As normas que regem o licenciamento de obras disciplinam ta...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097285 Direito Urbanístico

As normas que regem o licenciamento de obras disciplinam tanto os prazos de validade do alvará quanto os efeitos de sua caducidade, especialmente diante de normas supervenientes. Nesse contexto, é a situação em que:

O projeto é protocolado em conformidade com a legislação vigente, mas a Prefeitura demora na aprovação, obriga o interessado a adaptar-se às normas editadas após o protocolo, sob pena de indeferimento.

A obra é iniciada dentro do prazo do alvará, mas não concluída durante sua vigência, assegura ao titular a possibilidade de renovação automática da licença, independentemente de novas exigências legais.

O alvará caduca por falta de início da obra dentro do prazo legal, extingue-se o direito anteriormente assegurado, sendo obrigatória a adaptação do projeto às normas em vigor no momento da renovação.

A aprovação tácita, decorrente do silêncio da Prefeitura dentro do prazo legal, consolida direito adquirido, dispensando a obrigação de demolir caso o projeto venha a ser posteriormente indeferido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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