanísticos.

C

admissível independentemente da disciplina específica da ZEIS, pois os equipamentos públicos destinados à prestação de serviços essenciais prevalecem sobre as restrições municipais de uso e ocupação do solo.

D

incompatível com a ZEIS, pois sua instituição vincula a área à produção de habitação de interesse social, admitindo-se outros usos apenas após alteração da legislação municipal que estabeleceu a zona especial.

E

admissível, desde que admitida na disciplina municipal de uso e ocupação do solo aplicável à ZEIS, cuja destinação à população de baixa renda é preponderante, não necessariamente exclusiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4336560

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal de Obras |

Q4336560 Direito Urbanístico

Ao vistoriar uma obra residencial multifamiliar, o fiscal constatou divergências executivas substanciais em relação ao projeto arquitetônico aprovado no processo de licenciamento municipal. Ao elaborar o relatório técnico que instruirá o correspondente processo administrativo, o documento deverá conter elementos suficientes para fundamentar os fatos constatados em campo. Nesse contexto, o relatório deve conter, prioritariamente, o(a):

A

descrição das irregularidades, sua localização e os respectivos registros comprobatórios

B

enquadramento legal da infração, indicando o dispositivo violado e a penalidade administrativa aplicável

C

manifestação conclusiva quanto à regularização da obra, ainda que a apuração dos fatos não tenha sido concluída

D

declaração formal do responsável técnico sobre as irregularidades constatadas, para instrução do processo administrativo

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4336037

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336037 Direito Urbanístico

Durante uma fiscalização, o agente municipal constata uma infração ao Código de Posturas praticada por determinado estabelecimento. Não se trata de situação de flagrante nem de infração enquadrada entre aquelas para as quais o Código determina autuação imediata. O estabelecimento é notificado para regularizar a situação no prazo concedido pela Administração, mas permanece irregular após o vencimento do prazo.

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 016/2009, assinale a alternativa CORRETA:

A

O agente deverá aplicar imediatamente a multa, pois toda infração ao Código de Posturas exige autuação imediata.

B

A constatação de qualquer infração ao Código de Posturas autoriza a lavratura imediata do Auto de Infração, independentemente da existência de prazo estabelecido em Notificação Preliminar.

C

A ausência de regularização após a Notificação Preliminar implica automaticamente a cassação da licença do estabelecimento.

D

Esgotado o prazo concedido na Notificação Preliminar sem a regularização da situação, deverá ser lavrado Auto de Infração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4336036

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336036 Direito Urbanístico

Um proprietário pretende dividir uma gleba em diversos lotes destinados à edificação residencial, utilizando as vias públicas existentes e sem abertura, prolongamento ou modificação de vias. Considerando a Lei Complementar Municipal nº 050/2020, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Barão de Antonina, assinale a alternativa CORRETA:

A

A situação caracteriza desmembramento, desde que seja aproveitado o sistema viário existente e não haja abertura, prolongamento, modificação ou ampliação de vias existentes.

B

A situação caracteriza loteamento quando a divisão da gleba resultar na formação de novos lotes destinados à edificação, independentemente da necessidade de implantação ou alteração do sistema viário.

C

A situação caracteriza desmembramento somente quando os lotes resultantes possuírem acesso direto a vias públicas previamente pavimentadas e dotadas de infraestrutura urbana completa.

D

O proprietário poderá realizar a divisão independentemente de aprovação municipal, desde que todos os novos lotes tenham acesso à via pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4336035

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336035 Direito Urbanístico

Um proprietário pretende realizar o parcelamento de uma área localizada na zona urbana do Município de Barão de Antonina, com posterior abertura de novos lotes para comercialização. Durante a análise da situação, o Fiscal verifica que o interessado pretende fracionar os lotes de um loteamento aprovado anteriormente e que a proposta não atende às exigências estabelecidas pela legislação municipal de parcelamento do solo. Nessa situação, considerando a legislação municipal, assinale a alternativa correta:

A

O parcelamento do solo urbano é matéria exclusivamente de competência federal, não podendo o Município estabelecer requisitos adicionais.

B

A existência de aprovação anterior do loteamento autoriza o proprietário a promover o fracionamento dos lotes originalmente aprovados, independentemente de nova análise administrativa, desde que sejam mantidas as finalidades urbanísticas previstas no projeto original.

C

O parcelamento do solo urbano deve observar a legislação federal e também as normas municipais aplicáveis, cabendo ao Município fiscalizar o cumprimento dessas disposições no âmbito de suas competências.

D

O lançamento do IPTU sobre os lotes constitui elemento suficiente para o reconhecimento da regularidade urbanística do parcelamento perante o Município

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4334067

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334067 Direito Urbanístico

A Lei Complementar n. 1/2006 do Município de Amparo (Plano Diretor) divide o território do Município em Área Urbana e Área Rural, as quais são subdivididas em Macrozonas Urbanas e Macrozonas Rurais.
Entre essas, há as Macrozonas Rurais de Proteção Ambiental.

Considerando o conteúdo normativo do Plano Diretor, é CORRETO dizer estar dentre as diretrizes e ações específicas para as Macrozonas Rurais de Proteção Ambiental:

A

cuidar da operação adequada do aterro sanitário, minimizando seus impactos ao meio ambiente, bem como cuidar de seu passivo ambiental.

B

mapear e preservar os sítios históricos e arqueológicos.

C

apoiar a adoção pelos produtores de culturas e práticas agrícolas que preservem a quantidade e a qualidade das águas destinadas ao abastecimento urbano.

D

proteger seus acidentes geográficos notáveis.

