A Lei Complementar n° 05/2025 do município de Guarabira – PB estabelece, por meio do Código de Obras, normas para elaboração de projetos, licenciamento e execução de construções e instalações. Ações ou omissões que contrariam as disposições deste código são consideradas infrações e são passíveis de penalidades. Considerando que a multa é uma das penalidades previstas na Lei, marque a alternativa CORRETA que trate de suas aplicações.