A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação
Permanente dependerá, nos termos da lei vigente, da aprovação de projeto com estudo técnico que contenha, no mínimo, entre outros
elementos,
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Para fins de quantificação do déficit habitacional e inadequação de moradias no Brasil, a Fundação João Pinheiro
propôs uma metodologia que vem sendo adotada pelo
Governo Federal e por outros entes federativos, a qual
prevê que sejam contabilizados, para quantificação desse déficit, os componentes (e subcomponentes)
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A Lei nº XX/2017, do Município Teta, delimitou certas áreas nas
quais o Poder Público Municipal, pelo prazo de cinco anos, teria
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação
onerosa entre particulares. A aquisição assim realizada está
condicionada à execução de programas e projetos habitacionais
de interesse social.
A prerrogativa assegurada ao Poder Público configura o direito de
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A fim de bem atuar em Direito Urbanístico, deve o profissional
abordá-lo com os vieses listados nas alternativas a seguir,
à exceção de uma. Assinale-a.
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