Questões de Direito Urbanístico - Direito Urbanístico para Concurso - Página 3

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084819 Direito Urbanístico

A Lei nº 11.888/2008 institui o direito à assistência técnica pública e gratuita para famílias de baixa renda.

Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Esse direito é assegurado às famílias com renda mensal de até três salários mínimos para projeto e construção de habitação destinada à própria moradia.

B

A assistência técnica prevista na lei refere-se à elaboração de projetos arquitetônicos, sem envolver acompanhamento técnico das obras.

C

O atendimento às famílias beneficiárias ocorre por meio de programas federais, sendo conduzido diretamente pelos órgãos da União.

D

Os serviços de assistência técnica são executados por profissionais vinculados prioritariamente aos quadros permanentes da administração pública.

E

A política de assistência técnica foi instituída para aplicação em áreas urbanas, não abrangendo contextos rurais.

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Q4076498

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Fonoaudiólogo |

Q4076498 Direito Urbanístico

Tem-se que a política do desenvolvimento urbano do Município, observadas as diretrizes fixadas em lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas e garantir o bemestar da comunidade local. Assim, conforme a Lei Orgânica, a implementação dessas metas tem como objetivos gerais, entre outros, o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Movimento rural para o urbano; II. Multiplicação das distorções do crescimento urbano; III. Controle do uso do solo de modo a garantir a ociosidade, subutilização ou não utilização do solo urbano edificável.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4076312

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4076312 Direito Urbanístico

Em atendimento a uma reclamação de moradores, o fiscal verifica que o ruído vem de aparelho amplificador instalado em ambiente privado, mas audível de forma incômoda na via pública. Também constata que o local fica próximo a estabelecimento de ensino em funcionamento. Pela Lei nº 3.320/2007, que institui o Código de Posturas do Município, a situação deve ser analisada considerando que a chamada Zona de Silêncio corresponde à área situada:

A

em raio de 50 metros de órgãos públicos, hospitais, escolas e templos, quando houver medição sonora acima do limite previsto.

B

em raio de 100 metros de instituições como órgãos públicos, hospitais, estabelecimentos de ensino, bibliotecas, templos e capelas mortuárias.

C

em raio de 150 metros de residências, comércios e prédios públicos, quando o ruído ocorrer no período noturno.

D

em raio de 200 metros de escolas, igrejas e unidades de saúde, desde que o som seja produzido em área pública.

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Q4076307

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4076307 Direito Urbanístico

Ao analisar um empreendimento proposto em área municipal, o fiscal observa que a avaliação não depende apenas da obra em si, mas também de normas relacionadas ao uso do solo, ao sistema viário, às posturas municipais, ao meio ambiente e à infraestrutura urbana. De acordo com o Plano Diretor do Município, analise as assertivas.

I. As normas vinculadas ao Plano Diretor abrangem, entre outros temas, o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, as obras públicas e privadas e as normas ambientais municipais.
II. A interpretação do Plano Diretor deve observar suas diretrizes e objetivos gerais, alcançando administradores, legisladores, conselhos municipais, cidadãos e intérpretes em geral.
III. Entre as diretrizes do Plano Diretor estão a qualificação e o desenvolvimento equilibrado e sustentável dos meios urbano e rural, além da promoção do acesso à infraestrutura básica em todas as regiões da cidade.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4076039

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076039 Direito Urbanístico

Considerando o Plano Diretor no Estatuto da Cidade, analise as afirmativas.

I – O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II – O Plano Diretor deve abranger o território do Município como um todo.
III – A lei do Plano Diretor deve ser revista periodicamente, dentro do intervalo máximo fixado no próprio Estatuto.
IV – A elaboração e a fiscalização do Plano Diretor exigem audiências públicas, publicidade dos documentos e acesso dos interessados às informações.
V – O Plano Diretor é obrigatório, entre outras hipóteses, para Municípios integrantes de regiões metropolitanas, áreas de especial interesse turístico e áreas influenciadas por empreendimentos de impacto relevante.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4073266

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Engenheiro Civil |

Q4073266 Direito Urbanístico

No que tange aos objetivos gerais e específicos que orientam a política de ação do Plano Diretor de São João da Boa Vista, conforme disposto em seu Capítulo III, analise as afirmações abaixo e selecione a alternativa CORRETA:

A

É objetivo geral garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes apenas das obras de infraestrutura urbana realizadas pela iniciativa privada, visando o lucro social.

