O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento...

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Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140787 Direito Urbanístico

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Dentre outros conteúdos, a norma deve delimitar o perímetro urbano. É requisito do projeto do Poder Público que busca a ampliação do perímetro urbano:

Autorização Federal, por avançar sobre área rural.

Autorização Legislativa Estadual.

Definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais.

Previsão de programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada.

Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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