O Município de Campina Grande do Sul, ao planejar a execução de obras públicas e a prestação de serviços à população, deve observar diretrizes legais relacionadas à forma de contratação e ao planejamento urbano. Considerando as disposições da Lei Orgânica municipal, analise as assertivas a seguir.

I. A prestação de serviços públicos pelo Município pode ocorrer diretamente ou sobregime de concessão ou permissão, desde que precedida de licitação.
II. O Município pode contratar particulares para realização de obras públicas, desdeque por meio de processo licitatório.
III. As obras públicas municipais devem ser executadas em conformidade com o PlanoDiretor, sendo facultativa a observância do Plano de Mobilidade Urbana.
IV. A prestação de serviços públicos deve atender aos interesses e às necessidades dapopulação.

Está CORRETO o que se afirma em: 

Durante uma operação de fiscalização de posturas promovida no Centro Histórico, agentes fiscais abordaram comerciantes ambulantes para averiguar o cumprimento da Lei Municipal nº 10.605/2008. Considerando as disposições dessa legislação municipal, analise as assertivas a seguir:

I – A autorização para o exercício do comércio ambulante possui natureza de ato administrativo definitivo, sendo facultado ao titular ceder ou transferir a terceiros o seu local de comércio mediante simples comunicação prévia ao Município.

II – O comerciante ambulante que exercer suas atividades com a autorização vencida ou que não estiver portando o alvará de autorização fica sujeito à aplicação de multa e à apreensão de mercadorias, equipamentos ou de ambos.

III – Diante da aplicação da penalidade de cassação da autorização, cabe ao comerciante punido encaminhar recurso hierárquico no prazo de 15 dias, devendo a autoridade competente proferir julgamento no prazo improrrogável de 60 dias.

Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

De acordo com a Legislação Municipal de Porto Alegre, no que se refere às regras de supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais:

“Os projetos de parcelamento de solo, público ou privado, edificações e obras em geral deverão ser avaliados, no âmbito da administração municipal, previamente, pela SMAM, sempre que o imóvel ou o respectivo passeio público possuírem vegetação arbórea com altura igual ou superior a ____________.”

Para que o texto acima esteja correto, de acordo com a Lei Complementar Nº 757/2015, a lacuna deverá ser preenchida por:

De acordo com o texto do Código de Posturas de Porto Alegre - Lei Complementar nº 12/1975, a exploração das jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, tais como ardósias, areias, cascalhos, gnaisses, granitos, quartzitos e saibros, dependerá de licença especial do Município que será concedida, observando-se o seguinte:

I – Não estar situada a jazida próxima a córrego natural, ravina coberta, em pé de morro ou em área que apresente potencial turístico ou comercial.

II – A exploração não exceda a cinco sextos (5/6) da cota máxima da elevação existente na área requerida, calculada em relação ao nível do mar.

III – A exploração não prejudique o funcionamento normal de escola, hospital, instituição científica, ambulatório, casa de saúde ou repouso ou similar.

Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

Considerando a necessidade de compatibilizar ações e métodos de segurança pessoal e patrimonial dos cidadãos com o controle da poluição sonora no Município, o Código de Posturas de Porto Alegre - Lei Complementar nº 12/1975, estabeleceu um limite na sua utilização/atuação de alarmes sonoros. Deste modo, esse Código, ao tratar da poluição sonora, estabelece que:

“Fica proibido - emitir sinal sonoro por alarmes de segurança residenciais, comerciais ou veiculares por período superior a ______________.”

Para que o texto acima esteja correto e de acordo com o estabelecido no Código de Posturas de Porto Alegre, a lacuna deverá ser preenchida por:

A Lei Complementar Municipal n.º 1.181, de 2022, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de Santos. Quanto ao Plano Diretor do Município, assinale a alternativa correta. 

Uma equipe multidisciplinar do Município analisou projeto de conjunto habitacional previsto para área urbana em expansão. O Arquiteto avaliou a implantação das edificações e sua relação com o planejamento urbano; o Engenheiro Civil examinou as redes de infraestrutura; o Engenheiro Sanitarista verificou as soluções de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos e drenagem; e o Engenheiro Agrônomo analisou possíveis impactos sobre o solo e os recursos naturais existentes no entorno.
Na vistoria técnica, constatou-se que a rede de água potável estava parcialmente instalada, enquanto o sistema coletor de esgotos ainda não possuía tratamento em funcionamento. A drenagem também dependia da conclusão de obras complementares. Mesmo assim, o empreendedor solicitou autorização para iniciar a ocupação das primeiras unidades, comprometendo-se a finalizar os sistemas após a chegada dos moradores.
A equipe municipal deveria avaliar a proposta considerando a proteção da saúde pública, a preservação ambiental e as condições necessárias à ocupação regular do empreendimento.
Com base exclusivamente nos arts. 175 e 176 da Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar n° 05/2025 do município de Guarabira – PB estabelece, por meio do Código de Obras, normas para elaboração de projetos, licenciamento e execução de construções e instalações. Ações ou omissões que contrariam as disposições deste código são consideradas infrações e são passíveis de penalidades. Considerando que a multa é uma das penalidades previstas na Lei, marque a alternativa CORRETA que trate de suas aplicações.

