Fica instituído o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de Santos, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Estatuto da Cidade. 

Cria-se o Código de Obras e Edificações do Município de Santos, instrumento básico da política tributária municipal, em conformidade com o Estatuto do Município e a legislação estadual de parcelamento do solo urbano. 

Aprova-se o Plano de Saneamento Básico do Município de Santos, instrumento complementar da política habitacional municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e o Estatuto da Metrópole vigente.

 Institui-se a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Santos, instrumento acessório da política ambiental municipal, em conformidade com o Código Florestal e a Política Nacional de Resíduos Sólidos aplicáveis à área urbana e às zonas de expansão do território municipal.