Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da Lei Fede...

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Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056082 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da Lei Federal n. 13.465/2017, nos municípios, naquilo que disciplina a Regularização Fundiária Urbana:

Existindo lei municipal que verse sobre a matéria, a lei federal não poderá ser aplicada, em nenhuma hipótese.

A lei federal se aplica aos municípios somente de forma subsidiária, na existência de lei municipal que verse sobre a matéria.

Somente no caso em que inexista lei municipal é que poderá ser aplicada a lei federal nos municípios.

A lei federal poderá ser aplicada nos municípios em qualquer hipótese, ainda que haja lei municipal que discipline sobre a regularização fundiária urbana.

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Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da Lei Fede...

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