B

Entre os objetivos específicos, o Plano Diretor estabelece o desenvolvimento da expansão urbana por meio de cinco estratégias principais, entre as quais se incluem a Estratégia de Proteção Ambiental e a Estratégia de Desenvolvimento Rural.

C

Não é objetivo do Plano Diretor promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a equidade social no Município.

D

A política de ação do Plano Diretor tem como objetivo específico a proteção do meio ambiente e preservação do Patrimônio Ambiental, Histórico, Paisagístico e Turístico do Município através da atuação exclusiva do COMDEMA (Conselho de Defesa do Meio Ambiente), sendo este o único conselho municipal com atribuição comunitária para tal fim.

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Q4073257

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Engenheiro Civil |

Q4073257 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece um rol de instrumentos da política urbana, dividindo-os em categorias específicas de atuação do Poder Público. Assinale a alternativa que apresenta EXCLUSIVAMENTE instrumentos classificados legalmente na categoria de "institutos jurídicos e políticos":

A

Plano diretor, zoneamento ambiental e disciplina do uso e da ocupação do solo.

B

Contribuição de melhoria, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e incentivos fiscais.

C

Concessão de direito real de uso, direito de superfície e operações urbanas consorciadas.

D

Estudo prévio de impacto ambiental (EIA), estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) e plano plurianual.

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Q4072106

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Ambiental |

Q4072106 Direito Urbanístico

A Lei Federal nº 6.766/1979 é o pilar jurídico do parcelamento do solo urbano no Brasil. Ela define as regras para que um terreno bruto seja transformado em lotes urbanos, estabelecendo as responsabilidades do loteador e do Poder Público. Alem de ter a infraestrutura básica na lei, são definidos os requisitos urbanísticos para os loteamentos. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos, entre outros:

I. Os lotes necessitam ter área mínima de 200 m² e frente mÍnima de B metros.
II. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável deverá ser de, no mínimo, 15 metros de cada lado, podendo ser reduzida até o limite mínimo de 5 metros em caso de lei municipal ou distrital que aprove o instrumento do planejamento territorial.
III. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatoria a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas l e lll.

C

Apenas l e ll.

D

Apenas II e III.

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Q4067712

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Agente Comunitário de Saúde | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Monitor de Ensino |

Q4067712 Direito Urbanístico

A política urbana, a ser executada pelo Poder Público, terá como objetivo o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar da população. Para fins dessa política, o Poder Público IVunicipal exigirá do proprietário adoção de medidas que visem a direcionar a propriedade produtiva de forma a assegurar, conforme Lei Orgânica, EXCETO:

A

Regularização, fundiária e urbanização específica para áreas ocupadas por população de alta renda.

B

Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes de processo de urbanização.

C

Prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade.

D

Adequação do direito de construir com as normas urbanístlcas.

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Q4064186

Q4064186 Direito Urbanístico

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: A política de desenvolvimento urbano do Município deve ser promovida pela adoção de alguns instrumentos, como a elaboração e execução de plano diretor (1^o parte), a lei de diretrizes urbanísticas do Município, o codigo de obras e edificações e as leis e planos de controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (2^o parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1^a parte está correta, tem-se que a 2^a parte também está.

B

Enquanto a 1^a parte está correta, sabe-se que a 2^a parte não está.

C

Assim como a 1^a parte está incorreta, tem-se que a 2^a parte tambem está.

D

Enquanto a 1^a parte está incorreta, sabe-se que a 2^a parte não está.

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Q4062486

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 25 |

Q4062486 Direito Urbanístico

A adequação dos usos às áreas definidas nos zoneamentos é determinada pela avaliação simultânea da sua espécie, do seu porte e periculosidade, conforme classificação constante nas tabelas e mapas, partes integrantes do Plano Diretor do município.
Nesse contexto, os usos podem ser:

1. Adequados: aqueles permitidos de acordo com a destinação do zoneamento.
2. Tolerados: aqueles considerados inadequados para o zoneamento urbanístico, porém necessitam observar restrições especiais.
3. Proibidos: aqueles usos existentes e passíveis de licenciamento à época de sua instalação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3862108

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Arquiteto |

Q3862108 Direito Urbanístico

Ao examinar a obra Cidades Rebeldes: Do Direito à Cidade à Revolução Urbana, de David Harvey, emergem reflexões que articulam processos urbanos, crítica social e fundamentos políticos associados ao direito à cidade. Para avaliar a compreensão dos argumentos desenvolvidos pelo autor, analise atentamente as assertivas a seguir, que sintetizam aspectos centrais de sua abordagem teórica.