Um Código de Postura é a lei municipal que determina as regras do uso do espaço público, dos aspectos de higiene e da convivência entre as pessoas. Nesse sentido, o ruído é um dos fatores que necessitam ser tratados nesse escopo legal. Sendo assim, marque a alternativa CORRETA sobre esse tema no Código de Postura do município de Guarabira – PB.

O licenciamento de obras corresponde à permissão concedida pelo órgão municipal competente para dar início ou prosseguimento a uma obra de construção civil. Sobre esse tema e os critérios previstos na Lei n° 05/2025 do município de Guarabira – PB, analise as seguintes afirmações:

I- Algumas situações estão passíveis de dispensa de licenciamento, mas isto não se aplica a reparos de passeios nos logradouros públicos, mesmo que atendam às normas técnicas de acessibilidade e demais critérios previstos nas legislações vigentes.

II- Para serviços de limpeza e/ou pintura de edificação que impliquem no uso de andaime ou tapume, o Município emite a licença simplificada.

III- Para licenciamento de obras de grande porte ou alta complexidade, é expedida a licença convencional.

IV- Obras em execução, iniciadas sem alvará, poderão requerir o licenciamento para regularização, desde que estejam de acordo com a legislação urbanística pertinente.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Um projeto de parcelamento resulta em 3.200 m² de áreas públicas a serem transferidas ao Município, dos quais 1.700 m² correspondem às vias de circulação. O interessado pretende efetivar essa transferência em imóvel situado fora da área parcelada. Sendo assim, à luz da legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Barra Bonita, assinale a alternativa correta quanto ao cabimento dessa pretensão:

Um empreendimento industrial teve o Estudo de Impacto de Vizinhança aceito pelo órgão municipal, que convocou audiência pública e fixou medidas mitigadoras e compensatórias acompanhadas de programas de monitoramento. Nesse cenário, conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Barra Bonita, assinale a alternativa que atribui corretamente os custos dessas providências: 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.993/2023 − Lei Municipal de Parcelamento do Solo, assinalar a alternativa CORRETA. 

De acordo com a Lei Complementar nº 007/2021 − Plano Diretor, sobre as zonas industriais, analisar os itens.

I. Destinam-se exclusivamente às atividades industriais.

II. A licença de localização para qualquer indústria somente será deferida pelo Município após o devido licenciamento ambiental por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente quanto às condições necessárias à instalação da indústria, especialmente no que se refere a evitar prejuízos à saúde da população.

III. Consideram-se nocivas ou incômodas as indústrias que prejudiquem a qualidade de vida da população, pela produção de poeiras, gases, exalação, detritos e resíduos.

Está CORRETO o que se afirma: 

Estão entre as ações previstas na Lei Orgânica Municipal para a política habitacional voltada às famílias desprovidas de poder aquisitivo:

I. Vedar a cessão pelo Município de terras urbanizadas a entidades associativas, inclusive para fins habitacionais.
II. Regularizar, organizar e equipar as áreas habitacionais irregulares formadas espontaneamente, priorizando as necessidades sociais de seus habitantes.
III. Incentivar o acesso aos programas habitacionais às famílias que já sejam proprietárias de outro imóvel no Município, em detrimento das que ainda não possuem.

Está CORRETO o que se afirma:

Uma empresa do ramo imobiliário adquiriu uma extensa área de terra desprovida de construções, situada em zona urbana abrangida pelo Plano Diretor do Município de Bálsamo. Por conveniência mercadológica, a proprietária manteve o imóvel totalmente não edificado e não utilizado por longo período. Com o intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, a Administração Pública Municipal pretende intervir para exigir o aproveitamento adequado do imóvel, além de regulamentar futuras edificações no local. Diante do impasse sobre os instrumentos de política urbana aplicáveis, a Procuradoria Jurídica do Município foi solicitada a exarar parecer fundamentado exclusivamente na Lei Orgânica Municipal, abstraindo-se de quaisquer outras legislações sobre o tema. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa que apresenta a orientação jurídica correta.

No contexto do Regime Urbanístico de Ji-Paraná, considerando suas expressões e respectivas definições, é correto afirmar que:

No que tange à legislação sobre zoneamento, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma diretriz estrutural para as zonas de uso estritamente industrial.

Um empreendedor procura a Prefeitura de Amparo para regularizar um pequeno comércio varejista. O Agente Fiscal orienta que a tramitação do processo varia conforme a classificação do estabelecimento. Segundo as normas de posturas vigentes sobre a obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a modalidade que possui licenciamento imediato e de forma simplificada:

No processo de rotina da fiscalização de uma feira livre municipal, foram registradas quatro ocorrências envolvendo comerciantes instalados em uma praça pública.

CRITÉRIOS PREVISTOS PARA A ATIVIDADE


REGISTRO DA VISTORIA




Diante das condições constatadas, a atuação tecnicamente adequada do fiscal consiste em