O direito de preempção, previsto na legislação urbanística,...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097287 Direito Urbanístico

O direito de preempção, previsto na legislação urbanística, atua como mecanismo de controle preventivo na dinâmica de alienações onerosas entre particulares, repercutindo diretamente no exercício de prerrogativas públicas e na regularidade dos atos privados. Nesse contexto, a alienação de imóvel urbano é:

Efetuada antes da publicação de edital em jornal de circulação regional, mas após a manifestação expressa do Município pelo não exercício da preferência, constitui vício sanável mediante ratificação posterior da Administração.

Vinculada a finalidade de constituição de reserva fundiária ou ordenamento urbano prescinde de prévia notificação do proprietário, bastando a existência de lei municipal delimitando a área sujeita ao direito de preempção.

Realizada em conformidade com proposta anexada à notificação, porém durante o prazo de trinta dias em que o Município ainda poderia manifestar interesse, é eficaz, mas sujeita à confirmação administrativa posterior.

Precedida de notificação regular e transcorrido o prazo legal sem manifestação do Poder Público, pode ser concluída livremente com o terceiro interessado, mas deve ser comunicada ao Município mediante envio de cópia do instrumento de alienação.

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