I - A obra estabelece uma relação estrutural entre capitalismo e urbanização, evidenciando como os processos de produção e reprodução do capital se expressam na conformação e transformação das cidades.
II - O autor atribui o processo de urbanização contemporâneo exclusivamente à expansão física das cidades, desvinculando-o da lógica de absorção de excedentes de capital característica do sistema capitalista.
III - O texto restringe a análise da produção do espaço urbano às dinâmicas técnicas do mercado imobiliário, sem considerar a dimensão simbólica, cultural ou política associada à valorização urbana.
IV - A obra compreende o direito à cidade como uma reivindicação coletiva e política, associada ao controle democrático do excedente social e à possibilidade de transformação da vida urbana a partir da ação dos movimentos sociais.

Com base nessas proposições, escolha a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

As afirmativas I e III estão corretas, e as afirmativas II e IV estão incorretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

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Q4111254

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4111254 Direito Urbanístico

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) são instrumentos distintos, porém complementares, de gestão ambiental e urbana. Para a aprovação de um grande empreendimento que afete tanto a dinâmica urbana local quanto ecossistemas sensíveis, o auditor deve saber diferenciar suas aplicações. Assinale a alternativa correta sobre a exigibilidade e escopo desses estudos.

A

O EIV substitui o EIARIMA quando o empreendimento estiver localizado em zona urbana consolidada, dispensando a análise de impactos ambientais bióticos.

B

O licenciamento ambiental dispensa a realização de EIV se o empreendedor já tiver apresentado o Relatório Ambiental Simplificado (RAS), pois ambos possuem idêntico escopo jurídico.

C

O EIARIMA é exigido exclusivamente para obras públicas de infraestrutura, não sendo aplicável a empreendimentos privados, independentemente do seu potencial poluidor.

D

O EIV destina-se a avaliar os efeitos de empreendimentos e atividades sobre a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo análise de tráfego e valorização imobiliária, sendo regulado por lei municipal baseada no Estatuto da Cidade.

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Q4111253

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4111253 Direito Urbanístico

O zoneamento é o instrumento básico de planejamento que divide o município em áreas onde incidem diretrizes diferenciadas de uso e ocupação do solo, visando organizar o crescimento da cidade e minimizar conflitos de vizinhança. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O zoneamento funcional estrito, característico do urbanismo modernista, que separa rigidamente residência, trabalho e lazer, é atualmente desencorajado em favor do uso misto, que promove a vitalidade urbana e reduz deslocamentos.
II.O Coeficiente de Aproveitamento (CA) define quanto se pode construir no terreno, enquanto a Taxa de Ocupação (TO) define a projeção da edificação no lote; ambos são parâmetros independentes e não cumulativos no controle do adensamento.
III.As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções do território destinadas prioritariamente à regularização fundiária e à produção de habitação para população de baixa renda, podendo ter índices urbanísticos flexibilizados.
IV.O recuo frontal é uma área non aedificandi que visa garantir a futura expansão viária e a paisagem urbana, sendo permitido o seu uso irrestrito para estacionamento privado em qualquer categoria de uso.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

III e IV.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

II e III.

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Q4097288

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097288 Direito Urbanístico

A respeito da usucapião especial de imóvel urbano como um dos instrumentos da Política Urbana, analise as sentenças a seguir:

I- Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
II- A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
III- Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

Analisadas as sentenças, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas II está incorreta.

D

Todas estão corretas.

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Q4097287

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097287 Direito Urbanístico

O direito de preempção, previsto na legislação urbanística, atua como mecanismo de controle preventivo na dinâmica de alienações onerosas entre particulares, repercutindo diretamente no exercício de prerrogativas públicas e na regularidade dos atos privados. Nesse contexto, a alienação de imóvel urbano é:

A

Efetuada antes da publicação de edital em jornal de circulação regional, mas após a manifestação expressa do Município pelo não exercício da preferência, constitui vício sanável mediante ratificação posterior da Administração.

B

Vinculada a finalidade de constituição de reserva fundiária ou ordenamento urbano prescinde de prévia notificação do proprietário, bastando a existência de lei municipal delimitando a área sujeita ao direito de preempção.

C

Realizada em conformidade com proposta anexada à notificação, porém durante o prazo de trinta dias em que o Município ainda poderia manifestar interesse, é eficaz, mas sujeita à confirmação administrativa posterior.

