Uma equipe multidisciplinar do Município analisou projeto de conjunto habitacional previsto para área urbana em expansão. O Arquiteto avaliou a implantação das edificações e sua relação com o planejamento urbano; o Engenheiro Civil examinou as redes de infraestrutura; o Engenheiro Sanitarista verificou as soluções de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos e drenagem; e o Engenheiro Agrônomo analisou possíveis impactos sobre o solo e os recursos naturais existentes no entorno.
Na vistoria técnica, constatou-se que a rede de água potável estava parcialmente instalada, enquanto o sistema coletor de esgotos ainda não possuía tratamento em funcionamento. A drenagem também dependia da conclusão de obras complementares. Mesmo assim, o empreendedor solicitou autorização para iniciar a ocupação das primeiras unidades, comprometendo-se a finalizar os sistemas após a chegada dos moradores.
A equipe municipal deveria avaliar a proposta considerando a proteção da saúde pública, a preservação ambiental e as condições necessárias à ocupação regular do empreendimento.
Com base exclusivamente nos arts. 175 e 176 da Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.