Os aspectos reunidos no Direito Urbanístico representam os ...

A Constituição Federal, ao tratar da política urbana, asseverou, em seu art. 182, que "a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes." - item A

Ainda tratando da política urbana, dispôs o constituinte:

• Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. - item B

No Estatuto da cidade, tem-se:

• Art. 1Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. [...] o art. 2 deste mesmo diploma, entre outros dispersos no Estatuto, dispõe acerca da proteção ambiental - item D

Quanto ao item C, a reforma agrária não integra o âmbito do Direito Urbanístico, que cuida apenas dos aspectos urbanos (ou urbanizáveis) da cidade, de competência precipuamente municipal (art. 30, incisos I e VIII da CRFB/88), enquanto que a Reforma agrária tem como ente central a União, conforme o art. 184 da CF: "compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei."