À luz do que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 19/2019, que aprova a
revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Araucária, considere as
assertivas a seguir.
I. A função social da cidade de Araucária corresponde ao direito à terra, à moradia, ao
saneamento ambiental, a uma cidade humanizada, à infraestrutura urbana, ao
transporte e aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura, ao lazer e ao meio ambiente
sustentável, para as presentes e futuras gerações.
II. A política municipal de desenvolvimento econômico visa o desenvolvimento social,
aliado à sustentabilidade ambiental, assegurando o compromisso com a qualidade de
vida da população, com o bem-estar geral da sociedade, com a inclusão social e com a
aceleração do desenvolvimento da Região Metropolitana de Curitiba. III. O desenvolvimento das atividades rurais poderá considerar, de acordo com as suas
pretensões, a rede de drenagem natural, mitigando a preservação e recuperação dos
mananciais.
IV. O planejamento e a gestão das políticas públicas do Município de Araucária
deverão tolher as diferenças e especificidades regionais, buscando a promoção das
desigualdades sociais.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

À luz do que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 19/2019, que aprova a
revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Araucária, considere as
assertivas a seguir.
I. A função social da cidade de Araucária corresponde ao direito à terra, à moradia, ao
saneamento ambiental, a uma cidade humanizada, à infraestrutura urbana, ao
transporte e aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura, ao lazer e ao meio ambiente
sustentável, para as presentes e futuras gerações.
II. A política municipal de desenvolvimento econômico visa o desenvolvimento social,
aliado à sustentabilidade ambiental, assegurando o compromisso com a qualidade de
vida da população, com o bem-estar geral da sociedade, com a inclusão social e com a
aceleração do desenvolvimento da Região Metropolitana de Curitiba. III. O desenvolvimento das atividades rurais poderá considerar, de acordo com as suas
pretensões, a rede de drenagem natural, mitigando a preservação e recuperação dos
mananciais.
IV. O planejamento e a gestão das políticas públicas do Município de Araucária
deverão tolher as diferenças e especificidades regionais, buscando a promoção das
desigualdades sociais.
Está CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: II e III, apenas. Ou Alternativa B: III e IV, apenas. Ou Alternativa C: II, III e IV, apenas. Ou Alternativa D: I e II, apenas. Ou Alternativa E: I, II e III, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I e II, apenas. ```html
Interpretação do Enunciado: A questão versa sobre as diretrizes do Plano Diretor Participativo do Município de Araucária, conforme a Lei Complementar Municipal nº 19/2019. O foco está em identificar quais assertivas estão corretas à luz dessa legislação.

Tema Central: O Plano Diretor é uma ferramenta de planejamento urbano que orienta o desenvolvimento da cidade a longo prazo, garantindo que o uso e a ocupação do solo urbano ocorram de forma ordenada e sustentável.

Justificativa da Alternativa Correta (D - I e II, apenas):

I. A função social da cidade de Araucária está corretamente descrita, alinhando-se aos princípios de desenvolvimento sustentável e qualidade de vida. A Lei Complementar nº 19/2019 incorpora esses elementos de forma integral.
    II. A política de desenvolvimento econômico mencionada é adequada, pois busca conciliar crescimento com sustentabilidade e inclusão social, o que é um dos objetivos do Plano Diretor.

Análise das Alternativas Incorretas:

III. A assertiva sugere que o desenvolvimento rural pode mitigar a preservação dos mananciais, o que contraria a necessidade de proteção ao meio ambiente, um princípio fundamental do Plano Diretor.
    IV. A afirmação de que o planejamento deve "tolher as diferenças" está equivocada. O objetivo do Plano Diretor é reduzir desigualdades e não promovê-las.

Estratégias de Interpretação: Preste atenção em palavras-chave como "preservação" e "desigualdades", que podem indicar pegadinhas. Avalie sempre se as assertivas respeitam os princípios gerais do direito urbanístico e da legislação específica.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade que tenta expandir suas áreas urbanas sobre regiões de mananciais. Um bom Plano Diretor deve garantir que essa expansão não comprometa a qualidade da água e o meio ambiente local.

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