D

Precedida de notificação regular e transcorrido o prazo legal sem manifestação do Poder Público, pode ser concluída livremente com o terceiro interessado, mas deve ser comunicada ao Município mediante envio de cópia do instrumento de alienação.

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Q4097285

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097285 Direito Urbanístico

As normas que regem o licenciamento de obras disciplinam tanto os prazos de validade do alvará quanto os efeitos de sua caducidade, especialmente diante de normas supervenientes. Nesse contexto, é a situação em que:

A

O projeto é protocolado em conformidade com a legislação vigente, mas a Prefeitura demora na aprovação, obriga o interessado a adaptar-se às normas editadas após o protocolo, sob pena de indeferimento.

B

A obra é iniciada dentro do prazo do alvará, mas não concluída durante sua vigência, assegura ao titular a possibilidade de renovação automática da licença, independentemente de novas exigências legais.

C

O alvará caduca por falta de início da obra dentro do prazo legal, extingue-se o direito anteriormente assegurado, sendo obrigatória a adaptação do projeto às normas em vigor no momento da renovação.

D

A aprovação tácita, decorrente do silêncio da Prefeitura dentro do prazo legal, consolida direito adquirido, dispensando a obrigação de demolir caso o projeto venha a ser posteriormente indeferido.

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Q4053415

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Arquiteto |

Q4053415 Direito Urbanístico

No Municipio de Nova Prata/RS, o parcelamento de solo deverá obedecer aos parâmetros urbanísticos definidos pelo Plano Diretor. Neste sentido, é CORRETO afirmar que o parcelamento de solo urbano é vedado em terrenos:

A

Com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

B

Nas faixas de domínio das rodovias federais, estaduais e municipais, das ferrovias; das linhas de transmissão de energia elétrica, dutovias e nas demais redes de infraestrutura.

C

Que não possuam frente para logradouros públicos oficiais

D

Situados fora do alcance dos equipamentos urbanos.

E

Onde a declividade for superior ou igual a 45°.

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Q3753772

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753772 Direito Urbanístico

O Plano Diretor do Município de Paraíba do Sul (Lei nº 2.493/2006) define as chamadas Zonas de Uso que, segundo o referido Plano, correspondem a:

A

unidades do território municipal definidas pelo Plano Diretor, que estabelecem os tipos de atividades permitidas ou estimuladas, bem como regras de ocupação do solo, visando assegurar a função social da propriedade.

B

áreas destinadas exclusivamente ao uso residencial, abrigando habitações unifamiliares e multifamiliares, com densidades demográfica e construtiva variadas, tipologias diferenciadas, níveis de ruído compatíveis com o uso residencial e vias de tráfego leve e local.

C

setores do território voltados exclusivamente à proteção da fauna, flora e demais elementos naturais, com o objetivo de garantir a sustentabilidade e a preservação do patrimônio natural.

D

parcelas do território municipal com características ou destinações específicas rurais, definindo normas próprias de uso e ocupação do solo e de edificações.

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Q3724214

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3724214 Direito Urbanístico

O zoneamento é instrumento urbanístico que divide o território municipal em zonas com características e regras específicas de uso e ocupação do solo. Permite disciplinar atividades conforme aptidão de cada área. Considerando o zoneamento urbano, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O zoneamento urbano estabelece diferentes zonas no território municipal, como zona residencial, zona comercial, zona industrial, zona mista, zona de preservação ambiental, cada uma com parâmetros específicos de uso permitido, gabarito, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, recuos, permeabilidade do solo, cabendo ao fiscal verificar se edificações e atividades respeitam a zona onde se localizam.
(__)A zona residencial destina-se predominantemente a habitações, podendo a legislação municipal vedar ou restringir atividades comerciais e industriais, permitindo apenas comércio e serviços de baixo impacto compatíveis com uso residencial, como consultórios, escritórios de pequeno porte, padarias, desde que atendam requisitos de incomodidade mínima quanto a ruído, tráfego e segurança.
(__)A zona industrial deve ser localizada considerando fatores como direção dos ventos predominantes, distância de áreas residenciais, disponibilidade de infraestrutura, acessos viários adequados para transporte de cargas, sendo que atividades industriais potencialmente poluidoras ou perigosas instaladas em zona inadequada podem ser embargadas ou ter alvará cassado pelo fiscal de posturas.
(__)O zoneamento rural inexiste no ordenamento brasileiro, não havendo qualquer regulamentação sobre uso do solo rural, sendo permitida qualquer atividade em zona rural sem controle do Município.

Assinale a sequência correta:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, V, F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico em direito urbanístico

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