E

buscar o equilíbrio entre as atividades urbanas e rurais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4312315

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Farmacêutico Bioquímico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Médico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Médico Veterinário |

Q4312315 Direito Urbanístico

A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como o direito de acesso de todo o cidadão ao transporte público, ao saneamento, à educação, ao lazer, à ____________, ao abastecimento e à segurança, assim como à preservação do patrimônio ambiental e cultural.

Quantos dos seguintes itens, de acordo com a Lei Orgânica, podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima? I. energia elétrica; II. iluminação pública; III. moradia; IV. saúde.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4311535

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Enfermeiro | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Nutricionista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Psicólogo |

Q4311535 Direito Urbanístico

Tem-se que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor, que consistirão, no mínimo, por exemplo, no previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇAO de, conforme a Lei Orgânica:

A

Na delimitação dos sítios arqueológicos, paleontológicos e históricos que deverão ser preservados.

B

No estabelecimento de parâmetros mínimos e máximos para o parcelamento do solo e edificação que assegurem o adequado aproveitamento do solo.

C

Na delimitação das áreas impróprias à ocupação urbana, por suas características estéticas.

D

Na delimitação das áreas de preservação natural que serão, pelo menos, aquelas enquadradas na legislação federal e estadual sobre proteção e recursos da água, do ar e do solo.

E

Na delimitação das áreas destinadas à implantação de equipamentos para a educação, a saúde e o lazer da população.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4311532

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Enfermeiro | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Nutricionista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Psicólogo |

Q4311532 Direito Urbanístico

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: O Município deve assegurar a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas ou não (1ª parte), na definição do plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território (2ª parte), bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes (3ª parte)

Acerca das partes, pode-se afirmar que

A

Somente a 3ª parte está correta.

B

Somente a 1ª parte está incorreta

C

Somente a 2ª parte está correta.

D

Somente a 2ª parte está incorreta.

E

Somente a 1ª parte está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4301990

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4301990 Direito Urbanístico

A fiscalização de posturas atua sobre a limpeza de terrenos baldios e a conservação de imóveis, em defesa da salubridade e da segurança urbanas. Considerando o poder de polícia municipal sobre essa matéria, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao proprietário manter limpo e murado o terreno baldio, podendo o Município, diante da inércia do titular, executar a limpeza e cobrar-lhe as despesas.

B

A constatação de terreno baldio sujo autoriza o Município a promover, de imediato, a demolição das construções existentes no lote, sem prévia notificação do proprietário.

C

O imóvel abandonado, por não oferecer risco imediato à coletividade, situa-se fora do alcance da fiscalização municipal de posturas e de limpeza urbana.

D

A responsabilidade pela limpeza do terreno baldio recai sobre o Município, ficando o proprietário desonerado de conservar o imóvel enquanto este não for edificado ou ocupado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4301981

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4301981 Direito Urbanístico

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.A instalação de mesas e cadeiras por um estabelecimento comercial sobre a calçada depende de prévio consentimento formal do Poder Público municipal.
PORQUE
II.As calçadas e os passeios públicos integram o domínio privado dos proprietários dos imóveis lindeiros.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4294085

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q4294085 Direito Urbanístico

Durante atendimento a uma denúncia encaminhada por moradores, o Fiscal de Obras verificou a existência de uma edificação comercial em fase avançada de construção. No local, constatou que não havia placa da obra, identificação do responsável técnico, alvará de construção ou projeto aprovado pela Prefeitura. O proprietário informou que pretendia regularizar toda a documentação somente após a conclusão da obra, alegando que isso reduziria custos e evitaria atrasos.
Diante dessa situação, o Fiscal deve agir observando a legislação urbanística, o Código de Obras e os princípios que regem o exercício do poder de polícia administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Permitir a continuidade da obra, desde que o proprietário apresente posteriormente o projeto arquitetônico.

B

Determinar imediatamente a demolição da construção, independentemente da abertura de procedimento administrativo.

C

Adotar as medidas administrativas previstas na legislação municipal, podendo promover o embargo da obra e a lavratura do respectivo auto de infração, assegurando o devido processo administrativo.

D

Limitar-se a orientar verbalmente o proprietário, sem registrar a ocorrência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4287068

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287068 Direito Urbanístico

Durante a análise de um pedido de licenciamento para construção de uma edificação, o arquiteto do Município verificou a documentação apresentada pelo interessado.

Para que o projeto possa ser aprovado, entre outros requisitos, é necessário que:

A

o projeto arquitetônico esteja compatível com as características do terreno, independentemente da verificação dos parâmetros urbanísticos municipais.

B

a documentação seja complementada durante a execução da obra, desde que não haja alteração da área construída.

C

o projeto esteja em conformidade com os parâmetros urbanísticos e construtivos estabelecidos pela legislação municipal vigente.

D

a definição das soluções arquitetônicas fique a critério do proprietário, desde que sejam observadas as normas de segurança.

E

a análise municipal se restrinja aos aspectos construtivos da edificação, sem considerar o uso pretendido para o imóvel.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4286055

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286055 Direito Urbanístico

Com base nas definições previstas na Lei Complementar n.º 465/2015 (Lei de Parcelamento do Solo do Município de Timbó/SC) e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Gleba é a porção de terra servida de infraestrutura básica, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos.
(__)Lote é o imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos.
(__)Testada é a divisa do lote com via oficial de circulação, cuja dimensão é tomada entre duas divisas laterais e, no caso de lote de esquina, entre a frente de maior comprimento e uma divisa lateral, ou entre duas frentes, quando houver apenas uma divisa lateral.
(__)Passeio é a parte da calçada ou da pista, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − V.

B

F − V − F − F.

C

V − V − V − F.

D

V − F − V − F.

E

F − F − V − V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre lei orgânica, plano diretor municipal, legislação municipal sobre parcelamento do solo, posturas, vigilância sanitária e outras leis urbanísticas em direito urbanístico

Foram encontradas 278 questões